Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320754-18.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 14.182,05

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MMP DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

26/03/2026, 13:12

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:26

Intimação Lida

12/03/2026, 03:04

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 10:07

Intimação Expedida

02/03/2026, 10:07

Processo Desarquivado

27/02/2026, 12:25

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:25

Juntada -> Petição

26/02/2026, 17:50

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:38

Transitado em Julgado

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADI Nº 5323777-24. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 09/05/2024. RECURSO CONHECIDO

14/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(80)

Certidão Expedida

26/03/2026, 13:12

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:26

Intimação Lida

12/03/2026, 03:04

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:51

Decisão

•05/05/2024, 21:27

Intimação Expedida

02/03/2026, 10:07

Processo Desarquivado

27/02/2026, 12:25

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:25

Juntada -> Petição

26/02/2026, 17:50

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:38

Transitado em Julgado

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADI Nº 5323777-24. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 09/05/2024. RECURSO CONHECIDO

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 09:08

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 09:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/03/2025, 09:08

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/02/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentaç&at

14/02/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2025, 13:13

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:13

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:13

Autos Conclusos

10/02/2025, 12:56

Certidão Expedida

10/02/2025, 12:56

Término da Suspensão do Processo

10/02/2025, 12:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 08:55

Término da Suspensão do Processo

13/12/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2024, 08:46

Intimação Lida

11/10/2024, 03:05

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/10/2024, 16:05

Intimação Expedida

01/10/2024, 16:05

Intimação Efetivada

01/10/2024, 16:05

Autos Conclusos

01/10/2024, 14:21

Recurso Autuado

01/10/2024, 14:20

Recurso Distribuído

01/10/2024, 13:28

Certidão Expedida

01/10/2024, 13:28

Recurso Distribuído

01/10/2024, 13:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/09/2024, 17:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

19/09/2024, 22:12

Intimação Efetivada

19/09/2024, 22:12

Autos Conclusos

19/09/2024, 09:49

Intimação Lida

19/09/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

16/09/2024, 16:55

Intimação Efetivada

09/09/2024, 14:44

Intimação Expedida

09/09/2024, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2024, 14:44

Intimação Lida

06/09/2024, 03:03

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:17

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório

29/08/2024, 15:39

Intimação Efetivada

29/08/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/08/2024, 15:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/08/2024, 16:59

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:59

Intimação Expedida

27/08/2024, 16:59

Certidão Expedida

21/08/2024, 16:00

Autos Conclusos

21/08/2024, 16:00

Intimação Lida

19/07/2024, 03:03

Juntada -> Petição

11/07/2024, 09:47

Juntada -> Petição

11/07/2024, 09:41

Juntada -> Petição

11/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório

09/07/2024, 12:54

Intimação Efetivada

09/07/2024, 12:54

Intimação Expedida

09/07/2024, 12:54

Juntada -> Petição

18/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

11/06/2024, 16:31

Juntada -> Petição -> Contestação

04/06/2024, 10:30

Juntada -> Petição

20/05/2024, 17:25

Citação Efetivada

16/05/2024, 03:03

Citação Expedida

06/05/2024, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2024, 21:27

Intimação Efetivada

05/05/2024, 21:27

Autos Conclusos

26/04/2024, 12:59

Certidão Expedida

25/04/2024, 12:51

Processo Distribuído

24/04/2024, 16:56

Peticão Enviada

24/04/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:54

Sentença

•27/08/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:39

Decisão

•09/09/2024, 14:44

Decisão

•19/09/2024, 22:12

Decisão

•01/10/2024, 16:05

Despacho

•13/02/2025, 13:13

Ementa

•10/03/2025, 11:55

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:55

Decisão

•02/03/2026, 10:07