Execução de Título Extrajudicial 5565789-31.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5565789-31.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5565789-31.2023.8.09.0142Requerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: JORDANA SOUSA MARTINS LTDADECISÃO Trata-se de execução por quantia certa, proposta por Banco Bradesco S.a em face de Jordana Sousa Martins LTDA, ambos qualificados.No mov. 55 foi juntado extrato SISBAJUD, demonstrando o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada. A parte exequente pugna pela expedição de alvarás (evento 71).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Considerando que houve a penhora parcial do débito (evento 55), bem como foi rejeitada a impugnação apresentada pela executada (evento 67), nos termos do Provimento n° 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), visando o levantamento da quantia de R$ 2.481,58 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) penhorada no evento 55, a qual deverá ser creditado nas contas bancárias na forma informada em evento 71.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do débito, descontando o valor ora penhorado, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5565789-31.2023.8.09.0142 Valor da causa: 123.575,85 Requerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: JORDANA SOUSA MARTINS LTDAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO No mov. 57 foi juntado extrato SISBAJUD, demonstrando o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada. A Executada compareceu aos autos e arguiu a impenhorabilidade da quantia, ao argumento de que se trataria de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como irrisória frente ao valor exequendo (mov. 55).É o relatório. Decido.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”A impenhorabilidade prevista no inc. X é automaticamente aplicável quando se trata de conta poupança, sendo mitigada somente em casos de bloqueio em contas correntes, ocasião em que cabe ao Executado comprovar o caráter de “reserva financeira” dos montantes.Com efeito:“1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). [...].” (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)Pois bem.Elucida-se que os valores bloqueados foram localizados em contas bancárias junto a instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP. Ademais, constata-se que a parte executada possui entrada mensal de mais de R$10.000,00 conforme extrato bancário. Ocorre que, embora os valores serem inferiores a 40 salários, não há qualquer comprovação de que as contas bancárias em que localizados são destinadas à reserva financeira da Executada. Além disso, ainda que o valor bloqueado não seja suficiente para amortizar grande parte da dívida, não há se falar em desbloqueio, já que o art. 836, do CPC, não se aplica às penhoras em dinheiro, somente quando há bens corpóreos, cuja manutenção, depósito, avaliação e alienação serem custas a serem adimplidas.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução autônoma de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados pelo Sisbajud. Bloqueio de valor irrisório. O disposto no artigo 836, do CPC, não se aplica às penhoras de dinheiro porque não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. Valor bloqueado, apesar de bem inferior ao do débito excutido, não pode ser considerado irrisório para cancelar o bloqueio e eventual conversão em penhora. A execução se realiza no interesse do credor. Decisão modificada. Recurso provido. (TJ-SP, 2078689-58.2022.8.26.0000, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022, g.n.)Por fim, quanto a alegação de que o valor foi recebido da empresa que trabalhava, também não deve prosperar. Isso porque, a parte executada se limitou a juntar recibo assinada por ela própria, sem qualquer identificação da empresa e no extrato não consta esse recebimento, pelo contrário, os valores de entrada são de pessoas físicas. Deste modo, REJEITO a impugnação apresentada.No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

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