Reintegração / Manutenção de Posse 0128763-40.2000.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0128763-40.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0128763-40.2000.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ASSOCIAZIONE ITALIANA DI GOIAS Requerido: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ASSOCIAZIONE ITALIANA DI GOIAS em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que, em 19/11/1993, através da Escritura Pública de Compra e Venda, registrada na Matrícula 49.435 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, adquiriu quatro glebas de terra de números 525, 527, 528 e 529, com a área total de (9.279,00 m2), com a transferência da posse e do domínio, livre e desembaraçada, não existindo nenhum tipo de pendência, disputa, dúvida ou dívida sobre o imóvel. Relata que, em meados de 1997, constatou que o réu havia invadido o local e realizado plantação nos terrenos e tentou a desocupação de forma amigável, sendo que o requerido alegou ter plantado algumas hortaliças, por isto pediu o prazo para a colheita, com a promessa de desocupar o imóvel sem resistência e, acreditando a demandante que a promessa era sincera, concordou com o pedido, mas decorrido o prazo e feita a colheita, retornou ao local, percebendo que o réu não só havia deixado de cumprir a promessa, como também havia construído uma pequena casa rústica sobre o lote 529, realizando plantio nos demais lotes. Sustenta que a posse decorre do domínio e lhe foi transmitida no ato da aquisição, e que exerceu este direito livre e soberanamente, sem qualquer turbação desde a compra, novembro de 1993, até meados de 1997, quando o requerido, sem qualquer permissão ou justo título, invadiu os lotes, esbulhando a posse, até então exercida mansa e pacificamente. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso, e requereu a condenação do requerido para entrega do imóvel na situação em que se encontrava, com a retirada das cercas e benfeitorias que lá tenha feito, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). No evento 03, fls. 34, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida. À fl. 37 do evento nº 03, o requerido foi devidamente citado. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que de fato adquiriu o imóvel, mas quem está residindo e cultivando as chácaras é seu sogro, José de Deus Nascimento. Alegou a necessária citação do cônjuge, inépcia da inicial por ausência de pedido para citação do cônjuge, e carência da ação. No mérito, argumentou que, embora não resida no imóvel, é seu legítimo proprietário, de modo que tomou posse do imóvel juntamente com o seu sogro. Informou acerca da conexão desta ação com a ação de interdito proibitório, ajuizada pelo requerido em desfavor da autora. Relata que não é invasor, adquiriu os imóveis, e portanto, é proprietário de fato e de direito (evento 03, fls. 41/45). A parte autora acostou impugnação à contestação (evento 03, fls. 62/67). No evento 03, fl. 72, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para produção de provas, tendo a parte requerida pugnado pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (evento 03, fls. 73). Em seguida, foi proferido novo despacho (evento 03, fl. 79), determinando a citação do cônjuge do requerido, uma vez que ambos exerciam o direito de posse sobre o imóvel. Cumprindo a determinação deste juízo, a cônjuge do réu, Tereza Rodrigues de Souza, compareceu ao processo, informando que o imóvel, objeto da presente ação, foi-lhe transferido, através de cessão de direito realizada pelo requerido, sendo a atual detentora da posse do imóvel (evento 03, fls. 81). Intimada, a parte autora informou que o requerido estava realizando construção de alvenaria no imóvel, pleiteando pela expedição de mandado de interdição, (evento 03, fls. 88/90). Ato contínuo, foi proferido despacho (evento 03, fl. 133),suspendendo a presente ação até o julgamento da Ação Anulatória de Ato Jurídico, noticiada à fl. 130/133, que tinha como objeto escritura de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° R-2-49.435, referente à averbação da venda do imóvel objeto deste lide, pelos autores. No evento 06, a parte autora anexou ao processo cópia da sentença proferida na Ação Anulatória com protocolo nº 200001287634. Considerando que houve interposição de recursos, ainda coligiu a decisão transitada em julgada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 17). Após, o magistrado condutor do feito à época, determinou a intimação da requerente para que juntasse ao processo Certidão de Registro dos Imóveis, devidamente atualizada, com os cancelamentos dos registros nº's R-2-49.435 e R-3-49.435, a par de demonstrar a propriedade exclusiva dos imóveis, bem como comprovar a posse direta, sob pena de extinção do processo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (evento 19). Na sequência, a parte autora informou que tinha a posse direta do imóvel, anexando ao processo declarações de moradores e afirmando a sua posse, bem como pugnando pela designação de audiência instrutória (evento 22). Além disso, a autora pugnou pela concessão de ordem inibitória, a fim de que fosse determinada a paralisação