Acordo de Não Persecução Penal 0237175-19.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal (crimes em Geral)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA TAVARES VIEIRA DA SILVA

VITIMA

ANDERSON DE TAL

VITIMA

LUCAS MATOS VIEIRA DE ABREU

VITIMA

ALESSANDRA CORREIA DE MATOS

VITIMA

Advogados / Representantes

LAERCIO DA PAIXAO SILVA

OAB/GO 58100·Representa: Réu

SAMIR LEAO VIEIRA

OAB/GO 582024·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA TAVARES VIEIRA DA SILVA

VITIMA

ANDERSON DE TAL

VITIMA

LUCAS MATOS VIEIRA DE ABREU

VITIMA

ALESSANDRA CORREIA DE MATOS

VITIMA

BRUNO CORREIA DE MATOS

VITIMA

VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

MARCIO RODRIGUES DA COSTA

Reu

SIMONE LINO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

EDMILTON RODRIGUES DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA DE PAULA VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

25/02/2026, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2026, 14:21

Intimação Lida

22/01/2026, 08:22

Juntada -> Petição

21/01/2026, 18:21

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:21

Intimação Lida

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:52

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/01/2026, 17:51

Troca de Responsável

09/01/2026, 13:28

Autos Conclusos

07/01/2026, 22:36

Juntada -> Petição

07/01/2026, 19:40

Intimação Lida

07/01/2026, 15:42

Intimação Expedida

07/01/2026, 15:42

Troca de Responsável

07/01/2026, 14:35

Todas as movimentações(323)

Juntada de Documento

25/02/2026, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2026, 14:21

Intimação Lida

22/01/2026, 08:22

Juntada -> Petição

21/01/2026, 18:21

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:21

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 15:58

Despacho

•24/05/2022, 15:49

Intimação Lida

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:52

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/01/2026, 17:51

Troca de Responsável

09/01/2026, 13:28

Autos Conclusos

07/01/2026, 22:36

Juntada -> Petição

07/01/2026, 19:40

Intimação Lida

07/01/2026, 15:42

Intimação Expedida

07/01/2026, 15:42

Troca de Responsável

07/01/2026, 14:35

Juntada de Documento

30/12/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 12:11

Juntada -> Petição

14/12/2025, 19:16

Intimação Lida

12/12/2025, 13:54

Intimação Lida

12/12/2025, 13:53

Intimação Lida

12/12/2025, 12:44

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:10

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2025, 22:36

Autos Conclusos

10/12/2025, 14:45

Juntada -> Petição

10/12/2025, 14:44

Intimação Lida

09/12/2025, 16:44

Intimação Lida

09/12/2025, 16:44

Intimação Expedida

09/12/2025, 16:21

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:12

Juntada -> Petição

05/11/2025, 13:37

Intimação Lida

23/10/2025, 15:01

Intimação Expedida

21/10/2025, 12:23

Juntada -> Petição

21/10/2025, 10:33

Intimação Lida

06/10/2025, 17:42

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:22

Documento Cumprido

06/10/2025, 14:18

Mandado Cumprido

03/10/2025, 09:37

Mandado Expedido

11/09/2025, 13:55

Certidão Expedida

10/09/2025, 20:51

Juntada -> Petição

07/08/2025, 17:19

Intimação Lida

04/08/2025, 20:50

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:35

Juntada -> Petição

01/08/2025, 14:34

Intimação Lida

01/08/2025, 14:32

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:20

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:11

Juntada -> Petição

30/07/2025, 16:07

Intimação Lida

23/06/2025, 16:24

Juntada de Documento

17/06/2025, 13:48

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:48

Juntada -> Petição

16/06/2025, 18:36

Intimação Lida

09/05/2025, 17:07

Juntada de Documento

06/05/2025, 16:42

Intimação Expedida

06/05/2025, 16:42

Juntada -> Petição

05/05/2025, 16:08

Mídia Publicada

26/03/2025, 18:18

Intimação Lida

20/03/2025, 16:40

Intimação Lida

19/03/2025, 19:34

Juntada de Documento

19/03/2025, 12:20

Intimação Expedida

19/03/2025, 12:20

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 12:17

Certidão Expedida

19/03/2025, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 21:53

Juntada de Documento

18/03/2025, 16:52

Intimação Expedida

18/03/2025, 16:52

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:07

Juntada -> Petição

14/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Lida

13/03/2025, 17:26

Intimação Lida

13/03/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/03/2025, 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 12:03

