Execução de Título Extrajudicial 6050134-10.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.496,03

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:36

Ato Ordinatório

07/05/2026, 16:06

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:06

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:03

Juntada de Documento

06/05/2026, 16:35

Intimação Efetivada

27/04/2026, 16:11

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:23

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 11:47

Autos Conclusos

22/04/2026, 17:04

Juntada -> Petição

22/04/2026, 15:18

Intimação Efetivada

15/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

15/04/2026, 17:18

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:18

Todas as movimentações(99)

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:36

Ato Ordinatório

07/05/2026, 16:06

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:06

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:03

Juntada de Documento

06/05/2026, 16:35

Intimação Efetivada

27/04/2026, 16:11

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:23

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 11:47

Autos Conclusos

22/04/2026, 17:04

Juntada -> Petição

22/04/2026, 15:18

Intimação Efetivada

15/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

15/04/2026, 17:18

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:18

Mandado Não Cumprido

15/04/2026, 10:11

Mandado Expedido

04/03/2026, 15:13

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:41

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2026, 20:53

Autos Conclusos

04/02/2026, 15:15

Juntada -> Petição

04/02/2026, 08:13

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:54

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:54

Certidão Expedida

26/01/2026, 17:06

Intimação Expedida

26/01/2026, 17:06

Intimação Expedida

26/01/2026, 17:03

Juntada de Documento

21/01/2026, 17:40

Certidão Expedida

12/12/2025, 14:56

Juntada -> Petição

04/12/2025, 17:26

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:43

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:23

Certidão Expedida

25/11/2025, 15:00

Intimação Expedida

25/11/2025, 15:00

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 12:48

Autos Conclusos

17/11/2025, 11:38

Juntada -> Petição

14/11/2025, 16:12

Intimação Efetivada

05/11/2025, 18:44

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2025, 19:29

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:07

Juntada -> Petição

29/10/2025, 09:04

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:22

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:20

Ato Ordinatório

15/10/2025, 18:28

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:28

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:24

Juntada de Documento

10/10/2025, 13:23

Intimação Efetivada

11/09/2025, 15:30

Certidão Expedida

11/09/2025, 15:27

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 13:22

Autos Conclusos

05/09/2025, 15:21

Juntada -> Petição

05/09/2025, 08:35

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:21

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

28/08/2025, 16:10

Mandado Não Cumprido

28/08/2025, 15:47

Intimação Efetivada

08/08/2025, 18:31

Intimação Expedida

08/08/2025, 18:23

Expedição de Documento

08/08/2025, 18:22

Juntada de Documento

08/08/2025, 16:07

Mandado Expedido

17/07/2025, 17:20

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:54

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:37

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 17:52

Autos Conclusos

28/05/2025, 15:29

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6050134-10.2024.8.09.0147Parte autora: Joao Candido MonteiroParte ré: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOÃO CÂNDIDO MONTEIRO em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que a parte exequente postula pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 23).Pois bem, o art. 50 do Código Civil dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso da personalidade pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Com efeito, o requerimento, formulado em petição inicial ou interlocutória, de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, consoante o que estabelece o art. 134, § 4º, do CPC, não bastando a simples alegação.No caso dos autos, porém, a parte exequente não instruiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com documentos comprobatórios do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial da empresa executada, o que torna descabida a instauração do incidente.Destarte, apenas a ausência de bens penhoráveis não justifica o reconhecimento do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial e, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)Diante disso, INDEFIRO o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado no evento n. 23, por consequência, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis à penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 19:29

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:04

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)... 31 ( X) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95.... Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 31. São Luís de Montes Belos/GO, 4 de abril de 2025. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário

07/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

04/04/2025, 15:07

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:07

Juntada de Documento

28/03/2025, 17:16

Certidão Expedida

28/03/2025, 14:46

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:30

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:46

Certidão Expedida

28/02/2025, 18:15

Certidão Expedida

28/02/2025, 15:13

Juntada -> Petição

28/02/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 13:01

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:01

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:29

Mandado Cumprido em Parte

18/12/2024, 16:48

Intimação Efetivada

17/12/2024, 17:16

Prazo Decorrido

17/12/2024, 17:15

Juntada de Documento

05/12/2024, 17:24

Mandado Expedido

27/11/2024, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 18:45

Certidão Expedida

18/11/2024, 10:52

Processo Distribuído

14/11/2024, 20:22

Autos Conclusos

14/11/2024, 20:22

Peticão Enviada

14/11/2024, 20:22

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:07

Decisão

•22/04/2025, 19:29

Decisão

•29/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:10

Decisão

•10/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 18:28

Decisão

•04/11/2025, 19:29

Decisão

•18/11/2025, 12:48

Decisão

•06/02/2026, 20:53

Decisão

•27/04/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:06

07/05/2025, 00:00