Execução de Título Extrajudicial 0047109-06.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2015

Valor da Causa

R$ 72.667,42

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/04/2026, 17:18

Intimação Efetivada

31/03/2026, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 15:43

Autos Conclusos

26/03/2026, 11:01

Juntada -> Petição

23/03/2026, 09:06

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:54

Ato Ordinatório

18/03/2026, 16:21

Intimação Expedida

18/03/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 17:06

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

24/02/2026, 16:46

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:57

Intimação Efetivada

10/02/2026, 18:41

Ato Ordinatório

10/02/2026, 17:26

Todas as movimentações(309)

Processo Arquivado

06/04/2026, 17:18

Intimação Efetivada

31/03/2026, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 15:43

Autos Conclusos

26/03/2026, 11:01

Juntada -> Petição

23/03/2026, 09:06

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:54

Ato Ordinatório

18/03/2026, 16:21

Intimação Expedida

18/03/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 17:06

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

24/02/2026, 16:46

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:57

Intimação Efetivada

10/02/2026, 18:41

Ato Ordinatório

10/02/2026, 17:26

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:26

Decorrido Prazo

10/02/2026, 17:24

Intimação Efetivada

27/01/2026, 13:12

Intimação Efetivada

27/01/2026, 13:12

Ofício Respondido

27/01/2026, 13:09

Intimação Expedida

27/01/2026, 13:09

Intimação Expedida

27/01/2026, 13:09

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:35

Juntada de Documento

22/01/2026, 17:34

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2025, 17:25

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:25

Autos Conclusos

04/12/2025, 15:42

Juntada -> Petição

03/12/2025, 12:07

Intimação Lida

20/11/2025, 00:48

Intimação Efetivada

19/11/2025, 21:20

Intimação Efetivada

19/11/2025, 21:20

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 21:16

Intimação Expedida

19/11/2025, 21:16

Autos Conclusos

13/11/2025, 05:48

Juntada -> Petição

07/11/2025, 08:33

Juntada de Documento

06/11/2025, 13:41

Intimação Expedida

31/10/2025, 22:30

Certidão Expedida

29/10/2025, 20:01

Intimação Efetivada

10/10/2025, 14:42

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:16

Intimação Não Efetivada

08/10/2025, 09:17

Intimação Expedida

27/08/2025, 22:29

Juntada -> Petição

27/08/2025, 16:38

Intimação Efetivada

21/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório

21/08/2025, 16:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:25

Juntada -> Petição

19/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

13/08/2025, 13:50

Intimação Expedida

13/08/2025, 13:50

Intimação Efetivada

30/07/2025, 09:40

Ato Ordinatório

30/07/2025, 09:35

Intimação Expedida

30/07/2025, 09:35

Juntada -> Petição

28/07/2025, 09:04

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:01

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:01

Audiência de Conciliação

16/07/2025, 14:54

Intimação Expedida

16/07/2025, 14:54

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:01

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:01

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:53

Juntada -> Petição

15/07/2025, 14:05

Mandado Cumprido

15/07/2025, 13:45

Intimação Efetivada

10/07/2025, 13:22

Audiência de Conciliação

10/07/2025, 13:16

Intimação Expedida

10/07/2025, 13:16

Intimação Efetivada

09/07/2025, 22:41

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 22:38

Intimação Expedida

09/07/2025, 22:38

Autos Conclusos

09/07/2025, 17:11

Mandado Expedido

28/05/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: [email protected]: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0047109-06.2015.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRADESCO S/AEndereço: CIDADE DE DEUS,,, VILA YARA, OSASCO, SP, 0Promovido: JBM LUBRIFICANTES LTDAEndereço: RUA Timbiras, 00, Quadra 131 Lote 3, BALNEARIO MEIA PONTE,GOIÂNIA, GO, 74590750 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 220), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta contradição. Suficiente o Relatório. Decico.Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes autos não se referem a embargos à execução, de modo que não se aplica a regra prevista no art. 924 do Código de Processo Civil, como sustentado pela embargante. Pelo contrário, o dispositivo legal pertinente ao caso é aquele previsto no art. 854, § 3º, do CPC, razão pela qual deve ser observado: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2025, 19:27

Intimação Efetivada

11/05/2025, 19:27

Juntada -> Petição

07/05/2025, 17:29

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/04/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 3 de abril de 2025 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/04/2025, 15:57

