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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 59.355,37

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 999040/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0999040 - AgInt no AREsp 2976760 - Publicação prevista para 22/12/2025

Não conhecido o recurso de EDIR DE ALMEIDA MANSO , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00999040/2025 - AgInt no AREsp 2976760/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

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Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00999040/2025 - AgInt no AREsp 2976760/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1094508/2025

Protocolizada Petição 1094508/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 10/11/2025

Todas as movimentações(43)