da construção no local, realizada pelo requerido, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil (evento 24). No evento 39, Tereza Rodrigues de Souza (atual possuidora do imóvel) e o requerido, comparecem ao processo, pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento. O magistrado condutor do feito proferiu despacho designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento 41), a qual foi cancelada em razão da frustração das cartas de intimação expedidas para as testemunhas (evento 62). Em seguida, na decisão exarada no evento 71, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte requerida e deferida a tutela pretendida pela autora, consistente na para paralisar a construção nos imóveis objetos da presente ação. Além disso, foi determinada a inclusão de Tereza Rodrigues de Souza (última cessionária do imóvel) e Carmem Lúcia Guimarães (esposa do requerido), no polo passivo da presente ação, como litisconsortes necessárias. A requerida, Carmem Lúcia Guimarães, apresentou contestação no evento 77, argumentando que possui a posse mansa e pacífica dos imóveis. Pontua que os imóveis foram adquiridos em 1996, por meio de contrato de compra e venda. Afirma que a promovente nunca teve a posse do imóvel e que os terceiros que lhe alienaram o bem possuíam propriedade duvidosa. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória para que a associação autora se abstenha de ameaçar e se aproximar da requerida. No mais, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, bem como pelo julgamento de improcedência da ação. Na sequência, foi proferida sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos autorais para reintegrar a parte autora na posse do imóvel ocupado pelos réus, quais sejam, as glebas de terra de números 525, 527, 528 e 529, com a área total de (9.279,00 m2), restando comprovados os requisitos legais, em especial a prática de esbulho possessório pelos requeridos. Além disso, foram julgados improcedentes os pedidos reconvencionais (evento 82). Após, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassou a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos a este juízo para a correta instrução do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (evento 111). Interposto Recurso Especial pela parte autora, este fora inadmitido (evento 148). Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025, às 13h30min, visando a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (evento 157). Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 179. Memoriais finais juntados pelas partes em eventos 185 e 186. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Com efeito, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e oral, presentes nos autos. Na ordem de enfrentamento, vislumbro que foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Desse modo, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. No caso em apreço, a parte autora, Associazione Italiana Di Goias, alega ser legítima proprietária de quatro glebas de terra de números 525, 527, 528 e 529, com área total de 9.279,00 m², conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada na Matrícula 49.435 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia. Sustenta que adquiriu o imóvel em 19/11/1993, tendo exercido a posse mansa e pacífica até meados de 1997, quando o requerido JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES, sem qualquer permissão ou justo título, invadiu os lotes, esbulhando a posse até então exercida. Narra a parte autora que, ao constatar a invasão, tentou a desocupação de forma amigável, tendo o requerido alegado que havia plantado hortaliças no local, solicitando prazo para colheita, com promessa de posterior desocupação sem resistência. Informa que, decorrido o prazo e realizada a colheita, o requerido não só descumpriu a promessa como também construiu uma pequena casa rústica sobre o lote 529 e realizou plantações nos demais lotes, caracterizando esbulho possessório. Por sua vez, o requerido José Antônio Guimarães, em sua defesa, argumenta que não é invasor, mas legítimo proprietário, tendo tomado posse do imóvel juntamente com seu sogro, informando, ainda, a existência de conexão desta ação com outra de interdito proibitório ajuizada por ele em desfavor da autora. Além disso, Carmem Lúcia Guimarães, em sua contestação, sustentou possuir a posse mansa e pacífica dos imóveis, afirmando que estes foram adquiridos em 1996 por meio de contrato de compra e venda, além de que a parte autora nunca teve a posse do imóvel, sendo que os terceiros que lhe alienaram o bem possuíam propriedade duvidosa. Neste cenário, verifica-se que a controvérsia central reside na análise da legitimidade da posse exercida sobre as glebas de terra em questão, bem como se é devida a desocupação do bem, como pleiteado pela associação promovente. Pois bem. Sabe-se que a Ação de Reintegração de Posse possui rito especial que tutela a posse de quem veio sofrer esbulho, nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Ainda nos termos da legislação processual civil, dispõe o art. 560 que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, desde que, cumprido os requisitos do art. 561. No mesmo sentido, o art. 1.210, do Código Civil estatui que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho, e segurado de violência iminente se tiver receio de ser molestado.”