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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 224,45

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DANIELA ANA DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANESIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Todas as movimentações(67)