Petição Cível 6163613-94.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 6163613-94.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Restituição Dos Autos - Custas Finais Pagas

08/07/2025, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (23/06/2025 11:19:03))

23/06/2025, 11:31

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08041450850

23/06/2025, 11:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (23/06/2025 11:19:03) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

23/06/2025, 11:19

Remessa à Contadoria - Custas Finais

12/06/2025, 08:26

Processo Arquivado

12/06/2025, 08:26

Autor - Evento Nº 44

12/06/2025, 08:25

Juntada -> Petição

05/06/2025, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anildo Duarte Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 20:06:10))

02/06/2025, 22:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 20:06:10))

02/06/2025, 22:52

Intimação das partes - Retorno dos autos do TJGO

02/06/2025, 20:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anildo Duarte Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/06/2025, 20:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/06/2025, 20:06

transitado em julgado no dia 02/06/2025

02/06/2025, 16:21

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•02/01/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163613-94.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANILDO DUARTE OLIVEIRAAPELADO: BANCO DAYCOVAL S/ARELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão de inscrição do nome do autor em cadastro de crédito, mas negando a indenização por danos morais. O autor busca a reforma da sentença para que seja concedida indenização por danos morais devido à ausência de notificação prévia e a alteração do critério para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia, antes da inclusão do nome do autor em cadastro de crédito, configura dano moral indenizável; (ii) se a existência de anotações preexistentes no sistema de informações de crédito afasta o direito à indenização por danos morais; e (iii) qual o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige notificação prévia para inclusão em cadastro de crédito. A falta dessa notificação pode gerar responsabilidade civil, mas não configura automaticamente dano moral indenizável. É necessário comprovar efetivo prejuízo.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não cabe indenização por dano moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se houver inscrição legítima preexistente.5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, e o Tema 1.076 do STJ, considerando o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. A ausência de notificação prévia para inclusão em cadastro de crédito, sem demonstração de prejuízo, não configura dano moral indenizável. 2. A existência de anotações preexistentes no sistema de informações de crédito afasta o direito à indenização por danos morais.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, e no Tema 1.076 do STJ, observando o valor atualizado da causa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5588846-26.2024.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5095579-65.2024.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5626775-15.2024.8.09.0174; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021043-05.2024.8.09.0174; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5243454-86.2024.8.09.0100; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0460425-94.2010.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5630115-34.2024.8.09.0087; Tema 1.076, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163613-94.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANILDO DUARTE OLIVEIRAAPELADO: BANCO DAYCOVAL S/ARELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos na exordial (mov. 21), a parte autora interpõe o presente apelo, pelo qual pleiteia a reforma da sentença (mov. 24).Em sede da sentença, o Juízo a quo declarou a parcial procedência dos pedidos iniciais para “determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (mov. 21).Irresignada, a parte autora interpõe o presente apelo (mov. 24), pelo qual pleiteia a reforma da sentença a fim de que o Banco apelado seja condenado a indenizá-la por danos morais, por ausência de notificação prévia, e que a condenação na verba sucumbencial se dê no percentual legal de 10% a 20%, conforme disciplina o artigo 85, do CPC.Em sede de contrarrazões (mov. 27), por sua vez, o Banco apelado defendeu, inicialmente, o não conhecimento do apelo, por não atendimento ao ônus da impugnação específica, enquanto que no mérito aduziu que “o extrato de SCR juntado pelo Apelante a exordial, comprova que ele já possuía anotações de “Vencida” e “Em Prejuízo”, anteriores às do Apelado”, o que balizaria a correta aplicação do Enunciado de Súmula n.º 385, do STJ, que veda a responsabilidade civil em caso de anotação irregular, se preexistente anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), tendo, assim, pugnado pelo improvimento do recurso apelatório.Ao imiscuir-se no meritum causae denota-se que razão não assiste à parte autora.Isso porque o Juízo sentenciante cuidou de motivar o fundamento de que “Na situação em apreço o autor desincumbiu-se do ônus de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito conforme se extrai do relatório juntado no evento n° 1.”. Lado outro, sopesou que “a instituição financeira requerida não comprovou que realizou a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, impossibilitando-o não apenas a ciência da inscrição mas sobretudo retirando-lhe a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou mesmo a possibilidade de renegociação da dívida.”Considerou, assim, “de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do requerente do SCR.” Contudo, motivou por indevida a indenização por danos morais, com arrimo no Enunciado de Súmula n.