Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344389-64.2024.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344389-64.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5344389-64.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.FONTE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA opôs embargos de declaração (mov. 83), sob o argumento de omissão quanto à limitação dos valores ao teto do Juizado da Fazenda Pública.Instada, a embargada nada manifestou.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.Do exame dos autos, verifico que razão assiste ao embargante.Cediço que a limitação a que a lei se refere é do valor da causa, ou seja, do pedido e pretensão inicial do autor.Nos termos do Lei n.º 12.153/09 o teto do Juizado da Fazenda Pública é de 60 (sessenta) salários-mínimos, nesse sentido, o limite refere-se ao ato da propositura da ação, para delimitar a competência, não se confundindo com o valor da condenação, sob risco de penalização da parte vencedora, em razão, até mesmo, do decurso do tempo.Sobre o assunto, já se posicionou o STJ entre a distinção sobre a alçada dos juizados calculada na data da propositura da ação e o título ostentado na fase executória quando superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, não alterando a competência para a execução, nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários. Veja:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 352561 RJ 2013/0169015-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para revogar a decisão de mov. 76, por consequência:1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 71.2) Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na mov. 64.3) No mais, cumpra-se a decisão de mov. 67.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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