. Sobre a Ação de Reintegração de Posse leciona a doutrina especializada: “Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temos de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança.” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2009, p. 115). Assim, a ação de reintegração de posse é utilizada como medida processual para reaver a posse que foi perdida em razão de esbulho. Deve-se comprovar, portanto, a condição de possuidor, o esbulho ou turbação praticados e a data do ato que ensejou a violação à posse. Estes requisitos são cumulativos e essenciais para o acolhimento da pretensão possessória, devendo estar devidamente demonstrados nos autos para que seja possível a proteção judicial da posse. A ausência de qualquer deles impede o reconhecimento do direito à reintegração de posse. Nesse contexto, cumpre analisar se, no caso em tela, restaram configurados os pressupostos legais autorizadores da tutela possessória pretendida pela parte autora. Com efeito, tenho que no caso em apreço, a posse anterior exercida pelo autor – requisito indispensável à procedência da ação de reintegração de posse – resta demonstrada pelos elementos robustos e convincentes presentes nos autos. Isto porque, primeiramente, a parte autora comprovou documentalmente seu direito de propriedade sobre o imóvel por meio da Escritura Pública de Compra e Venda registrada na matrícula 49.435, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, além de certidão atualizada do imóvel. Embora a propriedade, por si só, não garanta automaticamente a posse, ela constitui forte indício do exercício possessório, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no presente caso. Além disso, as provas testemunhais produzidas na instrução processual confirmam de maneira categórica o exercício da posse pela parte autora, que sofreu o esbulho de terceiros. Nesse contexto, a testemunha Amisadai de Oliveira Pinto Moraes, que afirmou residir há mais de cinquenta anos em frente ao imóvel objeto da lide, destacou expressamente que a área foi demarcada e cercada pela Associação Italiana mediante instalação de arames farpados e postes, além da colocação de placas informando tratar-se de propriedade da associação, onde seria instalada sua futura sede. Afirmou ainda que, à época da colocação da placa e da cerca, não havia qualquer construção ou plantação no imóvel, e que tampouco houve qualquer benfeitoria relevante por parte dos supostos ocupantes posteriores. No mesmo sentido, o Sr. Bidendes, também arrolado como testemunha pela parte autora, confirmou que a Associação Italiana possui a propriedade do imóvel há mais de 30 anos, informando ter conhecimento de que a mesma adquiriu as terras de particulares e, após a aquisição, demarcou e cercou a área com estacas de madeira e arame, além de fixar placa indicativa de ser futura sede da Associação. Declarou ainda a existência de edificação no local pertencente à associação (“um barracão”), embora atualmente em estado de abandono. Corroborando tais afirmações, a testemunha Ângela Maria Pereira Antunes de Lima relatou que, ao se mudar para a região, há cerca de vinte anos, a área em litígio já se encontrava cercada, com uma construção antiga e algumas árvores frutíferas, e que a autora, Associação Italiana de Goiás, cercou o imóvel, instalou placa indicativa de posse e demonstrou intenção de dar destinação social ao terreno. Destacou ainda que, após a colocação da placa de identificação pela associação, esta foi retirada por terceiros, mas recolocada em seguida, demonstrando a persistência da associação em exercer a posse sobre o bem. De igual modo, a testemunha Rubens Alves de Lima, residente nas proximidades do imóvel há aproximadamente 20 anos, confirmou o conhecimento da existência de placa indicativa de propriedade da Associação Italiana, bem como do fato de que a área já contava com uma edificação simples quando ele chegou ao local. Não bastasse isso, observo que a parte autora colacionou comprovantes de pagamento de imposto territorial urbano dos imóveis, demonstrando que agia como legítima possuidora do bem (evento 03, arquivo 03). Nesse contexto, resta evidente que a requerente exerceu a posse sobre o imóvel objeto da lide, mesmo que de forma indireta, mediante a prática de atos materiais de utilização e conservação do bem, como cercamento, colocação de placas e edificação de construção no local, configurando, assim, o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. A propósito, segue julgado em caso idêntico: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez integralizada a relação processual torna-se cabível o julgamento definitivo, a fim de evitar delongas processuais e em homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, o que torna prejudicado o exame do agravo interno que ataca somente a decisão unipessoal que deferiu a liminar recursal. 