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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

AYRTON ASSIS DA CRUZ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

29/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 410994/2026

28/04/2026, 22:01

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 410994/2026

Protocolizada Petição 410994/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387067/2026

Protocolizada Petição 387067/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 201018/2026 - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0201018 - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3022452 - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/03/2026 e término em 07/04/2026, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentar resposta à petição n. 201018/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 709.

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 261267/2026

Protocolizada Petição 261267/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 12/03/2026 Petição Nº 201018/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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