Procedimento Comum Cível 5571393-83.2020.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Altair Guerra da Costa 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

25/04/2026, 09:50

Cálculo de Custas

25/04/2026, 09:46

Intimação Expedida

25/04/2026, 09:46

Processo Arquivado

10/04/2026, 17:43

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:42

Intimação Efetivada

05/03/2026, 12:45

Intimação Expedida

05/03/2026, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 07:38

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 07:38

Transitado em Julgado

04/03/2026, 23:02

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 23:02

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 23:02

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

04/03/2026, 23:02

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 23:02

Certidão Expedida

26/11/2025, 08:49

Todas as movimentações(209)

Intimação Efetivada

25/04/2026, 09:50

Cálculo de Custas

25/04/2026, 09:46

Intimação Expedida

25/04/2026, 09:46

Processo Arquivado

10/04/2026, 17:43

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:42

Documentos

Decisão

•26/11/2020, 16:30

Decisão

•11/12/2020, 16:32

Intimação Efetivada

05/03/2026, 12:45

Intimação Expedida

05/03/2026, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 07:38

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 07:38

Transitado em Julgado

04/03/2026, 23:02

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 23:02

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 23:02

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

04/03/2026, 23:02

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 23:02

Certidão Expedida

26/11/2025, 08:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2025, 08:49

Juntada -> Petição

24/10/2025, 15:17

Intimação Efetivada

01/10/2025, 19:34

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:15

Recurso Inserido

01/10/2025, 19:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/09/2025, 16:04

Intimação Efetivada

05/09/2025, 09:50

Intimação Efetivada

05/09/2025, 09:50

Intimação Expedida

05/09/2025, 09:41

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/09/2025, 12:03

Autos Conclusos

26/08/2025, 09:07

Juntada -> Petição

22/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:42

Recurso Autuado

30/07/2025, 12:40

Recurso Distribuído

29/07/2025, 17:46

Recurso Distribuído

29/07/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/07/2025, 17:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/07/2025, 10:03

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:31

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:31

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

04/07/2025, 14:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/07/2025, 14:33

Certidão Expedida

30/06/2025, 08:38

Intimação Efetivada

25/06/2025, 11:12

Intimação Efetivada

25/06/2025, 11:12

Intimação Expedida

24/06/2025, 18:04

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 14:20

Intimação Efetivada

30/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

30/05/2025, 20:15

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2025, 16:12

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/05/2025, 14:47

Autos Conclusos

20/05/2025, 16:56

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/05/2025, 10:40

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5571393-83.2020.8.09.0107 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: ROZANA MARIA ROMANO APELADOS: WILDO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO DESPACHO Considerando os princípios da cooperação e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade da cassação da sentença, de ofício, em razão de suposto erro de procedimento (error in procedendo). Isso porque, o juízo de origem, com fundamento no laudo pericial, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao custo integral da construção do imóvel, desde a fundação até a conclusão da obra. No entanto, deveria o magistrado ter realizado nova perícia para apuração do valor devido, uma vez que o parecer técnico foi inconclusivo quanto à medida mais adequada a ser adotada — se a reforma ou a demolição do imóvel. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 10 p/ 04/G

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 15:29

Autos Conclusos

08/04/2025, 11:28

Juntada -> Petição

08/04/2025, 08:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/04/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 08:15