2. Nas ações possessórias, com procedimento especial, o deferimento da liminar requer a comprovação de critérios objetivos, que se materializam na posse anterior do autor, o esbulho perpetrado, a perda da posse e a data de sua ocorrência, de acordo com o art. 561 do CPC. 3. No caso concreto, após revolver o conteúdo probatório, é forçoso convir que a autora comprovou satisfatoriamente a posse anterior sobre a área litigiosa, conforme se depreende do conteúdo de ata notarial, fotos do imóvel, boletim de ocorrência e testemunho colhido em audiência de justificação, denotando que a autora mantém cuidados e vigilância sobre a área, de forma aparentemente habitual e por intermédio de terceira pessoa. 4. Vale dizer que para fins de reconhecimento do exercício da posse basta que seja demonstrada a exteriorização de um dos poderes inerentes à propriedade, na forma do art. 1.196 do CC. 5. Assim, restaram demonstrados pela autora/agravante os requisitos do art. 561 do CPC, notadamente a posse exercida sobre o imóvel rural na modalidade zelo e vigilância, assim como o esbulho e a data do esbulho praticado pelos requeridos (invasão nova), com a perda da posse em relação à área invadida, restando autorizada a concessão da liminar de reintegração de posse. 6. Recurso provido para deferir o pedido liminar e determinar a reintegração de posse em favor da autora/agravante sobre área rural em litígio.” (TJTO, Agravo de Instrumento: 0005312-12.2022.8.27.2700, Relator.: SILVANA MARIA PARFIENIUK, Data de Julgamento: 03/08/2022, Turmas das Câmaras Cíveis) – Grifei. Quanto ao segundo requisito – comprovação do esbulho praticado pelos réus – as provas dos autos também não deixam margem para dúvidas. A testemunha Amisadai de Oliveira Pinto Moraes afirmou categoricamente que os únicos ocupantes que eventualmente se apresentaram no local foram José Carlos e Tereza, não tendo jamais visto ou conhecido o requerido José Antônio, o qual nunca ocupou o imóvel. Relatou, inclusive, ter presenciado um conflito ocorrido em frente à sua residência envolvendo José Carlos, ocasião em que teria ameaçado com arma de fogo os representantes da associação. O Sr. Bidendes, por sua vez, relatou que o imóvel permanece invadido por terceiros, inclusive servindo de abrigo para um indivíduo encontrado pela polícia e por esta conduzido recentemente, o que indica situação de esbulho. Declarou não conhecer pessoalmente o Sr. José Antônio nem a Sra. Teresa, tampouco soube informar se eles já habitaram ou adquiriram parte do imóvel litigioso, esclarecendo que nunca viu o réu no local. A testemunha Ângela Maria Pereira Antunes de Lima narrou que o imóvel permaneceu desocupado por anos e que não havia conhecimento anterior da presença de quaisquer moradores no local, tampouco da suposta ocupação por Tereza Rodrigues. Relatou, inclusive, que nos últimos meses, pessoas não identificadas passaram a frequentar a área, sendo referida a prática de ilícitos patrimoniais. Por outro lado, no que diz respeito aos depoimentos prestados pelos informantes arrolados pela parte requerida, observam-se inconsistências e contradições que fragilizam a credibilidade da tese de que exerce a posse desde a época da propositura da demanda. Ora, o informante Hamilton Lopes Souza Leão, que afirmou residir atualmente no imóvel objeto da lide, declarou que passou a morar na chácara há aproximadamente dois anos e meio, após convite da Sra. Tereza Rodrigues, sendo-lhe informado que a posse do imóvel se estendia por cerca de 20 anos. De igual modo, o informante Lucas Flores de Tostada, que também declarou residir atualmente no imóvel, afirmou que o falecido, Sr. José Carlos, esposo da Sra. Tereza, lhe informou ser proprietário de quatro chácaras no local desde meados de 1996 ou 1997, mas não soube fornecer maiores detalhes. Além disso, tal afirmação contradiz os depoimentos das demais testemunhas, que relataram não haver ocupação contínua no local, e conflita com a prova documental apresentada pela parte autora, que comprova sua titularidade sobre o bem. Ainda mais revelador é o depoimento da testemunha Alonso da Silva, que afirmou ter realizado diversos serviços de construção no imóvel a pedido do Sr. José Carlos e, posteriormente, da Sra. Tereza. Segundo relatou, a primeira obra se deu por volta do ano de 2003, quando construiu um muro lateral e um barracão. Este relato indica que qualquer ocupação pelos requeridos teria se iniciado apenas em 2003, muito após a aquisição do imóvel pela parte autora, em 1993, conforme demonstrado nos autos. Diante desse conjunto probatório, tenho que a associação promovente demonstrou, por meio de documentação idônea e prova testemunhal robusta, que sempre exerceu a posse sobre os imóveis de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde a sua aquisição, em 1993, até o esbulho ocorrido por volta de 1997. Por sua vez, a defesa apresentada pelos requeridos carece de elementos probatórios robustos capazes de descaracterizar o esbulho, limitando-se a alegações genéricas de aquisição por contrato particular e exercício de posse derivada, sem comprovação documental hábil ou contradita eficaz das provas apresentadas pela autora. Assim, tenho que resta configurado o esbulho possessório praticado pelos requeridos, que, sem qualquer justo título ou autorização, ao contrário, por meio de violência (ameaça com arma de fogo), passaram a ocupar indevidamente o imóvel que estava na posse legítima da parte autora. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO – DIVÓRCIO – POSSE PRECÁRIA DO EX-CÔNJUGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Comprovada a posse anterior, bem como sua perda em razão de ato de esbulho praticado pela parte requerida, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. Inteligência do art. 560, do CPC.” (TJMG, Apelação Cível: 52418967320228130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) – Grifei. No que concerne à data do esbulho e à perda da posse pela parte autora, terceiro e quarto requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, as provas dos autos também são conclusivas. Conforme narrado pela parte autora em sua petição inicial, o esbulho teve início em meados de 1997, quando o requerido, sem qualquer permissão ou justo título, invadiu os lotes. Tal afirmação encontra respaldo nas provas testemunhais produzidas, notadamente no depoimento da testemunha Ângela Maria Pereira Antunes de Lima, que relatou que nos últimos meses pessoas não identificadas passaram a frequentar a área de forma irregular. Da mesma forma, a testemunha Rubens Alves de Lima informou que, nos últimos meses, passou a perceber movimentação atípica na área, com a presença esporádica de pessoas durante fins de semana, sem que soubesse identificar se seriam os legítimos proprietários ou eventuais invasores. Ainda que se considere a alegação dos requeridos de que estariam no imóvel há mais tempo, tal circunstância não afasta a configuração do esbulho, uma vez que, como demonstrado, a posse anterior era legitimamente exercida pela parte autora, tendo sido interrompida de forma indevida pelos réus. A propósito, cumpre analisar, neste momento, as alegações trazidas pelo requerido em sua contestação, notadamente quanto à suposta propriedade e posse legítima sobre o imóvel em litígio. Alega o requerido que, embora não resida no imóvel, é “legítimo proprietário porque comprou as duas chácaras, conforme provam os documentos anexos”, e que, desde quando adquiriu os imóveis, “deles tomou posse, ele e seu sogro”, tendo residido neles por poucos meses, deixando posteriormente seu sogro no local, o qual teria passado a beneficiar as chácaras, cultivando-as e realizando melhorias. Sustenta, ainda, que tanto ele quanto seu sogro “vivem substancialmente dos produtos que retiram das chácaras”, e que as fotos juntadas pela própria requerente evidenciariam o cultivo de arroz no local. Por fim, nega a existência de qualquer acordo para desocupação do imóvel, afirmando que, “como proprietário, detentor da posse e uso das chácaras, este acordo era impossível de acontecer”. Não obstante as alegações do requerido, observa-se que, em nenhum momento do processo, foi apresentado qualquer documento hábil a comprovar a alegada aquisição do imóvel. Conforme expressamente consignado, não foi apresentada escritura pública pelos demandados, tampouco qualquer registro dessa suposta transação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. É cediço que, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, sendo que, consoante o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Ademais, o art. 108, do mesmo diploma legal, exige escritura pública para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. No caso em tela, o requerido limita-se a alegar a existência de um suposto contrato de compra e venda, sem, contudo, apresentar qualquer documento formal que atenda aos requisitos legais para a transferência da propriedade imobiliária. Em contrapartida, a parte autora juntou aos autos Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrada na Matrícula 49.435 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, bem como certidão atualizada do imóvel, comprovando de forma inequívoca seu domínio sobre o bem (evento 22). Por fim, cumpre destacar que o requerido confunde, em sua argumentação, os institutos da posse e da propriedade. Ao afirmar que a requerente “prova apenas a possibilidade de ter a propriedade e não a posse”, ignora que a posse consiste, por definição legal, no exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, CC), tendo a parte autora demonstrado o exercício desses poderes por meio dos atos de demarcação, cercamento e colocação de placas no imóvel, tidos como conservatórios do imóvel e devidamente comprovados por robusta prova testemunhal, que são pessoas que moram há décadas nas proximidades das chácaras e rechaçam a posse sustentada pela parte ré. Diante disso, resta evidente a ausência de justo título pelos requeridos, assim como a comprovação documental do domínio pela parte autora, aliada às provas testemunhais que confirmam o exercício da posse anterior e a ocorrência de esbulho, configurando, assim, o direito da parte autora à reintegração na posse do imóvel. Nessa direção, cito precedentes jurisprudenciais: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para efetivar a reintegração da posse, é necessário demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Segundo a civilista Maria Helena Diniz, esbulho é ‘o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse, injustamente, por violência, por clandestinidade e por abuso de confiança’. 