Procedimento Comum Cível 5523324-08.2018.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 36.680,68

Órgão julgador

Guapó - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 13:32

Ato Ordinatório

08/05/2026, 13:26

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:26

Juntada -> Petição -> Apelação

07/05/2026, 18:53

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:12

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório

30/04/2026, 12:08

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:08

Juntada -> Petição -> Apelação

29/04/2026, 15:45

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:34

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/04/2026, 18:49

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:49

Autos Conclusos

06/02/2026, 09:58

Autos Conclusos

06/02/2026, 09:58

Todas as movimentações(180)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 13:32

Ato Ordinatório

08/05/2026, 13:26

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:26

Juntada -> Petição -> Apelação

07/05/2026, 18:53

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:12

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório

30/04/2026, 12:08

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:08

Juntada -> Petição -> Apelação

29/04/2026, 15:45

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:34

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/04/2026, 18:49

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:49

Autos Conclusos

06/02/2026, 09:58

Autos Conclusos

06/02/2026, 09:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/01/2026, 17:55

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/01/2026, 18:19

Juntada -> Petição

19/01/2026, 18:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/12/2025, 10:37

Intimação Efetivada

10/12/2025, 09:42

Intimação Efetivada

10/12/2025, 09:42

Decisão -> deferimento

10/12/2025, 09:32

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:32

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:32

Autos Conclusos

21/10/2025, 14:10

Juntada -> Petição

08/10/2025, 16:02

Intimação Efetivada

07/10/2025, 13:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 13:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 13:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 13:07

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:07

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:07

Certidão Expedida

22/08/2025, 18:43

Autos Conclusos

22/08/2025, 18:43

Juntada de Documento

22/08/2025, 18:38

Juntada de Documento

18/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

22/07/2025, 17:30

Intimação Efetivada

22/07/2025, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 17:21

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:21

Certidão Expedida

09/06/2025, 17:45

Autos Conclusos

09/06/2025, 17:45

Juntada de Documento

21/05/2025, 10:14

Juntada -> Petição

15/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5523324-08.2018.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Patrícia Rosa Paniago Soares, CPF/CNPJ nº 420.295.621-49 Requerido: Construtora Canadá LTDA, CPF/CNPJ nº 02.648.442/0001-74 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por PATRÍCIA ROSA PANIAGO SOARES e JONAS DUTRA SOARES em face de CONSTRUTORA CANADÁ LTDA e INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados na exordial. Na decisão de saneamento (evento 91) todas as preliminares foram decididas e, em razão da tramitação do IRDR, não houve a fixação dos pontos controvertidos. Nos eventos 114, 123 os réus pugnam pelo depoimento pessoal dos autores, prova testemunhal e prova pericial, além do chamamento ao processo da SANEAGO. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a organização do feito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS As questões preliminares forma decididas na decisão do evento 91. Passo a delimitação das questões de fato. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (CPC, art. 357, II). Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. O autor firma busca: 1) condenação dos réus em obrigação de fazer para implantação da rede de água e esgoto; 2) inversão da cláusula penal fixada contratual e sua aplicação aos réus; 3) condenação dos réus pelos danos morais sofridos e desvio produtivo. Os réus, por sua vez, afirmam que todas as obrigações contratuais pactuadas foram cumpridas, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Fato provado. A relação contratual entre as partes. Alegações a serem provadas: Pois bem. O ponto controvertido é o cumprimento das obrigações fixadas contratualmente, com a conclusão das obras definidas no contrato e memorial descritivo (anexo ao instrumento contratual) de abastecimento de água e esgoto. Destaco que a responsabilidade civil a ser analisada é contratual. Meios de prova admitidos: Em nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias para a formação de seu convencimento sobre os fatos controvertidos no processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. (CPC, art. 370). Neste caso, vejo como pertinente as seguintes provas para o deslinde da questão posta: prova pericial. INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal das partes uma vez que todos os fatos narrados na inicial estão bem delineados, assim, como os pedidos, a questão apresentada é a conclusão das obras, o que em nada acrescentará o depoimento das partes ou oitiva de testemunhas. A inclusão da SANEAGO no polo passivo já foi decidida e indeferida no evento 91, confirmada pelo TJGO no evento 103, portanto questão preclusa. INDEFIRO o depoimento do representante legal da SANEAGO, uma vez que a manifestação técnica foi juntada aos autos no evento 144. DEFIRO o pedido dos réus para realização da perícia de engenharia. Quanto ao ônus da perícia deverá ser suportada pelos réus, em atenção ao artigo 95 do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC. Para isso, nomeio do banco de peritos o engenheiro FELIPE FRANCO OLIVEIRA LOBO, celular: (62) 98449-2192 Email: [email protected] Intime-se o(a) perito(a) judicial para em 5 (cinco) dias apresentar proposta de honorários. Desde já, apresento as questões que devem ser respondidas: - Existe rede de água no local onde está localizado o lote dos autores? Se não existe, há viabilidade para sua implementação? - Existe rede de esgoto no local? - Em sendo negativa a resposta, existe alguma outra solução alternativa (fossa septica e sumidouro)? Em sendo positiva a resposta, foi aprovada pela municipalidade, em especial pela secretaria de infraestrutura ou meio ambiente? Está com consonância com as normas técnicas? - As disposições contratuais quanto à infraestrutura foram cumpridas Integralmente? Caso positivo, é possível averiguar se foram compridas dentro do prazo fixado no contrato? Intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem outros quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico, devendo o requerido apresentar o contrato original. Após a apresentação da proposta de honorários os réus devem ser intimados para o pagamento (depositar em juízo os honorários) ou caso queira, se manifestar em 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo, ouçam-se as partes em 15 dias. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias (§1º do art. 357, CPC/15), caso queiram. Declaro saneado o feito. Cumpra-se Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:39

