Execução de Título Extrajudicial 0148904-51.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0148904-51.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

10/07/2025, 16:02

Processo Arquivado

27/06/2025, 11:22

Trânsito em julgado | Extinção da execução | Arquivamento definitivo

12/06/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

03/06/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTICORPUS CONFECCOES LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

03/06/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MONICA CRISTINA DE TOLEDO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

03/06/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL ANGELO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

03/06/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO - INT. PARTES RETORNO DOS AUTOS TJ - UPJ

03/06/2025, 15:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 15:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANTICORPUS CONFECCOES LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 15:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL ANGELO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 15:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MONICA CRISTINA DE TOLEDO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 08:36

Transitado em Julgado

03/06/2025, 08:36

Gabinete: (Retornado para: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA)

03/06/2025, 08:36

Documentos

Decisão

•18/05/2017, 10:51

Decisão

•18/05/2017, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de localização de bens do devedor, somada à inexistência de indicação de bens penhoráveis pelo exequente, caracteriza a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis, após o período de suspensão do processo por um ano, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. 4. No caso, a execução permaneceu suspensa após diversas diligências infrutíferas de busca patrimonial, sem que o exequente demonstrasse iniciativa concreta para a satisfação do crédito executado, configurando inércia. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sobre a aplicação da prescrição intercorrente e a necessidade de atos expropriatórios efetivos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando, transcorrido o prazo de suspensão processual, o exequente não realiza atos concretos e eficazes para satisfazer o crédito. 2. A inércia do exequente na busca de bens penhoráveis caracteriza a prescrição intercorrente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §5º; 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível nº 0148904-51.1998.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S/AApelado: Anticorpus Confecções LTDA, Daniel Ângelo Remiggi e Mônica Cristina de Toledo RemiggiRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Drª. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Execução Forçada, ajuizada pelo recorrente em desfavor de Anticorpus Confecções LTDA, Daniel Ângelo Remiggi e Mônica Cristina de Toledo Remiggi.Da parte dispositiva da decisão recorrida (mov. 33), extrai-se que: “Ante o exposto, reconheço a prescrição e de consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.Sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Após trânsito em julgado da presente decisão, determino a retirada de eventuais restrições impostas em face da parte executada no curso da demanda.” Irresignado com a decisão, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 38), alegando, em suma, ausência de configuração de prescrição intercorrente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.Inicialmente, convém explicar que a prescrição intercorrente enseja a paralisação do processo em razão do comportamento omissivo do credor, de modo que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.Logo, a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, e guarda, portanto, origem e natureza idênticas, mas se distingue pelo momento de sua incidência.Nesse ínterim, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional. Dele é exigido que busque, efetivamente, a satisfação de sua pretensão, apresentando os meios para realizar tal mister mediante o impulso do feito.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, fixando teses relevantes para a aplicação da prescrição, nos termos do excerto abaixo transcrito: “[…] 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Registre-se que referido entendimento denota 04 conclusões que merecem ser aqui observadas, quais sejam: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação para dar andamento ao processo; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da Lei 6830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) deve ser observado sempre o contraditório, com a oitiva do credor.Sabe-se que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido. Não se admite a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia.Ao versar sobre o tema, o professor Elpídio Donizete enunciou que: “[…] A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 22. ed., São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/). Destarte, é exigido do credor a promoção de todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, pois não se pode albergar no direito a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.No caso em exame, a execução é lastreada em cédula de crédito bancário, com vencimento para 10/06/1998, cuja prescrição intercorrente dar-se-á no prazo quinquenal, em observância ao teor da Súmula n° 150 do STF e ao artigo 206 do Código Civil.A demanda executiva, visando o recebimento de valores no importe inicial de R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), foi ajuizada em 10 de novembro de 1998.Os executados foram devidamente citados em 30 de novembro de 1998 (mov. 03, arq. 23).Insta ressaltar que, em que pese tenha sido procedida a penhora de um lote urbano em dezembro de 1998 (mov. 03, arq. 24), observa-se que referido imóvel foi objeto de penhora e arrematação no dia 26 de fevereiro de 2004, em razão de ação fiscal promovida pela União Federal, a qual tinha preferência de crédito tributário (mov. 03, arq. 62).Ato contínuo, após diversas tentativas de encontrar bens dos executados através dos sistemas conveniados disponíveis, em 26 de fevereiro de 2018 foi deferida a suspensão do curso da execução por 01 ano (mov. 13).Contudo, após transcurso do prazo, a instituição financeira voltou a peticionar nos autos tão somente para requerer a juntada de procuração e devolução de prazo processual (mov. 25 e 26).Na sequência, o apelado Daniel Ângelo Remiggi peticionou na movimentação nº 27 requerendo a extinção do processo, com declaração de prescrição