Cumprimento de sentença 5450827-77.2017.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5450827-77.2017.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5450827-77.2017.8.09.0021COMARCA: CACHOEIRA ALTARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: FFC AGROPECUÁRIA S/AEMBARGADO: ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade, acarretando o prejuízo do recurso adesivo. A apelação principal foi interposta contra sentença proferida em ação declaratória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em analisar se a decisão monocrática apresentou omissão ou vício a ensejar a correção por meio dos embargos de declaração, considerando a alegação de intempestividade da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada analisou detalhadamente a contagem do prazo recursal, considerando o recesso forense.4. A apelação foi interposta após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado na decisão embargada, configurando intempestividade e preclusão temporal. A alegação da embargante quanto à certidão da serventia e ao sistema do Tribunal de Justiça não configura omissão, mas sim rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique o conhecimento dos embargos. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas sim a corrigir vícios formais. 3. A intempestividade da apelação principal acarreta o não conhecimento do recurso e o prejuízo do recurso adesivo."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.003, § 5º; 1.007; 219; 224; 997, § 2º, III; 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0089894-80.2015.8.09.0051; STF, ARE 863796 AgR-ED; STF, RE 814149 AgR-ED; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FFC AGROPECUÁRIA S/A em face da decisão monocrática de evento 194, pela qual não conheci do recurso de apelação por ela interposto, nos termos sintetizados na seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação declaratória. A apelação principal foi interposta após o decurso do prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade da apelação e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC. A contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da sentença, conforme o artigo 224, § 3º, do CPC. No caso, a sentença foi publicada em 09/01/2025 (meio do recesso forense), iniciando-se a contagem em 21/01/2025 e findando em 10/02/2025.4. O recurso foi interposto em 12/02/2025, demonstrando intempestividade. A intempestividade recursal é matéria de ordem pública e acarreta a preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso. O recurso adesivo, por sua vez, torna-se prejudicado pela não admissibilidade da apelação principal, conforme o artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível não conhecida por intempestividade. Recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: "1. A apelação cível interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis é intempestiva. 2. A intempestividade recursal acarreta a preclusão temporal, impossibilitando o conhecimento do recurso. 3. O recurso adesivo é prejudicado pela não admissibilidade do recurso principal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.003, § 5º; 1.007; 219; 224; 997, § 2º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0089894-80.2015.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5042379-80.2023.8.09.0051.Em suas razões recursais (evento 202), a embargante, em síntese, afirma que o ato judicial recorrido foi omisso à certidão da serventia atestando a tempestividade do apelo e quanto ao fato de que o próprio sistema do Tribunal de Justiça indicou que a disponibilização e a publicação da decisão ocorreria em dia útil, o que impede o reconhecimento da intempestividade, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, requer o provimento dos embargos de declaração, sanando-se o vício apontado.Preparo dispensado, na forma do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil.Apesar de intimados, apenas o ESPÓLIO DE ELIZA FERREIRA DE PAULA, DORIVALDO FERREIRA DE PAULA e LÚCIA HELENA DE PAULA ROSADO apresentaram contrarrazões (eventos 210 e 211), manifestando-se pelo não conhecimento ou rejeição dos aclaratórios.Autos conclusos.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão relevante posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material (aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e que se relaciona com inexatidão material).Sobre o alcance dos aclaratórios, a propósito, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)Nos embargos de declaração, pois, devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito do esforço cognitivo empregado pela embargante, inexiste a omissão aventada.Com efeito, diferentemente do que alega a recorrente, o ato judicial objurgado se manifestou expressamente quanto à contagem do prazo recursal na espécie, destacando que a sentença recorrida é de 07/01/2025 (evento 151) e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 09/01/2025 (EDIÇÃO Nº 4109 Suplemento - SEÇÃO III – A, página 15167), ou seja, em meio ao recesso forense (vide certidão e documentos de evento 186), o qual, consoante a assente jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, os quais se iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro” (TJGO, Apelação Cível 0089894-80.2015.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024).Dessa forma, tem-se que, na espécie, o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil posterior, é dizer, em 21/01/2025, e, pois, findou-se em 10/02/2025. Não obstante, a recorrente interpôs o presente recurso somente no dia 12/02/2025 (evento 156), ou seja, após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis legalmente previsto, tanto que, sem embargo à equivocada certidão de evento 157, a intempestividade foi certificada pela Secretaria desta 3ª Câmara Cível no evento 186.Portanto, ressai clara a inexistência dos vícios apontados pela embargante.Antagonicamente à pretensão da recorrente, no ato judicial embargado foram externados, com clareza e precisão, os fundamentos que levaram ao órgão julgador à conclusão obtida na matéria debatida nos presentes autos, em consonância com o ordenamento legal.Ressalta-se, ainda, que o julgador não está compelido a se reportar a todos os argumentos e dispositivos de leis trazidos pelas partes, mas, tão somente, àqueles considerados necessários para fundamentar sua decisão, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento, em obediência ao brocardo “o juiz conhece o direito”.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso concreto, infere-se que, na verdade, a embargante pretende o reexame do julgado quanto ao ponto impugnado, o que ressai evidente de suas razões recursais.Todavia, para tanto não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido.É que o efeito infringente é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se, sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surgir como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie.Nessa linha de intelecção, cita-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 863796 AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/07/2016, Dje-169, PUBLIC 12-08-2016)Dessa forma, muito embora inquine de omissa a decisão monocrática embargada, exsurge evidenciado o claro intento da embargante de rediscutir o julgado, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 814149 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014) [destaquei]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) [destaquei]Nesses moldes, inexistente o vício apontado na decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, considerando, ainda, que todos os pontos se encontram devidamente prequestionados para fins de eventuais recursos excepcionais a serem interpostos pela embargante.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter a decisão monocrática embargada tal qual lançada, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto à embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 9 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

21/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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