Procedimento do Juizado Especial Cível 5238853-15.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.040,09

Órgão julgador

Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

03/03/2026, 17:24

Intimação Lida

24/01/2026, 01:48

Intimação Expedida

26/12/2025, 22:25

Intimação Não Efetivada

19/11/2025, 00:49

Intimação Expedida

24/09/2025, 22:36

Processo Arquivado

22/09/2025, 08:56

Processo Desarquivado

22/09/2025, 08:55

Intimação Efetivada

30/08/2025, 17:50

Cálculo de Custas

30/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

30/08/2025, 17:44

Remetidos os Autos da Contadoria

20/08/2025, 15:10

Processo Arquivado

20/08/2025, 15:10

Transitado em Julgado

20/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:40

Cálculo de Custas

20/05/2025, 15:13

Todas as movimentações(55)

Cálculo de Custas

03/03/2026, 17:24

Intimação Lida

24/01/2026, 01:48

Intimação Expedida

26/12/2025, 22:25

Intimação Não Efetivada

19/11/2025, 00:49

Intimação Expedida

24/09/2025, 22:36

Processo Arquivado

22/09/2025, 08:56

Processo Desarquivado

22/09/2025, 08:55

Intimação Efetivada

30/08/2025, 17:50

Cálculo de Custas

30/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

30/08/2025, 17:44

Remetidos os Autos da Contadoria

20/08/2025, 15:10

Processo Arquivado

20/08/2025, 15:10

Transitado em Julgado

20/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:40

Cálculo de Custas

20/05/2025, 15:13

Intimação Expedida

19/05/2025, 14:15

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:02

Certidão Expedida

15/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5238853-15.2024.8.09.0172 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Ind. E Com. De Racoes Uruanense Ltda, CPF/CNPJ 23.111.848/0001-93 Polo Passivo: Rogerio Da Silva Nunes, CPF/CNPJ 306.614.201-91 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Indústria e Comércio de Rações Uruanense Ltda. em face de Rogério da Silva Nunes, ambos devidamente qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada quanto à data e horário da audiência, deixou de comparecer. Tal conduta implicou movimentação desnecessária da máquina judiciária, com consequente prejuízo ao erário, em razão das diligências já realizadas no feito. No evento 32, a parte autora alegou ter acessado a sala de audiência, mas que a conciliadora teria encerrado a sessão antes do decurso do prazo de tolerância. Contudo, deixou de comprovar minimamente suas alegações. Ademais, conforme se extrai do evento 31, consta termo de audiência e imagem capturada da tela pelo conciliador, registrando o horário das 13h46min, com a presença apenas do próprio conciliador na sala virtual. Nesse contexto, destaca-se o Enunciado n.º 20 do FONAJE, que estabelece: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Assim, diante da ausência da parte autora à audiência de conciliação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe: “Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Nesse sentido, a ausência injustificada enseja a condenação ao pagamento das custas processuais, salvo comprovação de força maior, nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, é necessária a condenação em custas." A propósito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DO PROMOVENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão ora sub judice ausência do autor na audiência de conciliação designada demanda atenção acurada aos eventos processuais, motivo pelo qual passa-se a análise cronológica dos fatos. Senão, vejam-se. 2. Inicialmente foi designada audiência de conciliação para 09/08/2023 às 15:00 no evento 20, sendo o advogado do autor intimado no evento 21. Ou seja, o autor tinha ciência de quando e onde aconteceria audiência. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados de conhecimento ou de execução estar permanentemente atento no sentido de atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Ademais, o recorrente em nenhum momento justificou porque não compareceu à audiência, sendo a condenação da multa medida que se impõe nos termos do § 2º, art. 51 da Lei n° 9.099/95. 3. Desse modo, tenho que não logrou a parte autora em comprovar, sua impossibilidade de comparecimento à audiência para a qual estava devidamente intimada, motivo pelo qual correta a extinção do presente feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995, que preconiza Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.? Neste mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 20 do FONAJE, que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 4. A ausência da parte autora a qualquer das audiências em Juizado Especial, seja conciliatória ou instrutória, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) primam pela presença pessoal da parte neste ato processual. O que autoriza a condenação em custas processuais, conforme enunciado n° 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 5. Sobre a indenização, reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé, o que não restou comprovado no caso em análise. Assim, vislumbro que não restaram demonstradas quaisquer condutas do recorrente que ensejasse o cabimento em alguma das hipóteses trazidas no art. 80 do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação em indenização de 10% sobre o valor da causa. 7. Sem custas e honorários ante o resultado do julgamento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5091278-47.2023.8.09.0007, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Proceda a contadoria judicial ao cálculo das custas processuais, observando as cautelas de praxe, devendo ser impedida a propositura de novas demandas pela parte autora até a quitação dos valores devidos nestes autos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Ausência do autor à audiência

13/05/2025, 21:03

Intimação Efetivada

13/05/2025, 21:03

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:43

Juntada -> Petição

08/04/2025, 17:36

Audiência de Conciliação

04/04/2025, 16:00

Mandado Cumprido

21/03/2025, 11:22

Mandado Expedido

13/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 13:22

Audiência de Conciliação

13/02/2025, 13:21

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:21

Certidão Expedida

10/02/2025, 14:43

Juntada -> Petição

22/01/2025, 14:52

Intimação Efetivada

13/12/2024, 14:38

Ato Ordinatório

13/12/2024, 14:37

Certidão Expedida

13/12/2024, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2024, 12:57

Certidão Expedida

27/08/2024, 12:56

Audiência de Conciliação

21/08/2024, 17:26

Citação Efetivada

15/07/2024, 03:14

Mandado Cumprido

10/07/2024, 15:05

Mandado Expedido

05/07/2024, 18:53

Ato Ordinatório

05/07/2024, 17:51

Intimação Efetivada

05/07/2024, 17:51

Audiência de Conciliação

05/07/2024, 17:51

Intimação Efetivada

05/07/2024, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2024, 16:22

Citação Expedida

04/07/2024, 16:22

Autos Conclusos

23/05/2024, 15:33

Juntada -> Petição

21/05/2024, 15:29

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/04/2024, 10:02

Intimação Efetivada

26/04/2024, 10:02

Autos Conclusos

02/04/2024, 12:00

Processo Distribuído

01/04/2024, 17:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/04/2024, 17:17

Peticão Enviada

01/04/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 10:02

Decisão

•04/07/2024, 16:22

Decisão

•13/03/2025, 15:56

Sentença

•13/05/2025, 21:03

14/05/2025, 00:00