Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170358-69.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170358-69.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5170358-69.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 7 de maio de 2025. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5170358-69.2016.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Condomínio Edifício Parthenon Center contra o Município de Goiânia, qualificados.. 2. O Decisum proferido no Evento 63 requisitou o valor de R$ R$ 24.081,24 (vinte e quatro mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) referente ao crédito principal. O executado foi intimado desta decisão no dia 08/07/2024, conforme demonstra notificação de intimação lida do Evento 66. 3. Ato seguinte, foi expedido a Requisição de Pequeno Valor no Evento 67, ocasião em que o Município de Goiânia informou que procedeu abertura de processo SEI (Evento 69). 4. Após, intimado para comprovar o pagamento da RPV (Evento 71), o executado manifestou-se no Evento 73 informando que os autos administrativos para pagamento da RPV se encontram na Gerência de Finanças – PGM aguardando pagamento, conforme disponibilidade financeira. 5. Por meio da petição juntada no Evento 78, a parte exequente requereu a penhora on-line do montante devido atualizado, visto o descumprimento do disposto no Art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Relatados. Decido. 2. Da conclusão 7. Diante do descumprimento do disposto no Art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a penhora on-line do valor de R$ 27.324,82 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) concernente ao crédito principal, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao executado (CNPJ 01.612.092/0001-23). 8. Caso a penhora exceda o valor acima mencionado, o mesmo deverá ser imediatamente desbloqueado, sendo efetuada somente a transferência da quantia descrita no item 7. 9. Saliento que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. 10. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 86-5, a ser realizado pela equipe CENOPES. 11. Efetivada a diligência, intimem-se as partes para manifestarem, dentro do prazo de cinco (05) dias, nos termos do Art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 12. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Lida

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Autos Conclusos

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