º 385, do STJ o qual dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Com isso, concluiu que “não merece prosperar o pleito reparatório haja vista que o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito aponta anotações anteriores e posteriores à que ora se questiona (evento n.º 1), não sendo justificadas em tempo e modo oportunos pelo autor, o que dispensa maiores digressões.”O entendimento do Juízo sentenciante encontra-se em harmonia à orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, uma vez que “IV. DISPOSITIVO E TESE: Sentença cassada. Recursos de apelação prejudicados. Pedidos autorais julgados improcedentes. Tese de julgamento: ?1. A ausência de notificação prévia do consumidor acerca da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de efetivo prejuízo.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5588846-26.2024.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 10/04/2025).Neste pórtico, ausente demonstração de prejuízo, não há se falar em indenização por danos morais, por ausência de notificação prévia do consumidor acerca da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.Ademais, restou aplicado o ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 385, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelo qual “IV. DISPOSITIVO E TESE (…) Tese de julgamento: 1. Comprovada a existência de negativações preexistentes em nome do consumidor, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, de modo a afastar eventual indenização a título de danos morais.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5095579-65.2024.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2025).Neste jaez, considerando a anotação preexistente à inscrição impugnada, qual seja inscrições no campo “em prejuízo” em data anterior à inscrição de novembro de 2024, do Banco Daycoval, em desfavor da parte autora – não há se falar em indenização por danos morais, mormente configurada a existência de anotação anterior ao presente caso dos autos, que atrai a incidência do Enunciado de Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente mencionado.Nesse sentido, colima orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verba magistri: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se alegava inclusão indevida de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia. O autor buscava a exclusão das informações e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade de notificação prévia do consumidor antes da inclusão de informações no SCR; (ii) a configuração de dano moral em caso de inclusão indevida sem notificação prévia; (iii) a possibilidade de indenização por dano moral em caso de existência de outras inscrições legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige notificação prévia ao consumidor para abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo, quando não por ele solicitada (art. 43, § 2º). O SCR, apesar de características próprias, configura sistema de proteção ao crédito, suscetível de gerar restrições. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a natureza restritiva do SCR e a necessidade de notificação prévia. 4. A falta de notificação prévia torna a inclusão de informações no SCR ilegítima, ensejando a obrigação de exclusão. Não permanecendo a inclusão, não há se falar em retirada da anotação. 5. O STJ estabeleceu que, existindo inscrições legítimas anteriores, não há direito à indenização por dano moral (Súmula 385/STJ).A existência de outras inscrições no SCR, em datas concomitantes e realizadas por outros credores, impede a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações no SCR sem notificação prévia ao consumidor é ilegal e deve ser excluída. 2. Não há direito à indenização por danos morais em caso de inclusão indevida no SCR se existirem inscrições legítimas prévias.". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Código de Processo Civil, art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; REsp n. 1.117.319/SC; AgInt no REsp n. 1.975.530/CE; REsp nº 1.365284/SC; REsp n.º 1.865.553/PR, REsp n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS; AgRg no REsp n. 1.143.134/RS; REsp nº 1.386.424/MG; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; REsp 402.958/DF; REsp 1.061.134/RS. Súmula 385, STJ.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5626775-15.2024.8.09.0174, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 03/04/2025) “Ementa: Processo Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Inexistência de dívida em atraso. Falta notificação. Restrições preexistentes. Dano moral inexistente (Súmula 385 do STJ). I. Caso em exame 1. Insurgência da Apelante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em que se pretende obter indenização por danos morais em razão do registro do nome do SCR/Sisbacen sem existir dívida em atraso e sem prévia notificação. II. Questão em discussão 2. Saber se a existência de registro preexistente nos cadastros de proteção ao crédito impede a reparação civil por danos morais por inscrições posteriores. III. Razões de decidir 4. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). V. Dispositivo Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ; TJ/GO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Apelação Cível 5813503-23.2023.8.09.0006.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5021043-05.2024.8.09.0174, ALTAMIRO GARCIA FILHO – (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 20/03/2025) Neste diapasão, impositiva a manutenção da sentença, tal como prolatada, para que sejam, os danos morais, afastados, por não configuração de dano indenizável ao teor do Enunciado de Súmula n.