3. Os depoimentos das testemunhas, corroborado com os áudios juntados à inicial comprovam a posse da autora, bem como o esbulho por ela sofrido por parte do requerido. 4. Na ação de reintegração de posse, é necessário a demonstração de que exercia a posse do bem no momento da ocorrência do esbulho, sendo irrelevante a propriedade do bem. 5. Conforme Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais apenas nos casos de desprovimento ou não conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 54176618820218090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído no caso de esbulho. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse deve o autor comprovar a posse, a perda desta, o esbulho, bem como a atualidade da posse ao tempo do esbulho. 3. Se a prova documental e testemunhal demonstrar a posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelo réu, a procedência da demanda é medida que se impõe, visto que satisfeitos os requisitos do artigo 561 do CPC. 4. Diante do desfecho recursal, impõe-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, AC 54309483220178090006, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) – Grifei. Passo, ademais, à análise da reconvenção apresentada pela parte requerida Carmem Lúcia Guimarães (evento 77), que pleiteia o reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel. Em que pesem essas alegações, verifico que a parte requerida não produziru provas suficientes para comprovar a existência, natureza e valor das benfeitorias suscitadas. Ressalto que os requeridos poderiam ter pleiteado a realização de perícia técnica para avaliar as supostas benfeitorias, mas optaram por não fazê-lo, limitando-se à produção de prova testemunhal, insuficiente para valorar adequadamente os supostos melhoramentos. Ademais, o próprio depoimento da testemunha Alonso da Silva indica que as alegadas benfeitorias teriam sido realizadas a partir de 2003, data muito posterior ao início do esbulho possessório, ocorrido em 1997, e igualmente posterior à propositura desta ação judicial. Tal circunstância reforça a natureza precária da ocupação, afastando a presunção de boa-fé necessária para o reconhecimento do direito à indenização. Deste modo, não há como acolher a pretensão reconvencional formulada pelas partes requeridas, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA - REJEIÇÃO RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A contradita de testemunha, acompanhada das provas da alegação, deve ser arguida no momento da qualificação da testemunha - Para que seja reconhecido o direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias necessárias e/ou úteis, deve haver comprovação da realização de tais benfeitorias, devendo ser ressaltado que as benfeitorias úteis dependem de autorização do locador do imóvel.” (TJMG, Apelação Cível: 5003651-51.2021.8.13.0625, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança e reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte - Inépcia da inicial. Desnecessidade de prova de que a locadora é proprietária do imóvel locado. Rejeição - Relação locatícia. Contingente probatório. Comprovação. Dever de pagar aluguéis - Benfeitorias. Ausência de prova de autorização pela locadora ou de benfeitorias necessárias. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1012813-65.2020.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 22/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) REINTEGRAR a parte autora, Associazione Italiana Di Goias, na posse do imóvel objeto da lide, consistente nas glebas de terra de números 525, 527, 528 e 529, com a área total de 9.279,00 m², registradas na Matrícula 49.435 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia; e b) DETERMINAR a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que os requeridos desocupem voluntariamente o imóvel, retirando todos os bens que estejam no local, sob pena de desocupação compulsória, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Considerando o teor de procedência da presente sentença, o esbulho praticado pela parte demandada por décadas, bem como o expressivo tempo de tramitação do feito, observando-se que a parte requerente aguarda há mais de 25 (vinte e cinco) anos que lhe seja concedida a tutela, pelo Poder Judiciário, diante da afronta a seu direito que restou violado, expeça-se imediato mandado de reintegração de posse, consignando-se que a parte ré terá prazo razoável de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de pagamento de multa diária, que fica fixada em R$ 100,00 (cem reais), bem como desocupação compulsória do local. Não cumprida a ordem de desocupação, expeça-se o necessário, sendo que o oficial de justiça poderá buscar auxílio da força policial durante a diligência. Face à sucumbência operada, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à sucumbência operada, no que diz respeito ao pleito reconvencional, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

13/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(27)