Execução de Título Extrajudicial 5386890-66.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386890-66.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5386890-66.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Flavio Arantes Vilela Requerida: Petronio Americo Juruaense De Oliveira Filho 06 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FLAVIO ARANTES VILELA em desfavor de PETRONIO AMERICO JURUAENSE DE OLIVEIRA FILHO, ambos qualificados.Após a intimação para o exequente trazer as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis sobre as quais pretendia as penhora, houve a alegação de fraude à execução (ev. 297). Ao passo que o executado asseverou a inadequação da via eleita e a inexistência de dolo, vez que a execução não se encontrava ativa (em fase recursal) no momento da venda a terceiros.O exequente juntou certidão de escritura pública referente ao imóvel registrado sob a matrícula n. 32.264 do CRI de Senador Canedo - GO, a qual dispensava as certidões negativas referentes a processos cíveis da Justiça Estadual (ev. 305).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Quanto à argumentação do executado em relação à inadequação da via eleita não lhe assiste razão, pois diversamente da fraude a credores, o instituto da fraude a execução pode ser arguida incidentalmente, desde que a venda tenha ocorrido no trâmite da execução, após plena ciência (com a citação do executado) e a ma-fé do adquirente deve ser comprovada, sendo estes os requisitos para a decretação da fraude.Para a constatação da fraude é necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme preconiza a Súmula 375 do STJ, inclusive ônus que cabe ao exequente.Da análise das matrículas juntadas pelo exequente (ev. 298), não se verifica a averbação premonitória acerca da presente execução em nenhuma delas, conforme preconiza o art. 828 do CPC, nem penhora efetivada por este juízo, assim, apenas resta o ônus de comprovar a má-fé da parte adquirente.Apesar de o exequente juntar a escritura pública de compra e venda, a qual dispensou a apresentação das certidões de feitos ajuizados na esfera Cível da Justiça Estadual, a medida encontra-se respaldada pelo art. 54, da Lei n. 13.097/2015, vejamos:Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; eIV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)Haveria fraude à execução se, quando o devedor alienou ou onerou o bem, o credor já havia realizado a averbação da execução nos registros públicos (art. 828 do CPC). Presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após essa averbação (§ 4º do art. 828) (art. 792, II). Em outras palavras, inexistia à época qualquer ônus na certidão da matrícula sob n. 32.264, bem como na matrícula sob o n. 53.394 ambas do CRI da Comarca de Senador Canedo-GO, razão pela qual não está comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes. Neste sentido é o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO STJ. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula nº 375/STJ. 2. Conforme o entendimento do STJ no REsp 956943/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não havendo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, uma vez que a boa-fé é presumida (Tema 243/STJ). 3. O enunciado da Súmula e o acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos são de observância obrigatória (art. 927, inc. IV, do CPC), somente podendo ser afastados quando demonstrado que seus fundamentos não se aplicam ao caso sob julgamento (art. 489, §1º, V e VI, do CPC). 4. In casu, inexistente, no momento da alienação, registro de constrição ou averbação premonitória às margens da matrícula do imóvel, incumbia ao exequente/agravante comprovar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080684-58.2024.8.09.0000, Relator: Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 01.04.2024, DJe de: 01.04.2024) (grifo próprio).Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de fraude à execução pleiteado pela parte exequente.INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento nos termos do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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