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 21:31

Audiência de Mediação Cejusc

31/03/2025, 15:34

Audiência de Mediação Cejusc

31/03/2025, 15:34

Audiência de Mediação Cejusc

31/03/2025, 15:34

Audiência de Mediação Cejusc

31/03/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 16:43

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

24/03/2025, 15:01

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:01

Audiência de Mediação Cejusc

24/03/2025, 14:57

Certidão Expedida

24/03/2025, 14:57

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:38

Juntada -> Petição

20/03/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

18/03/2025, 15:42

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:42

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:25

Certidão Expedida

13/03/2025, 14:25

Recurso Autuado

13/03/2025, 14:24

Recurso Distribuído

13/03/2025, 13:56

Recurso Distribuído

13/03/2025, 13:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:51

Ato Ordinatório

13/02/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Apelação

12/02/2025, 13:43

Intimação Efetivada

19/12/2024, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/12/2024, 15:23

Juntada -> Petição

14/12/2024, 13:50

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/10/2024, 18:46

Juntada -> Petição

20/09/2024, 15:25

Autos Conclusos

18/09/2024, 17:43

Juntada de Documento

18/09/2024, 17:39

Juntada de Documento

18/09/2024, 17:36

Juntada de Documento

18/09/2024, 17:28

Juntada de Documento

22/08/2024, 12:45

Juntada -> Petição

12/08/2024, 21:10

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:56

Juntada -> Petição

23/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

17/07/2024, 16:43

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:43

Juntada de Documento

17/07/2024, 16:13

Juntada de Documento

17/07/2024, 16:08

Juntada -> Petição

08/07/2024, 14:58

Intimação Efetivada

28/06/2024, 12:37

Ato Ordinatório

28/06/2024, 12:36

Juntada -> Petição

24/05/2024, 14:47

Certidão Expedida

07/05/2024, 11:04

Juntada -> Petição

06/05/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 18:33

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:33

Juntada -> Petição

29/04/2024, 16:15

Autos Conclusos

03/04/2024, 15:05

Juntada -> Petição

28/03/2024, 18:05

Juntada -> Petição

26/03/2024, 16:43

Juntada -> Petição

22/03/2024, 14:31

Intimação Efetivada

22/03/2024, 12:22

Intimação Expedida

14/03/2024, 19:05

Decisão -> Outras Decisões

29/02/2024, 19:07

Intimação Efetivada

29/02/2024, 19:07

Autos Conclusos

20/02/2024, 17:48

Certidão Expedida

05/01/2024, 11:07

Juntada -> Petição

22/11/2023, 13:14

Certidão Expedida

15/11/2023, 10:11

Juntada -> Petição

13/11/2023, 14:53

Intimação Efetivada

25/10/2023, 16:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

20/10/2023, 16:25

Autos Conclusos

03/10/2023, 14:36

Certidão Expedida

31/08/2023, 13:07

Juntada -> Petição

13/07/2023, 19:41

Intimação Efetivada

20/06/2023, 17:01

Intimação Expedida

20/06/2023, 17:01

Certidão Expedida

20/06/2023, 16:58

Juntada -> Petição

15/06/2023, 22:09

Intimação Efetivada

16/05/2023, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2023, 23:56

Autos Conclusos

06/03/2023, 11:34

Juntada de Documento

06/12/2022, 13:31

Certidão Expedida

25/11/2022, 10:10

Juntada -> Petição

25/10/2022, 14:45

Intimação Efetivada

13/10/2022, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 22:34

Autos Conclusos

10/10/2022, 09:47

Certidão Expedida

04/07/2022, 17:40

Juntada -> Petição

01/07/2022, 18:09

Juntada -> Petição

28/06/2022, 15:33

Intimação Efetivada

09/06/2022, 10:15

Certidão Expedida

09/06/2022, 10:14

Certidão Expedida

09/06/2022, 10:10

Certidão Expedida

09/06/2022, 10:08

Juntada -> Petição

08/06/2022, 16:48

Certidão Expedida

05/06/2022, 09:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/06/2022, 16:30

Intimação Efetivada

18/05/2022, 16:25

Certidão Expedida

18/05/2022, 16:25

Certidão Expedida

18/05/2022, 16:22

Juntada de Documento

18/05/2022, 15:09

Juntada -> Petição

13/05/2022, 17:15

Juntada -> Petição

13/05/2022, 11:33

Juntada -> Petição -> Contestação

13/05/2022, 10:47

Mandado Cumprido

28/04/2022, 15:03

Mandado Expedido

18/04/2022, 12:57

Intimação Efetivada

18/04/2022, 12:43

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

14/04/2022, 01:01

Autos Conclusos

07/03/2022, 12:13

Certidão Expedida

25/02/2022, 15:33

Juntada -> Petição

23/02/2022, 17:51

Certidão Expedida

01/02/2022, 18:39

Intimação Efetivada

01/02/2022, 18:39

Juntada de Documento

01/02/2022, 18:18

Certidão Expedida

01/02/2022, 18:12

Juntada de Documento

29/10/2021, 14:19

Certidão Expedida

29/10/2021, 14:19

Juntada -> Petição

28/10/2021, 18:07

Certidão Expedida

07/10/2021, 12:17

Intimação Efetivada

07/10/2021, 12:17

Certidão Expedida

24/06/2021, 17:34

Intimação Efetivada

24/06/2021, 17:34

Juntada de Documento

24/06/2021, 17:32

Certidão Expedida

24/06/2021, 14:01

Intimação Efetivada

24/06/2021, 14:01

Juntada de Documento

24/06/2021, 13:58

Juntada -> Petição

10/06/2021, 15:53

Certidão Expedida

01/06/2021, 13:50

Intimação Efetivada

01/06/2021, 13:50

Juntada de Documento

01/06/2021, 13:44

Juntada de Documento

21/05/2021, 14:33

Intimação Efetivada

21/05/2021, 14:20

Decisão -> Concessão -> Liminar

20/05/2021, 07:32

Autos Conclusos

07/04/2021, 09:56

Certidão Expedida

07/04/2021, 09:55

Intimação Efetivada

04/03/2021, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2021, 10:53

Autos Conclusos

05/02/2021, 14:42

Juntada -> Petição

02/02/2021, 11:14

Intimação Efetivada

14/12/2020, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2020, 16:32

Autos Conclusos

01/12/2020, 16:50

Juntada -> Petição

01/12/2020, 15:53

Intimação Efetivada

27/11/2020, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2020, 16:30

Certidão Expedida

25/11/2020, 16:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/11/2020, 16:37

Processo Distribuído

12/11/2020, 11:18

Autos Conclusos

12/11/2020, 11:18

Peticão Enviada

12/11/2020, 11:18

Decisão

•04/03/2021, 10:53

Decisão

•20/05/2021, 07:32

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:39

Decisão

•14/04/2022, 01:01

Decisão

•18/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:25

Decisão

•11/10/2022, 22:34

Relatório e Voto

•28/11/2022, 12:23

Decisão

•12/05/2023, 23:56

Todos os documentos(26)

Decisão

•26/11/2020, 16:30

Decisão

•11/12/2020, 16:32

Decisão

•04/03/2021, 10:53

Decisão

•20/05/2021, 07:32

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:39

Decisão

•14/04/2022, 01:01

Decisão

•18/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:25

Decisão

•11/10/2022, 22:34

Relatório e Voto

•28/11/2022, 12:23

Decisão

•12/05/2023, 23:56

Decisão

•20/10/2023, 16:25

Decisão

•29/02/2024, 19:07

Decisão

•29/04/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:43

Sentença

•19/12/2024, 15:23

Despacho

•31/03/2025, 21:31

Despacho

•13/05/2025, 15:29

Relatório

•30/05/2025, 14:47

Relatório e Voto

•04/07/2025, 14:23

Decisão

•04/09/2025, 12:03