Intimação Expedida

13/03/2025, 12:03

Intimação Efetivada

13/03/2025, 12:03

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 12:03

Certidão Expedida

13/03/2025, 12:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2025, 10:43

Juntada -> Petição

12/03/2025, 11:53

Autos Conclusos

12/03/2025, 09:51

Certidão Expedida

12/03/2025, 09:50

Mídia Publicada

05/03/2025, 12:29

Juntada -> Petição

27/02/2025, 18:07

Intimação Lida

27/02/2025, 13:51

Intimação Lida

27/02/2025, 13:20

Intimação Expedida

27/02/2025, 12:33

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 12:33

Intimação Expedida

27/02/2025, 12:33

Intimação Efetivada

27/02/2025, 12:33

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 12:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/02/2025, 22:05

Autos Conclusos

25/02/2025, 10:37

Juntada -> Petição

25/02/2025, 09:54

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:46

Intimação Lida

13/02/2025, 16:16

Intimação Lida

13/02/2025, 15:18

Juntada de Documento

13/02/2025, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2025, 13:39

Certidão Expedida

13/02/2025, 13:35

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:32

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 13:32

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:32

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:32

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 13:31

Decisão -> Decretação de revelia

12/02/2025, 22:00

Autos Conclusos

12/02/2025, 08:51

Mandado Cumprido

11/02/2025, 21:56

Intimação Lida

07/02/2025, 16:14

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:58

Juntada de Documento

06/02/2025, 16:53

Juntada -> Petição

30/01/2025, 15:36

Intimação Lida

27/01/2025, 15:43

Intimação Expedida

24/01/2025, 18:11

Juntada de Documento

24/01/2025, 18:08

Juntada de Documento

17/01/2025, 15:04

Juntada de Documento

17/01/2025, 09:11

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 09:02

Mandado Expedido

16/01/2025, 13:42

Juntada -> Petição

18/12/2024, 13:46

Intimação Lida

18/12/2024, 12:44

Intimação Lida

18/12/2024, 11:16

Intimação Expedida

18/12/2024, 08:51

Audiência de Instrução e Julgamento

18/12/2024, 08:50

Intimação Expedida

18/12/2024, 08:50

Intimação Efetivada

18/12/2024, 08:50

Audiência de Instrução e Julgamento

18/12/2024, 08:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/12/2024, 17:48

Autos Conclusos

16/12/2024, 11:34

Mandado Cumprido

12/12/2024, 15:09

Mandado Expedido

21/11/2024, 15:58

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:15

Juntada de Documento

21/11/2024, 13:55

Intimação Lida

21/11/2024, 10:42

Intimação Lida

21/11/2024, 10:41

Juntada de Documento

21/11/2024, 10:30

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2024, 10:25

Certidão Expedida

21/11/2024, 10:23

Intimação Expedida

21/11/2024, 10:23

Intimação Lida

21/11/2024, 10:22

Intimação Expedida

21/11/2024, 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2024, 10:21

Intimação Expedida

21/11/2024, 10:21

Intimação Efetivada

21/11/2024, 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2024, 10:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/11/2024, 16:02

Intimação Efetivada

19/11/2024, 14:24

Autos Conclusos

19/11/2024, 12:39

Mandado Não Cumprido

14/11/2024, 13:20

Mandado Cumprido em Parte

13/11/2024, 17:00

Mandado Cumprido

05/11/2024, 20:20

Mandado Cumprido

05/11/2024, 09:10

Juntada -> Petição

21/10/2024, 14:42

Intimação Lida

18/10/2024, 17:50

Intimação Expedida

18/10/2024, 14:49

Juntada de Documento

18/10/2024, 12:28

Juntada de Documento

16/10/2024, 12:22

Mandado Expedido

15/10/2024, 09:17

Mandado Expedido

15/10/2024, 09:16

Mandado Expedido

15/10/2024, 09:14

Mandado Expedido

15/10/2024, 09:12

Certidão Expedida

15/10/2024, 09:04

Juntada de Documento

14/10/2024, 14:13

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2024, 14:10

Certidão Expedida

03/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

03/07/2024, 14:19

Intimação Lida

15/05/2024, 17:30

Juntada -> Petição

15/05/2024, 17:27

Intimação Lida

15/05/2024, 15:45

Intimação Expedida

15/05/2024, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2024, 15:26

Intimação Expedida

15/05/2024, 15:26

Intimação Efetivada

15/05/2024, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2024, 15:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/05/2024, 15:01

