Execução de Título Extrajudicial 5120496-45.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.965,38

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:23

Ato Ordinatório

23/04/2026, 16:11

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:11

Juntada -> Petição

23/03/2026, 11:33

Intimação Efetivada

02/03/2026, 20:00

Ato Ordinatório

02/03/2026, 18:08

Intimação Expedida

02/03/2026, 18:08

Juntada -> Petição

11/02/2026, 16:47

Intimação Efetivada

19/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório

19/01/2026, 14:28

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:28

Juntada -> Petição

08/01/2026, 17:53

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:00

Ato Ordinatório

03/12/2025, 11:50

Intimação Expedida

03/12/2025, 11:50

Todas as movimentações(108)

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:23

Ato Ordinatório

23/04/2026, 16:11

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:11

Juntada -> Petição

23/03/2026, 11:33

Intimação Efetivada

02/03/2026, 20:00

Ato Ordinatório

02/03/2026, 18:08

Intimação Expedida

02/03/2026, 18:08

Juntada -> Petição

11/02/2026, 16:47

Intimação Efetivada

19/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório

19/01/2026, 14:28

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:28

Juntada -> Petição

08/01/2026, 17:53

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:00

Ato Ordinatório

03/12/2025, 11:50

Intimação Expedida

03/12/2025, 11:50

Intimação Efetivada

02/12/2025, 23:40

Juntada de Documento

28/11/2025, 19:49

Certidão Expedida

31/10/2025, 16:25

Juntada -> Petição

31/10/2025, 14:52

Juntada -> Petição

31/10/2025, 14:50

Intimação Efetivada

10/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório

10/10/2025, 11:59

Intimação Expedida

10/10/2025, 11:58

Juntada -> Petição

23/09/2025, 14:13

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:10

Decisão -> deferimento

12/09/2025, 13:50

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:50

Autos Conclusos

28/08/2025, 09:44

Juntada -> Petição

27/08/2025, 16:01

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:09

Citação Não Efetivada

23/08/2025, 00:53

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

30/07/2025, 16:29

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:29

Juntada -> Petição

29/07/2025, 22:31

Citação Expedida

17/07/2025, 22:43

Intimação Efetivada

09/06/2025, 15:23

Ato Ordinatório

09/06/2025, 14:04

Intimação Expedida

09/06/2025, 14:04

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5120496-45.2022.8.09.0011 Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Polo passivo: Cleber Gonçalves Pereira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de CLEBER GONCALVES PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, no evento nº 7, foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, o autor pugnou pela conversão da presente ação em Execução (evento nº 62). Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Nesse diapasão, também estabelece o art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR A APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- Ocorrendo mácula na condução do feito que, in casu, consiste na citação anterior a apreensão do bem, impõe-se a desconstituição do ato, diante do error in procedendo. 2- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva a existência ou não de citação, bastando, que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. 3- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem atos em geral. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015) (Grifos acrescidos). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor de conversão do presente feito em Execução de título executivo, nos termos do artigo 4º, do decreto-lei nº 911/69, devendo a escrivania providenciar as devidas alterações nos autos. Dito isto, determino a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, além da preclusão lógica da interposição dos embargos (art. 916). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (três dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do artigo 835, § 3º, ou na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no artigo 844, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 2º), à exceção dos bens imóveis. Expeçam certidão para fins de averbação no registro do imóvel, cabendo ao exequente providencia a averbação. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação (art. 827, CPC). Antes da expedição do mandado de citação, remetam os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. Ato contínuo, intimem o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares. Com o pagamento, alterem a natureza da ação e o valor atribuído à causa. Após, expeçam mandado executivo. Citem. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 13:04

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:04

Autos Conclusos

03/04/2025, 21:59

Juntada -> Petição

27/02/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5120496-45.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte a

26/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/02/2025, 08:02

Intimação Efetivada

25/02/2025, 08:01

Mandado Não Cumprido

21/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/02/2025, 11:01

Intimação Efetivada

12/02/2025, 11:01

Mandado Expedido

12/02/2025, 11:00

Juntada -> Petição

11/02/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5120496-45.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 21:32

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:24

Certidão Expedida

05/12/2024, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 14:16

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:16

Autos Conclusos

20/09/2024, 15:51

Juntada -> Petição

11/06/2024, 09:55

Juntada -> Petição

06/06/2024, 08:21

Prazo Decorrido

05/06/2024, 11:38

Ato Ordinatório

03/05/2024, 10:22

Intimação Efetivada

03/05/2024, 10:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

11/03/2024, 11:01

Intimação Efetivada

11/03/2024, 11:01

Prazo Decorrido

11/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

23/01/2024, 18:49

Intimação Efetivada

23/01/2024, 18:49

Decisão -> deferimento

22/01/2024, 16:53

Intimação Efetivada

22/01/2024, 16:53

Autos Conclusos

10/10/2023, 12:22

Juntada -> Petição

24/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

07/08/2023, 10:48

Intimação Efetivada

07/08/2023, 10:48

Certidão Expedida

07/08/2023, 10:47

Juntada -> Petição

26/07/2023, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2023, 07:51

Autos Conclusos

04/07/2023, 09:33

Ato Ordinatório

31/03/2023, 16:04

Intimação Efetivada

31/03/2023, 16:04

Mandado Não Cumprido

31/03/2023, 16:03

Juntada -> Petição

13/02/2023, 14:08

Intimação Efetivada

09/02/2023, 10:58

Juntada de Documento

09/02/2023, 10:58

Certidão Expedida

09/02/2023, 10:57

Mandado Expedido

09/02/2023, 10:56

Juntada -> Petição

17/11/2022, 17:52

Ato Ordinatório

04/11/2022, 09:09

Intimação Efetivada

04/11/2022, 09:09

Juntada -> Petição

30/09/2022, 14:19

Juntada -> Petição

30/09/2022, 13:49

Certidão Expedida

01/09/2022, 15:36

Intimação Efetivada

01/09/2022, 15:36

Juntada -> Petição

04/05/2022, 18:33

Certidão Expedida

07/03/2022, 16:29

Decisão -> Concessão -> Liminar

07/03/2022, 15:45

Intimação Efetivada

07/03/2022, 15:45

Certidão Expedida

07/03/2022, 14:37

Autos Conclusos

07/03/2022, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2022, 13:49

Processo Distribuído

07/03/2022, 12:00

Autos Conclusos

07/03/2022, 12:00

Peticão Enviada

07/03/2022, 12:00

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 13:49

Decisão

•07/03/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:04

Decisão

•18/07/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:48

Decisão

•22/01/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:22

Despacho

•04/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 08:01

Decisão

•13/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:04

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/03/2022, 13:49

Decisão

14/05/2025, 00:00

•07/03/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:04

Decisão

•18/07/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:48

Decisão

•22/01/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:22

Despacho

•04/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 08:01

Decisão

•13/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:29

Decisão

•12/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:11