º 385, do STJ, conforme arestos deste TJGO.Noutro pórtico, no que pertine à fixação da verba sucumbencial pelo critério legal disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, razão lhe assiste para fixação dos honorários advocatícios pelo percentual escalonado previsto na referida disposição legal, em conformidade ao Tema 1.076, do Superior Tribunal de Justiça.Dessarte, ausentes condenação e proveito econômico (1º e 2º critérios), e atribuído à causa o valor de R$ 10.090,91 (dez mil e noventa reais e noventa e um centavos), de rigor que seja observado este último referencial para fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em face da parte sucumbente, qual seja em favor da parte autora. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, verbi gratia: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (…) "8. A fixação de honorários advocatícios deve seguir os critérios legais, não cabendo apreciação equitativa quando há parâmetro objetivo aplicável." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5243454-86.2024.8.09.0100, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível, Publicado em 03/04/2025)“Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.”2. A fixação da verba honorária deve observar os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando o valor atualizado da causa.”(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0460425-94.2010.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 07/04/2025)“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PREMISSA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (…) 6. A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor atualizado dado à causa à luz do artigo 85, § 2° do CPC e do Tema 1.076 do STJ, que, aliás, é de observância obrigatória (art. 927, inc. III, do CPC). (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5630115-34.2024.8.09.0087, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI – (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 11/04/2025)Ao teor do exposto, conheço da apelação interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar o critério de apreciação equitativa utilizado pelo Juízo sentenciante para fixação da verba sucumbencial, e, por conseguinte, com supedâneo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e Tema 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora, em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, incólume, os demais termos da sentença, por estes e seus próprios fundamentos, não havendo se falar em indenização por danos morais, quando preexistente legítima inscrição no SCR em face da autora (STJ, Súmula n.º 385), consoante orientação jurisprudencial deste TJGO.Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163613-94.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANILDO DUARTE OLIVEIRAAPELADO: BANCO DAYCOVAL S/ARELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão de inscrição do nome do autor em cadastro de crédito, mas negando a indenização por danos morais. O autor busca a reforma da sentença para que seja concedida indenização por danos morais devido à ausência de notificação prévia e a alteração do critério para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia, antes da inclusão do nome do autor em cadastro de crédito, configura dano moral indenizável; (ii) se a existência de anotações preexistentes no sistema de informações de crédito afasta o direito à indenização por danos morais; e (iii) qual o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige notificação prévia para inclusão em cadastro de crédito. A falta dessa notificação pode gerar responsabilidade civil, mas não configura automaticamente dano moral indenizável. É necessário comprovar efetivo prejuízo.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não cabe indenização por dano moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se houver inscrição legítima preexistente.5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, e o Tema 1.076 do STJ, considerando o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. A ausência de notificação prévia para inclusão em cadastro de crédito, sem demonstração de prejuízo, não configura dano moral indenizável. 2. A existência de anotações preexistentes no sistema de informações de crédito afasta o direito à indenização por danos morais.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, e no Tema 1.076 do STJ, observando o valor atualizado da causa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5588846-26.2024.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5095579-65.2024.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5626775-15.2024.8.09.0174; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021043-05.2024.8.09.0174; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5243454-86.2024.8.09.0100; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0460425-94.2010.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5630115-34.2024.8.09.0087; Tema 1.076, STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 6163613-94.2024.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo, sendo apelante ANILDO DUARTE OLIVEIRA e apelado BANCO DAYCOVAL S/A.ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

08/05/2025, 00:00

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Restituição Dos Autos - Custas Finais Pagas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (23/06/2025 11:19:03))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08041450850

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (23/06/2025 11:19:03) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Remessa à Contadoria - Custas Finais

Processo Arquivado

Autor - Evento Nº 44

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anildo Duarte Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 20:06:10))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 20:06:10))

Intimação das partes - Retorno dos autos do TJGO

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anildo Duarte Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

transitado em julgado no dia 02/06/2025

Processo baixado à origem/devolvido

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