Procedimento Comum Cível 5904126-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5904126-61.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO: WALTER BESERRA SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Walter Beserra Santos em desproveito do ora apelante e de outra instituição financeira. A sentença recorrida (integralizada por decisão proferida em embargos de declaração) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial postulatória, nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para:a) DETERMINAR que os réus BANCO BRADESCO S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO suspendam os descontos consignados em patamares que ultrapassem a margem consignável do seu benefício previdenciário, qual seja, o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos proventos líquidos (após os descontos compulsórios), bem como suspendam os descontos consignados em folha de pagamento da parte autora até a liquidação do empréstimo mais antigo. CONFIRMO a liminar concedida no evento 22. b) DETERMINAR a vedação da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a não incidência dos encargos moratórios previstos, contratualmente, em relação aos valores que extrapolarem o desconto em folha do empréstimo consignado de 35% (trinta e cinco por cento), ora reconhecido como patamar máximo, o que, consequentemente, elide os efeitos da mora. Irresignada, a instituição financeira ré, Itaú Unibanco S.A., interpôs o presente apelando, alegando, entre outras matérias, a inadequação do valor atribuído à causa. Salienta que o autor deu à causa valor superior ao proveito econômico perseguido, inobservando o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o apelado, nas contrarrazões ofertadas, defende a correção do valor atribuído à causa, correspondente à soma das parcelas dos contratos que pretende modificar, elucidando que o valor deve se referir a todo o montante que será suspenso em razão da margem consignável.... Recentemente, o Órgão Especial deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 5481093-44.2023.8.09.0051, com o objetivo de dirimir e uniformizar a controvérsia quanto à adequada atribuição do valor da causa (art. 292, II, CPC) nas demandas relativas à limitação dos empréstimos consignados à margem legal, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, ADMITO o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS visando dirimir e uniformizar a controvérsia quanto a adequada atribuição do valor à causa, com esteio no art. 292, inc. II, do CPC, nas demandas relativas a obrigação de limitar os empréstimos consignados à margem legal e DETERMINO as seguintes providências:a) A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS pendentes, individuais ou coletivos, acerca do tema em análise, tanto nesta eg. Corte, quanto nos i. Juízos de 1º grau, expedindo-se os ofícios e comunicações de mister, nos moldes artigo 982, § 1º, do Código de Processo Civil;b) CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS previstas no artigo 979, do Código de Processo Civil, com consequente comunicação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da admissão do presente Incidente, para a sua devida inclusão no Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios – BNPR (Resolução n.º 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça).” Considerando que a presente demanda trata da limitação de empréstimo consignado à margem legal e que o objeto recursal se relaciona ao valor atribuído à causa, com fundamento no que restou decidido, determino a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Gabinete de Processos Sobrestados até o julgamento final e fixação de tese do IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051 (Tema 42), nos termos do que dispõem os artigos 982, parágrafo 5º e 987, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) ()

26/05/2025, 00:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/05/2025, 11:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2025, 11:28

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:28

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

23/05/2025, 08:01

Certidão Expedida

22/05/2025, 10:11

Certidão Expedida

20/05/2025, 15:41

Autos Conclusos

20/05/2025, 15:29

Certidão Expedida

20/05/2025, 15:29

Recurso Autuado

20/05/2025, 15:28

Recurso Distribuído

20/05/2025, 14:59

Recurso Distribuído

20/05/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5904126-61.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Walter Beserra Santos Requerida: Banco Bradesco S.a. 06 Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER BESERRA SANTOS via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 52, sustentando a existência de obscuridade a fim de "reformar a decisão embargada para ao final, arbitrar a condenação de honorários sucumbenciais tendo por base o valor atualizado da causa", uma vez que a sentença prolatada foi contrária aos seus interesses.É o relatório.DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que foram analisados suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, a base para o arbitramento dos honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no Código Processualista, no qual aduz: "não sendo possível mensurar o proveito econômico, deverá ser arbitrado sobre o valor atualizado da causa". Ocorre que o proveito econômico em questão pode ser verificado a partir da quantia que a parte autora obterá com a soma da limitação dos descontos, caso a sentença seja mantida no juízo revisor. Ademais, a manutenção do valor da causa não obsta a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais.Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 58) demonstra insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Forçoso reconhecer, portanto, que o ato atacado (ev. 52), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 52.Tendo em vista que, nos termos do artigo 1.010 do CPC, não compete ao juízo de primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação, intime-se o apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2025, 18:38

Intimação Efetivada

23/04/2025, 18:38

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Apelação

14/04/2025, 18:17

Ofício Respondido

14/04/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 09:46

Ofício Efetivado

07/04/2025, 09:45

Intimação Efetivada

07/04/2025, 09:43

Juntada -> Petição

03/04/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/03/2025, 16:35

Ato Ordinatório

27/03/2025, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04

21/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/03/2025, 16:29

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:29

Autos Conclusos

14/03/2025, 12:46

Juntada -> Petição

12/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que até a presente data não foi recebida em nosso e-mail in

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 13:08

Ato Ordinatório

28/02/2025, 13:08

Juntada -> Petição

27/02/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte Itau Unibanco S.a. para, no prazo de 5 dias, contrarrazoar o Emba

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 13:47

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:47

Juntada -> Petição

05/02/2025, 10:43

Juntada -> Petição -> Réplica

03/02/2025, 22:26

Juntada -> Petição

22/01/2025, 15:48

Ato Ordinatório

12/12/2024, 13:33

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:33

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:33

Juntada -> Petição -> Contestação

05/12/2024, 18:41

Juntada -> Petição

27/11/2024, 10:06

Juntada -> Petição

21/11/2024, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/11/2024, 16:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/11/2024, 16:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/11/2024, 16:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/11/2024, 16:06

Juntada -> Petição

14/11/2024, 10:22

Juntada -> Petição

13/11/2024, 17:56

Intimação Efetivada

11/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

08/11/2024, 09:14

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/11/2024, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2024, 15:30

Citação Efetivada

29/10/2024, 16:31

Decisão -> Concessão -> Liminar

25/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/10/2024, 07:57

Autos Conclusos

23/10/2024, 16:15

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:30

Citação Efetivada

16/10/2024, 16:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

11/10/2024, 09:30

Intimação Efetivada

11/10/2024, 09:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/10/2024, 19:14

Citação Expedida

03/10/2024, 22:38

Citação Expedida

03/10/2024, 22:32

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/09/2024, 14:18

Intimação Efetivada

30/09/2024, 14:18

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

27/09/2024, 16:29

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/09/2024, 16:29

Intimação Efetivada

27/09/2024, 16:29

Juntada de Documento

24/09/2024, 19:06

Ato Ordinatório

24/09/2024, 12:36

Autos Conclusos

24/09/2024, 12:36

Processo Distribuído

24/09/2024, 12:36

Peticão Enviada

24/09/2024, 12:36

—

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(86)