Prazo Decorrido

20/03/2025, 17:12

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:12

Juntada -> Petição

10/03/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nb

14/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 13:28

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:28

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:28

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:37

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:53

Certidão Expedida

29/11/2024, 12:23

Intimação Efetivada

29/11/2024, 12:23

Juntada de Documento

07/10/2024, 15:28

Ofício Efetivado

05/09/2024, 17:44

Juntada de Documento

05/09/2024, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 17:02

Juntada de Documento

05/09/2024, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 14:32

Intimação Efetivada

05/09/2024, 14:32

Intimação Efetivada

05/09/2024, 14:32

Certidão Expedida

05/07/2024, 14:54

Autos Conclusos

05/07/2024, 14:54

Juntada -> Petição

19/06/2024, 13:15

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 18:28

Intimação Efetivada

17/06/2024, 18:28

Intimação Efetivada

17/06/2024, 18:28

Juntada de Documento

27/05/2024, 18:18

Autos Conclusos

04/04/2024, 15:19

Juntada -> Petição

15/03/2024, 17:23

Juntada -> Petição

06/03/2024, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2024, 16:55

Intimação Efetivada

05/03/2024, 16:55

Certidão Expedida

15/01/2024, 13:30

Autos Conclusos

15/01/2024, 13:30

Juntada -> Petição

12/12/2023, 16:53

Juntada -> Petição

12/12/2023, 16:19

Juntada -> Petição

20/11/2023, 09:34

Certidão Expedida

17/11/2023, 17:01

Intimação Efetivada

17/11/2023, 17:01

Término da Suspensão do Processo

17/11/2023, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2023, 18:53

Juntada de Documento

01/11/2023, 10:55

Juntada de Documento

16/10/2023, 16:56

Autos Conclusos

24/08/2023, 17:50

Juntada -> Petição

21/08/2023, 11:50

Juntada de Documento

26/07/2023, 18:19

Juntada de Documento

22/06/2023, 11:29

Juntada de Documento

27/04/2023, 12:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2022, 14:31

Juntada de Documento

21/11/2022, 10:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/08/2022, 18:43