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 19:10

Intimação Efetivada

31/03/2025, 19:10

Juntada -> Petição

25/03/2025, 16:33

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:49

Juntada -> Petição

19/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

24/02/2025, 17:06

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:06

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 13:14

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 23:33

Intimação Efetivada

28/01/2025, 23:33

Autos Conclusos

15/01/2025, 16:09

Juntada -> Petição

10/01/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 15:50

Intimação Efetivada

19/12/2024, 15:50

Autos Conclusos

02/12/2024, 14:27

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2024, 13:11

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2024, 13:11

Transitado em Julgado

02/12/2024, 13:10

Juntada -> Petição

29/11/2024, 10:33

Republicado "Ato Republicado" em "Data".

06/11/2024, 12:43

Intimação Efetivada

04/11/2024, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/11/2024, 16:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2024, 16:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/10/2024, 13:37

Intimação Efetivada

04/10/2024, 17:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/10/2024, 17:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/10/2024, 14:17

Autos Conclusos

16/08/2024, 14:54

Certidão Expedida

16/08/2024, 14:53

Recurso Autuado

16/08/2024, 14:53

Recurso Distribuído

16/08/2024, 14:51

Recurso Distribuído

16/08/2024, 14:51

Juntada -> Petição

15/08/2024, 12:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2024, 14:57

Intimação Efetivada

29/07/2024, 14:56

Autos Conclusos

10/07/2024, 22:34

Juntada -> Petição

09/07/2024, 08:39

Juntada de Documento

28/06/2024, 05:28

Intimação Efetivada

28/06/2024, 05:28

Juntada -> Petição

26/06/2024, 15:50

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

12/06/2024, 00:57

Intimação Efetivada

12/06/2024, 00:57

Autos Conclusos

10/06/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2024, 13:27

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:27

Autos Conclusos

17/05/2024, 08:59

Juntada -> Petição

13/05/2024, 18:16

Juntada -> Petição

13/05/2024, 17:52

Ato Ordinatório

02/05/2024, 15:30

Intimação Efetivada

02/05/2024, 15:30

Intimação Não Efetivada

20/04/2024, 00:32

Intimação Não Efetivada

20/04/2024, 00:31

Intimação Não Efetivada

20/04/2024, 00:30

Intimação Expedida

28/03/2024, 23:27

Intimação Expedida

28/03/2024, 23:26

Intimação Expedida

28/03/2024, 23:25

Juntada -> Petição

22/03/2024, 16:39

Intimação Efetivada

12/03/2024, 17:24

Ato Ordinatório

12/03/2024, 17:24

Juntada -> Petição

05/03/2024, 15:14

Intimação Efetivada

29/02/2024, 16:06

Mandado Não Cumprido

27/02/2024, 10:35

Mandado Expedido

19/02/2024, 18:17

Juntada -> Petição

06/02/2024, 15:52

Ato Ordinatório

30/01/2024, 09:04

Intimação Efetivada

30/01/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/12/2023, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 15:47

