Procedimento Comum Cível 5907937-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5907937-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5907937-29.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Rafael Fernandes Da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Leila Maria Dos SantosNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE CUMULADO COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RAFAEL FERNANDES DA SILVA contra LEILA MARIA DOS SANTOS e DANIEL CARLOS CHRISTIANO, todos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu um ágio do Apartamento nº 405, 4º Andar, Bloco C, Condomínio Ville Serra Dourada, no valor de R$ 45.000 (quarenta cinco mil reais), registrado sob a matrícula sob nº 43.416, livro 02, Registro Geral. Aduz que o pagamento foi feito por meio de duas parcelas, uma no valor de R$ 19.000 (dezenove mil reais) e outra no valor de R$ 26.000 (vinte seis mil reais) para as contas da parte requerida. Depois concluiu o pagamento do saldo remanescente de R$ 129.785,30 (cento vinte nove mil setecentos oitenta cinco reais e trinta centavos) junto a Caixa Econômica, realizando a quitação e, consequentemente o cancelamento da hipoteca. Sustenta que com a procuração concedida pelos Requeridos tentou transferir o imóvel, mas não foi possível pois não tinha poderes especiais para tanto. Alega que tentou entrar em contato com os Requeridos para realizar um novo instrumento de mandato outorgando poderes ao Requerente, mas não conseguiu. Ao final requer:a) A antecipação dos efeitos da tutela determinando que seja concedida a adjudicação provisória do imóvel descrito acima, bem como a averbação premonitória da ação;b) A procedência da ação para adjudicação do imóvel;c) Condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais; Juntou documentos. Recebida a inicial foi deferida a averbação premonitória e a gratuidade da justiça (evento nº 06). Requerida citada (evento nº 27). Em seguida o autor informou que fora procurado pelos requeridos para que fizessem a procuração, e requereu o cancelamento da averbação premonitória (evento nº 28). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (evento nº 35). Foi expedido ofício ao Cartório para baixa da averbação premonitória (evento nº 39). O requerido Daniel foi citado no evento nº 48, e logo após os requeridos apresentaram contestação (evento nº 50), alegando em sede de preliminares a necessidade de litisconsórcio ativo necessário. No mérito, discorreram que não houve ofensa a direito da personalidade do autor, apto a indenizar por danos morais, e requereram a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (evento nº 56). Oportunizada a produção de provas, o autor requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 56). Em seguida os requeridos juntaram documentação para concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 347 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito. Diante da existência de preliminares passo à sua análise. Litisconsórcio ativo necessário Os requeridos aduzem que a segunda compradora, Luma de Souza Rodrigues deve figurar no polo ativo, pois se trata de litisconsórcio ativo necessário, e razão lhes assiste, conforme jurisprudência deste Tribunal: “Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c perdas e danos. Ausência de citação de litisconsórcio necessário. Error in procedendo. Sentença cassada. O error in procedendo é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença. In casu, reconhecido o vício, por não ter sido citado o litisconsórcio ativo necessário, consubstanciado na pessoa do segundo compromissário comprador, que também adquiriu parte do bem, o qual pretende o autor/apelado escriturar, a cassação da sentença é medida que se impõe, pois incidirão sobre o segundo compromissário comprador os efeitos jurídicos da sentença proferida, na medida em que não se pode outorgar a escritura de parte do imóvel. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 5208036-20.2017.8.09.0137, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2019, DJe de 11/09/2019) Deste modo, como se objetiva a escrituração do imóvel em nome do autor, e sendo dois compradores, não pode a sentença ser parcial, e conferir direito a apenas um dos compradores, visto que não suprirá o objetivo da demanda. Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para apresentar os dados da compradora Luma de Souza Rodrigues, para ser citada para integrar o polo ativo da ação, sob pena de extinção dos autos. Defiro a gratuidade da justiça aos requeridos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 14 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente) AT

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(136)

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