Intimação Efetivada

22/08/2022, 18:43

Autos Conclusos

12/05/2022, 13:03

Intimação Lida

04/04/2022, 03:02

Juntada -> Petição

01/04/2022, 10:05

Juntada -> Petição

29/03/2022, 16:21

Certidão Expedida

23/03/2022, 14:48

Intimação Expedida

23/03/2022, 14:48

Intimação Efetivada

23/03/2022, 14:48

Juntada -> Petição

17/03/2022, 12:01

Certidão Expedida

03/03/2022, 12:58

Intimação Efetivada

03/03/2022, 12:58

Intimação Efetivada

03/03/2022, 12:58

Juntada -> Petição

25/02/2022, 18:48

Juntada -> Petição

25/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

21/02/2022, 17:57

Juntada -> Petição

18/11/2021, 15:29

Certidão Expedida

18/11/2021, 10:19

Intimação Efetivada

18/11/2021, 10:19

Mandado Cumprido

26/10/2021, 15:19

Juntada de Documento

24/09/2021, 12:45

Certidão Expedida

13/09/2021, 12:49

Mudança de Assunto Processual

13/09/2021, 12:46

Juntada -> Petição

02/08/2021, 18:33

Juntada de Documento

27/07/2021, 17:44

Mandado Expedido

27/07/2021, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2021, 17:30

Intimação Efetivada

27/07/2021, 17:25

Intimação Efetivada

27/07/2021, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2021, 18:06

Autos Conclusos

25/05/2021, 17:15

Juntada -> Petição

21/05/2021, 03:43

Intimação Lida

20/05/2021, 10:20

Troca de Responsável

17/05/2021, 17:55

Certidão Expedida

14/05/2021, 14:45

Intimação Expedida

14/05/2021, 14:45

Juntada de Documento

14/05/2021, 13:47

Juntada -> Petição

07/05/2021, 16:41

Juntada -> Petição

06/05/2021, 14:20

Juntada -> Petição

29/04/2021, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2021, 16:35

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:35

Autos Conclusos

08/04/2021, 18:57

Juntada -> Petição

19/02/2021, 17:36

Juntada -> Petição

19/02/2021, 17:32

Juntada -> Petição

09/02/2021, 12:06

Certidão Expedida

08/02/2021, 17:03

Intimação Efetivada

08/02/2021, 17:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/01/2021, 11:12

Certidão Expedida

08/01/2021, 14:56

Intimação Efetivada

08/01/2021, 14:56

Citação Efetivada

18/12/2020, 10:04

Juntada -> Petição -> Contestação

03/12/2020, 16:05

Juntada -> Petição -> Contestação

03/12/2020, 15:49

Audiência Publicada

01/12/2020, 11:25

Recebimento do CEJUSC

13/11/2020, 13:21

Remessa

13/11/2020, 13:21

Audiência do art. 334 CPC

13/11/2020, 13:21

Remessa para o CEJUSC

13/11/2020, 13:21

Citação Efetivada

03/11/2020, 15:14

Certidão Expedida

12/10/2020, 11:19

Intimação Efetivada

12/10/2020, 11:19

Intimação Efetivada

12/10/2020, 11:19

Citação Expedida

12/10/2020, 11:16

Citação Expedida

12/10/2020, 11:12

Diligência Concluída – Processo Devolvido

05/10/2020, 15:35

Audiência de Conciliação Cejusc

05/10/2020, 15:33

Intimação Efetivada

05/10/2020, 15:33

Certidão de Encaminhamento de Processo

25/09/2020, 11:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/09/2020, 11:35

Intimação Efetivada

04/02/2020, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2020, 10:56

Autos Conclusos

26/08/2019, 14:14

Juntada -> Petição

25/06/2019, 09:05

Intimação Efetivada

05/06/2019, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2019, 17:14

Juntada -> Petição

18/03/2019, 15:55

Autos Conclusos

31/01/2019, 14:17

Certidão Expedida

11/12/2018, 14:55

Processo Distribuído

01/11/2018, 16:03

Peticão Enviada

01/11/2018, 16:03

Documentos

Despacho

•03/06/2019, 17:14

Decisão

•29/01/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 11:35

Despacho

•28/04/2021, 16:35

Decisão

•14/05/2021, 08:49

Despacho

•25/06/2021, 18:06

Relatório e Voto

•20/09/2021, 23:59

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:58

Decisão

•22/08/2022, 18:43

Decisão Monocrática

•21/11/2022, 07:10

Relatório e Voto

•25/04/2023, 16:22

Decisão

•21/06/2023, 19:00

Relatório e Voto

•26/07/2023, 15:15

Relatório e Voto

•09/10/2023, 17:06

Todos os documentos(30)

Despacho

•03/06/2019, 17:14

Decisão

07/05/2025, 00:00

•29/01/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 11:35

Despacho

•28/04/2021, 16:35

Decisão

•14/05/2021, 08:49

Despacho

•25/06/2021, 18:06

Relatório e Voto

•20/09/2021, 23:59

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:58

Decisão

•22/08/2022, 18:43

Decisão Monocrática

•21/11/2022, 07:10

Relatório e Voto

•25/04/2023, 16:22

Decisão

•21/06/2023, 19:00

Relatório e Voto

•26/07/2023, 15:15

Relatório e Voto

•09/10/2023, 17:06

Decisão

•01/11/2023, 10:55

Despacho

•10/11/2023, 18:53

Despacho

•05/03/2024, 16:55

Relatório e Voto

•21/05/2024, 21:52

Despacho

•17/06/2024, 18:28

Decisão

•05/09/2024, 14:32

Despacho

•13/02/2025, 13:28

Decisão

•06/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:45

Despacho

•22/07/2025, 17:21

Decisão

•07/10/2025, 13:07

Decisão

•10/12/2025, 09:32

Sentença

•15/04/2026, 18:49

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:26