Execução de Título Extrajudicial 5315552-22.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315552-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5315552-22.2024.8.09.0051Promovente (s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Promovido (s): Thuianne Rodrigues Lima De SousaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Considerando as custas recolhidas no evento 56, certifique-se pela UPJ, devendo ser realizada a alteração do nome da ação para execução, conforme determinado no evento 52.De outro lado, a parte autora visa a reversão da conversão do feito em execução e a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, ou, alternativamente, a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, com a possibilidade de arresto do bem, caso localizado. (ev. 57)Em que pese a informação da parte autora, não vislumbro motivo hábil a justificar a reversão do curso processual à fase de conhecimento, especialmente diante do adiantado estágio da execução. No entanto, tendo sido localizado o bem e persistindo a mora da parte devedora, mostra-se cabível a apreensão do veículo na forma de arresto, nos moldes do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Civil, e com base no poder geral de cautela do Juízo (CPC, art. 297).A medida encontra respaldo também no entendimento consolidado de que, mesmo no curso da execução, é possível a prática de atos tendentes à efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo quando o bem é essencial à garantia da dívida.Ressalte-se que, sendo o veículo passível de deterioração, desvio ou ocultação, a medida de arresto se revela proporcional e adequada, especialmente quando se objetiva resguardar o resultado útil do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reversão da conversão em execução, mantendo-se o curso do feito conforme anteriormente decidido.DEFIRO o pedido de apreensão do veículo, na forma de ARRESTO, nos termos do art. 301 e seguintes do CPC.Expeça-se mandado de arresto, avaliação e remoção e, com o seu cumprimento, seja o bem depositado nas mãos da parte autora ou de quem esta indicar.O oficial de justiça deverá observar o disposto no artigo 212, §2º do CPC, ficando deferida, caso necessário, ordem de arrombamento e uso de força policial no cumprimento da diligência, respeitando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio.A diligência poderá ser cumprida em horário diferenciado, inclusive aos finais de semana.Cite-se o executado no mesmo ato, se encontrado no local da diligência.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs)

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

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