Autos Conclusos

07/05/2024, 14:46

Juntada -> Petição

05/04/2024, 16:10

Intimação Lida

02/04/2024, 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 15:24

Intimação Expedida

02/04/2024, 15:24

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:24

Certidão Expedida

02/04/2024, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 15:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/04/2024, 14:23

Autos Conclusos

26/03/2024, 12:05

Intimação Lida

15/03/2024, 19:11

Intimação Expedida

14/03/2024, 16:25

Mandado Não Cumprido

14/03/2024, 16:21

Intimação Lida

08/02/2024, 08:47

Intimação Expedida

07/02/2024, 17:00

Certidão Expedida

07/02/2024, 16:59

Mandado Expedido

07/02/2024, 10:04

Juntada de Documento

01/02/2024, 14:41

Juntada -> Petição

01/02/2024, 11:35

Intimação Lida

31/01/2024, 16:41

Intimação Lida

31/01/2024, 15:37

Juntada de Documento

31/01/2024, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2024, 14:04

Intimação Expedida

31/01/2024, 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento

31/01/2024, 14:03

Intimação Efetivada

31/01/2024, 14:02

Intimação Expedida

31/01/2024, 13:05

Audiência de Instrução e Julgamento

31/01/2024, 13:02

Juntada de Documento

31/01/2024, 12:37

Juntada de Documento

31/01/2024, 12:36

Juntada de Documento

31/01/2024, 12:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/01/2024, 21:50

Autos Conclusos

30/01/2024, 12:07

Mandado Cumprido em Parte

29/01/2024, 14:36

Certidão Expedida

25/01/2024, 19:00

Intimação Lida

22/01/2024, 15:13

Intimação Expedida

22/01/2024, 14:41

Mandado Não Cumprido

22/01/2024, 14:39

Mandado Cumprido

20/01/2024, 13:02

Mandado Cumprido

18/01/2024, 15:09

Mandado Expedido

10/01/2024, 15:40

Mandado Não Cumprido

09/01/2024, 22:18

Mandado Expedido

08/01/2024, 10:50

Mandado Expedido

08/01/2024, 10:49

Mandado Expedido

08/01/2024, 10:48

Mandado Expedido

08/01/2024, 10:47

Juntada -> Petição

17/12/2023, 10:00

Intimação Lida

15/12/2023, 18:32

Juntada de Documento

15/12/2023, 16:21

Juntada de Documento

15/12/2023, 12:33

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2023, 12:30

Certidão Expedida

15/12/2023, 12:28

Intimação Efetivada

15/12/2023, 12:28

Intimação Expedida

15/12/2023, 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento

04/12/2023, 17:53

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/12/2023, 17:51

Autos Conclusos

05/09/2023, 20:42

Juntada -> Petição

05/09/2023, 17:47

Intimação Lida

04/09/2023, 18:40

Intimação Expedida

04/09/2023, 17:47

Certidão Expedida

04/09/2023, 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2023, 17:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

04/09/2023, 16:19

Autos Conclusos

04/09/2023, 15:53

Juntada -> Petição

29/08/2023, 17:49

Intimação Lida

29/08/2023, 17:27

Intimação Expedida

29/08/2023, 16:35

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2023, 12:57

Intimação Efetivada

29/08/2023, 12:57

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/08/2023, 17:50

Autos Conclusos

06/06/2023, 12:48

Juntada -> Petição

05/06/2023, 15:37

Intimação Lida

17/05/2023, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

16/05/2023, 18:21

Certidão Expedida

16/05/2023, 18:21

Intimação Expedida

16/05/2023, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2023, 17:31

Autos Conclusos

10/05/2023, 16:38

Intimação Lida

17/03/2023, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2023, 17:52

Juntada -> Petição

09/03/2023, 17:15

Intimação Lida

07/03/2023, 19:59

Intimação Efetivada

07/03/2023, 11:22

Intimação Expedida

07/03/2023, 11:22

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2023, 11:21

Intimação Efetivada

07/03/2023, 11:21

Intimação Expedida

07/03/2023, 11:20

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2023, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2023, 13:49