Juntada -> Petição

20/11/2023, 15:07

Autos Conclusos

14/11/2023, 09:04

Cálculo de Custas

31/10/2023, 12:32

Certidão Expedida

11/10/2023, 12:58

Intimação Efetivada

11/10/2023, 12:58

Certidão Expedida

11/10/2023, 12:56

Juntada -> Petição

10/10/2023, 14:04

Ato Ordinatório

03/10/2023, 18:09

Intimação Efetivada

03/10/2023, 18:09

Prazo Decorrido

03/10/2023, 18:08

Certidão Expedida

20/09/2023, 14:45

Intimação Efetivada

20/09/2023, 14:45

Intimação Não Efetivada

27/07/2023, 01:03

Intimação Expedida

13/07/2023, 18:25

Juntada -> Petição

05/07/2023, 12:34

Intimação Efetivada

31/05/2023, 11:34

Intimação Não Efetivada

17/05/2023, 19:52

Intimação Expedida

05/04/2023, 18:25

Ato Ordinatório

04/04/2023, 14:22

Processo Desarquivado

07/03/2023, 18:20

Juntada -> Petição

06/03/2023, 16:59

Certidão Expedida

02/03/2023, 16:27

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:27

Juntada -> Petição

17/02/2023, 12:52

Certidão Expedida

30/01/2023, 15:40

Intimação Efetivada

30/01/2023, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

25/01/2023, 13:22

Juntada -> Petição

28/11/2022, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2022, 09:50

Intimação Efetivada

26/11/2022, 09:50

Certidão Expedida

13/10/2022, 16:47

Autos Conclusos

12/09/2022, 14:07

Juntada -> Petição

25/08/2022, 16:36

Certidão Expedida

06/10/2021, 08:53

Certidão Expedida

19/03/2020, 11:44

Processo Arquivado

19/03/2020, 11:44

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2020, 15:12

Intimação Efetivada

10/03/2020, 15:12

Autos Conclusos

09/03/2020, 17:37

Juntada -> Petição

12/02/2020, 12:06

Juntada -> Petição

05/02/2020, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2020, 15:32

Intimação Efetivada

22/01/2020, 15:32

Autos Conclusos

22/01/2020, 10:18

Juntada -> Petição

10/01/2020, 15:31

Certidão Expedida

17/12/2019, 18:07

Intimação Efetivada

17/12/2019, 18:07

Juntada de Documento

02/12/2019, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2019, 10:58

Autos Conclusos

18/11/2019, 17:28

Juntada -> Petição

21/10/2019, 18:14

Certidão Expedida

04/10/2019, 11:06

Intimação Efetivada

04/10/2019, 11:06

Juntada -> Petição

26/09/2019, 12:44

Certidão Expedida

20/09/2019, 09:31

Juntada de Documento

20/09/2019, 09:19

Juntada de Documento

20/09/2019, 08:59

Juntada -> Petição

03/09/2019, 12:47

Juntada -> Petição

14/08/2019, 17:57

Juntada -> Petição

29/07/2019, 15:51

Juntada -> Petição

29/07/2019, 08:53

Certidão Expedida

10/07/2019, 10:46

Intimação Efetivada

10/07/2019, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2019, 10:44

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2019, 10:39

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2019, 10:34

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2019, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2019, 19:32

