Execução de Título Extrajudicial 5353175-62.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5353175-62.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5237864-47.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: IVONE PEREIRA CHAVES BARBOSAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ofertado por IVONE PEREIRA CHAVES BARBOSA contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. A magistrada singular assim decidiu: “(...) A impugnante, em suma, alega nulidade em relação à ausência de intimação pessoal acerca do leilão e sua arrematação, adianto não merecer acolhimento.Verifica-se a sua intimação pessoal através de Oficial de Justiça, conforme o mandado juntado no evento 18, optou por não apresentar defesa tempestivamente, sendo esta sua faculdade nos moldes da legislação cível. Contudo, os efeitos do art. 346 do CPC devem prevalecer no presente caso:Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo desnecessária sua intimação pessoal, inexistindo qualquer impedimento para que exerça impugnações posteriores.Acerca do ato de arrematação questionado, houve a publicação de edital de leilão (evento 119), com a expressa ressalva: “A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei.”, o que bem cumpre o dever de intimação, a teor do 889 do Código de Processo Civil:Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;” (grifo próprio)Verifica-se que a executada não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade processual que levasse à nulidade em razão da ausência de sua intimação. Por isso, tanto o leilão quanto a arrematação são válidos e transcorreram sem nenhum vício.Neste sentido, é o entendimento consolidado da Corte Goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE AVALIAÇÃO E PRAÇA ORIUNDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO BEM. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. PARTE REVEL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PUBLICIDADE DO EDITAL. (...) 3. Da alienação judicial serão as partes intimadas pelo respectivo patrono ou por outro meio cabível, não sendo exigida a intimação pessoal. 4. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 5. Propriamente sobre o ato de arrematação questionado, houve a publicação de edital de leilão, o que bem cumpre o dever de intimação, a teor dos arts. 272, caput e 889 do CPC.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5174374-49.2021.8.09.0000, Relator: Des. CARLOS ESCHER,4ª Câmara Cível, julgamento em: 21.06.2021, julgamento em: 21.06.2021).Por fim, não há erro capaz de suspender os efeitos da arrematação, nos termos do art.903, inciso I, porque o preço não é considerado vil, por ser no valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, além de não preenchido nenhum outro requisito capaz de aferir a nulidade ou suspensão do ato.Não é possível a concessão de prazo para depósito do valor referente a arrematação, eis que se trata de ato perfeito, acabado e irretratável, tendo sido assinado o auto de arrematação pelo juízo, arrematante e leiloeiro (evento 129).REJEITO a impugnação apresentada pela executada Ivone Pereira Chaves Barbosa no evento 135.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. ”(…) Irresignada, a parte agravante interpõe o presente recurso arguindo, em síntese, a necessidade de reconhecimento de nulidade da arrematação, por ausência de intimação pessoal nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, uma vez que, à época dos atos expropriatórios, não havia advogado constituído nos autos. Aduz a agravante que não houve a sua regular intimação, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a arrematação, determinando a devolução dos valores pagos ao arrematante e retornando a execução ao seu estado anterior. Relatados. Decido. Admito o processamento do agravo, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, e passo a examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ou de tutela recursal. Estabelece o artigo 1.019, inciso I, CPC, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O agravo de instrumento, conforme art. 1.019 do CPC, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. Todavia, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “(...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo ativo ou ainda a concessão da antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela agravante. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso para o fim de conceder o efeito suspensivo, mormente quanto a plausibilidade do direito, considerando que não houve a efetiva demonstração de qualquer prejuízo sofrido (art. 282, § 1.º, CPC). Ademais, verifica-se que mesmo diante da alegação da ausência de intimação pessoal da agravante, restou comprovada a publicação do edital de leilão (mov. nº 119 dos autos de origem), o qual cumpre a finalidade de cientificação, nos termos do art. 889, inciso I, do CPC: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo.” Ante o exposto, atento às particularidades do caso em apreço, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Determino, ainda, a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

08/04/2025, 00:00

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