Certidão Expedida

28/02/2023, 14:01

Mandado Cumprido

24/02/2023, 14:26

Mandado Cumprido

23/02/2023, 18:04

Autos Conclusos

23/02/2023, 11:41

Juntada -> Petição

23/02/2023, 10:09

Intimação Lida

22/02/2023, 19:13

Intimação Expedida

22/02/2023, 18:24

Mandado Cumprido

22/02/2023, 18:21

Mandado Cumprido

18/02/2023, 14:44

Mandado Cumprido

18/02/2023, 14:39

Mandado Cumprido

18/02/2023, 14:36

Mandado Expedido

15/02/2023, 16:09

Mandado Não Cumprido

15/02/2023, 15:52

Juntada de Documento

15/02/2023, 12:24

Ofício(s) Expedido(s)

15/02/2023, 12:21

Mandado Expedido

15/02/2023, 12:17

Mandado Expedido

15/02/2023, 12:16

Mandado Expedido

15/02/2023, 12:15

Mandado Expedido

15/02/2023, 12:14

Mandado Expedido

14/02/2023, 17:22

Mandado Expedido

14/02/2023, 17:19

Intimação Lida

11/09/2022, 15:51

Juntada -> Petição

29/08/2022, 20:34

Intimação Expedida

29/08/2022, 16:15

Certidão Expedida

29/08/2022, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 15:27

Juntada -> Petição

25/05/2022, 16:20

Intimação Lida

25/05/2022, 13:30

Certidão Expedida

25/05/2022, 10:07

Autos Conclusos

25/05/2022, 10:07

Intimação Expedida

25/05/2022, 10:02

Intimação Efetivada

25/05/2022, 10:02

Audiência de Instrução e Julgamento

25/05/2022, 09:58

Intimação Efetivada

25/05/2022, 09:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/05/2022, 15:49

Autos Conclusos

16/05/2022, 07:17

Audiência de Instrução e Julgamento

14/02/2022, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2022, 15:58

Certidão Expedida

10/02/2022, 15:21

Autos Conclusos

10/02/2022, 15:21

Certidão Expedida

03/01/2022, 16:00

Juntada -> Petição

15/10/2021, 12:01

Mudança de Assunto Processual

13/10/2021, 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento

13/10/2021, 14:23

Intimação Efetivada

13/10/2021, 14:23

Mudança de Assunto Processual

13/10/2021, 14:21

Mudança de Assunto Processual

13/10/2021, 14:21

Intimação Lida

13/10/2021, 13:31

Troca de Responsável

13/10/2021, 13:16

Certidão Expedida

13/10/2021, 12:42

Intimação Expedida

13/10/2021, 12:42

Intimação Efetivada

13/10/2021, 12:42

Juntada de Documento

29/09/2021, 18:03

Processo Distribuído

29/09/2021, 18:03

Juntada de Documento

29/09/2021, 18:03

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

28/03/2018, 00:00

Denúncia

27/03/2018, 00:00

Processo Distribuído

06/10/2017, 00:00

Despacho

•29/08/2022, 15:27

Termo de Audiência

•06/03/2023, 13:49

Despacho

•16/05/2023, 17:31

Despacho

•24/08/2023, 17:50

Despacho

•04/09/2023, 16:19

Despacho

•04/12/2023, 17:51

Termo de Audiência

•30/01/2024, 21:50

Termo de Audiência

•02/04/2024, 14:23

Despacho

•15/05/2024, 15:01

Termo de Audiência

•20/11/2024, 16:02

Termo de Audiência

•17/12/2024, 17:48

Termo de Audiência

•12/02/2025, 22:00

Termo de Audiência

•26/02/2025, 22:05

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/02/2022, 15:58

Despacho

•24/05/2022, 15:49

Despacho

•29/08/2022, 15:27

Termo de Audiência

•06/03/2023, 13:49

Despacho

•16/05/2023, 17:31

Despacho

•24/08/2023, 17:50

Despacho

•04/09/2023, 16:19

Despacho

•04/12/2023, 17:51

Termo de Audiência

•30/01/2024, 21:50

Termo de Audiência

•02/04/2024, 14:23

Despacho

•15/05/2024, 15:01

Termo de Audiência

•20/11/2024, 16:02

Termo de Audiência

•17/12/2024, 17:48

Termo de Audiência

•12/02/2025, 22:00

Termo de Audiência

•26/02/2025, 22:05

Termo de Audiência

•13/03/2025, 10:43

Termo de Audiência

•18/03/2025, 21:53

Decisão

•11/12/2025, 22:36

Sentença

•21/01/2026, 17:51