intercorrente. Com isso, o apelante manifestou-se na movimentação nº 31.Desde o ajuizamento da ação foram efetivadas diversas tentativas de encontrar bens do devedor, através de penhora online, procura nos sistemas conveniados, quebra de sigilo fiscal, dentre outros.Ressalte-se: há aproximadamente 27 (vinte e sete) anos o banco recorrente peticiona nos autos requerendo diligências a fim de encontrar bens do devedor.Nesse sentido, merece ser destacado que, à época dessas ocorrências, a norma do art. 921, § 4º, do CPC, previa que o prazo da prescrição intercorrente começaria a correr após findado o prazo de suspensão, caso fossem infrutíferas as novas tentativas de localização de bens; o que efetivamente ocorreu nestes autos, posto que todas as tentativas de constrição de bens realizadas não obtiveram êxito.Destarte, ainda que não se adote a atual redação do § 4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, ante a sua irretroatividade, efetivamente ocorreu no presente caso a prescrição intercorrente; haja vista o lapso temporal após o término da suspensão ocorrida em virtude da não localização de bens, considerando que todas as tentativas de localização de bens após a suspensão foram infrutíferas.Neste contexto, cumpre elucidar que o mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução.Indene de dúvidas, configurou-se a desídia no interstício acima apurado, posto que o exequente não demonstrou nenhum percalço inerente ao mecanismo da Justiça para deixar de dar prosseguimento ao feito indicando bens do executado passíveis de penhora.Certo é que o édito sentenciante não destoa de precedentes persuasivos dos Tribunais Superiores, tampouco da deliberação consolidada desta Corte Goiana de Justiça sobre a matéria, como demonstram os julgados exemplares: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Como cediço, e de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. II - A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. III - Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, do Código de Processo Civil. IV - (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0137050-05.2015.8.09.0006, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024, g.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. (...) 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0063848-98.2008.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024, g.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ART. 921, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. 1. Extrai-se dos autos em epígrafe que a presente demanda, execução de título executivo judicial, tramita desde 31/10/2000, tendo sido proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em 25/05/2006 (evento 3, arquivo 98) com início do cumprimento de sentença tramita desde 02/12/2008 (evento 3, arquivo 122), ou seja, há cerca de 16 (dezesseis) anos, tendo sido empreendidas inúmeras tentativas de satisfação do débito no decorrer dos anos.2. O prazo prescricional para execução de título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil sendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo, nos moldes do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 4. Em que pese a exequente tenha efetuado inúmeras diligências com o fito de satisfação do débito, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 03/04/2009, ou seja, há cerca de 15 (quinze) anos (evento 3, arquivo 124), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0212409-45.2000.8.09.0051, Rel. Desa. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024, g.) No caso em tela, o banco exequente não logrou êxito em promover atos expropriatórios ou mesmo obter informações sobre a existência de bens do executado por meio dos sistemas conveniados; de modo a evidenciar a inércia quanto a outros meios de obter a satisfação de seu crédito por todo o longo período de trâmite processual de aproximadamente 27 anos.Ante mencionadas ilações, cumpre manter a sentença e extinguir o processo de execução, porquanto prescrita a pretensão do exequente. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença hígida por estes e por seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATORJuiz Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 0148904-51.1998.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S/AApelado: Anticorpus Confecções LTDA, Daniel Ângelo Remiggi e Mônica Cristina de Toledo RemiggiRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu-se a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de localização de bens do devedor, acrescida da inexistência de indicação de bens penhoráveis pelo exequente, caracterizam a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre se o exequente deixa de promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis, após o período de suspensão do processo por um ano, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. 4. No caso, a execução permaneceu suspensa após diversas diligências infrutíferas de busca patrimonial, sem que o exequente demonstrasse iniciativa concreta para a satisfação do crédito executado, configurando-se a inércia. 5. A decisão recorrida está em consonância com precedentes persuasivos sobre a aplicação da prescrição intercorrente e a necessidade de atos expropriatórios efetivos.IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando, transcorrido o prazo de suspensão processual, o exequente não realiza atos concretos e eficazes para satisfazer o crédito. 2. A inércia do exequente na busca de bens penhoráveis caracteriza a prescrição intercorrente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §5º; 924, V.Precedente relevante citado: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0148904-51.1998.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 05 de maio de 2025 PÉRICLES DI MONTEZUMARELATORJuiz Substituto em Segundo Grau

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Trânsito em julgado | Extinção da execução | Arquivamento definitivo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTICORPUS CONFECCOES LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MONICA CRISTINA DE TOLEDO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL ANGELO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 15:45:08))

ATO ORDINATÓRIO - INT. PARTES RETORNO DOS AUTOS TJ - UPJ

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANTICORPUS CONFECCOES LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL ANGELO REMIGGI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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Gabinete: (Retornado para: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA)

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