Intimação Efetivada

27/05/2019, 19:32

Autos Conclusos

10/05/2019, 14:29

Juntada -> Petição

10/05/2019, 11:11

Intimação Efetivada

03/05/2019, 12:28

Juntada de Documento

02/05/2019, 17:22

Certidão Expedida

02/05/2019, 15:33

Juntada -> Petição

02/05/2019, 15:24

Intimação Efetivada

25/04/2019, 12:53

Intimação Lida

05/04/2019, 10:09

Intimação Expedida

03/04/2019, 11:58

Juntada de Documento

02/04/2019, 22:51

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2019, 20:45

Autos Conclusos

22/03/2019, 17:27

Juntada -> Petição

22/03/2019, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2019, 18:15

Intimação Efetivada

14/03/2019, 18:15

Autos Conclusos

14/03/2019, 15:23

Juntada -> Petição

14/03/2019, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2019, 19:40

Intimação Efetivada

07/03/2019, 19:40

Autos Conclusos

01/03/2019, 17:26

Juntada -> Petição

13/02/2019, 15:52

Certidão Expedida

06/02/2019, 16:48

Intimação Efetivada

06/02/2019, 16:48

Intimação Efetivada

10/01/2019, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2018, 18:28

Autos Conclusos

11/10/2018, 16:51

Juntada -> Petição

11/10/2018, 14:17

Certidão Expedida

02/10/2018, 15:23

Intimação Efetivada

02/10/2018, 15:23

Juntada -> Petição

01/10/2018, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2018, 11:44

Intimação Efetivada

20/09/2018, 11:44

Autos Conclusos

18/09/2018, 17:52

Juntada -> Petição

18/09/2018, 10:30

Intimação Efetivada

06/09/2018, 12:22

Juntada de Documento

06/09/2018, 12:03

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2018, 10:35

Autos Conclusos

17/08/2018, 16:50

Juntada -> Petição

17/08/2018, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2018, 09:57

Intimação Efetivada

05/08/2018, 09:57

Juntada -> Petição

02/08/2018, 11:06

Autos Conclusos

31/07/2018, 14:10

Juntada -> Petição

30/07/2018, 10:28

Certidão Expedida

18/07/2018, 15:33

Intimação Efetivada

18/07/2018, 15:33

Citação Efetivada

13/06/2018, 12:32

Citação Expedida

16/05/2018, 13:51

Juntada -> Petição

15/05/2018, 17:12

Intimação Efetivada

07/05/2018, 12:33

Mandado Não Cumprido

07/05/2018, 12:32

Mandado Expedido

11/04/2018, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2018, 19:28

Autos Conclusos

04/04/2018, 14:05

Juntada -> Petição

02/04/2018, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2018, 16:04

Citação Efetivada

24/03/2018, 16:04

Intimação Efetivada

24/03/2018, 16:04

Autos Conclusos

21/03/2018, 17:28

Juntada -> Petição

21/03/2018, 16:08

Intimação Efetivada

13/03/2018, 11:55

Intimação Não Efetivada

13/03/2018, 11:54

Intimação Não Efetivada

08/03/2018, 11:07

Intimação Não Efetivada

08/03/2018, 11:06

Intimação Expedida

15/02/2018, 17:07

Intimação Expedida

15/02/2018, 17:05

Intimação Expedida

15/02/2018, 17:03

Juntada -> Petição

14/02/2018, 16:55

Certidão Expedida

30/01/2018, 15:58

Intimação Efetivada

30/01/2018, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2017, 19:03

Autos Conclusos

23/10/2017, 11:06

Juntada -> Petição

19/10/2017, 11:31

Juntada -> Petição

16/10/2017, 11:33

Certidão Expedida

03/10/2017, 13:34

Intimação Efetivada

03/10/2017, 13:34

Certidão Expedida

03/10/2017, 13:32

Certidão Expedida

29/08/2017, 12:37

Intimação Efetivada

29/08/2017, 12:37

Processo Distribuído

31/05/2017, 19:18

Juntada de Documento

31/05/2017, 19:18

Procedência em Parte

29/06/2016, 00:00

Processo Distribuído

10/02/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•31/05/2017, 19:18

Decisão

•31/05/2017, 19:18

Decisão

•31/05/2017, 19:18

Decisão

•31/05/2017, 19:18

Sentença

•31/05/2017, 19:18

Despacho

•31/05/2017, 19:18

Despacho

•13/12/2017, 19:03

Decisão

•24/03/2018, 16:04

Despacho

•09/04/2018, 19:28

Despacho

•05/08/2018, 09:57

Decisão

•27/08/2018, 10:35

Despacho

•20/09/2018, 11:44

Despacho

•09/11/2018, 18:28

Decisão

•07/03/2019, 19:40

Despacho

•14/03/2019, 18:15

Todos os documentos(55)

Despacho

•31/05/2017, 19:18

Decisão

12/05/2025, 00:00

•31/05/2017, 19:18

Decisão

•31/05/2017, 19:18

Decisão

•31/05/2017, 19:18

Sentença

•31/05/2017, 19:18

Despacho

•31/05/2017, 19:18

Despacho

•13/12/2017, 19:03

Decisão

•24/03/2018, 16:04

Despacho

•09/04/2018, 19:28

Despacho

•05/08/2018, 09:57

Decisão

•27/08/2018, 10:35

Despacho

•20/09/2018, 11:44

Despacho

•09/11/2018, 18:28

Decisão

•07/03/2019, 19:40

Despacho

•14/03/2019, 18:15

Decisão

•25/03/2019, 20:45

Despacho

•27/05/2019, 19:32

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 11:06

Decisão

•22/11/2019, 10:58

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 18:07

Decisão

•22/01/2020, 15:32

Decisão

•10/03/2020, 15:12

Despacho

•26/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:58

Despacho

•15/12/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:30

Decisão

•04/06/2024, 13:27

Decisão

•12/06/2024, 00:57

Despacho

•29/07/2024, 14:56

Relatório

•04/10/2024, 14:17

Relatório e Voto

•29/10/2024, 10:41

Ementa

•29/10/2024, 10:41

Despacho

•19/12/2024, 15:50

Decisão

•28/01/2025, 23:33

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:06

Decisão

•31/03/2025, 19:10

Despacho

•11/05/2025, 19:27

Despacho

•09/07/2025, 22:38

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:25

Decisão

•19/11/2025, 21:16

Decisão

•05/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:21

Decisão

•31/03/2026, 15:43