Procedimento Comum Cível 0056263-48.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 41.789,45

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ADALBERTO RIBEIRO NETO

NAO_VINCULADOS

JOHNATAN PINHEIRO DA SILVA

NAO_VINCULADOS

RAQUEL CICUTTO FARIA CREA: 10390 D-GO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

CIRO JOSÉ CALLEGARO

OAB/GO 249941·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ADALBERTO RIBEIRO NETO

NAO_VINCULADOS

JOHNATAN PINHEIRO DA SILVA

NAO_VINCULADOS

RAQUEL CICUTTO FARIA CREA: 10390 D-GO

NAO_VINCULADOS

MARCOS GONCALVES NOLETO

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Recurso Distribuído

08/05/2026, 13:51

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:51

Recurso Distribuído

08/05/2026, 13:51

Decorrido Prazo

08/05/2026, 13:50

Intimação Lida

16/03/2026, 03:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/03/2026, 13:08

Certidão Expedida

04/03/2026, 13:23

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:23

Juntada -> Petição -> Apelação

25/02/2026, 15:43

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:46

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:34

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:33

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

03/02/2026, 09:45

Intimação Efetivada

30/01/2026, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 17:50

Todas as movimentações(240)

Recurso Distribuído

08/05/2026, 13:51

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:51

Recurso Distribuído

08/05/2026, 13:51

Decorrido Prazo

08/05/2026, 13:50

Intimação Lida

16/03/2026, 03:00

Documentos

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Decisão

•04/07/2016, 11:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/03/2026, 13:08

Certidão Expedida

04/03/2026, 13:23

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:23

Juntada -> Petição -> Apelação

25/02/2026, 15:43

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:46

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:34

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:33

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

03/02/2026, 09:45

Intimação Efetivada

30/01/2026, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:50

Autos Conclusos

29/01/2026, 14:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/01/2026, 19:40

Certidão Expedida

27/01/2026, 17:28

Intimação Expedida

27/01/2026, 17:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/01/2026, 15:02

Intimação Efetivada

22/01/2026, 15:12

Certidão Expedida

22/01/2026, 15:03

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/01/2026, 14:26

Juntada -> Petição

20/01/2026, 15:07

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

19/01/2026, 13:06

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:06

Autos Conclusos

06/11/2025, 18:15

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/11/2025, 16:31

Intimação Lida

06/11/2025, 16:31

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:27

Juntada -> Petição

05/11/2025, 12:45

Intimação Expedida

03/11/2025, 15:31

Intimação Expedida

03/11/2025, 15:27

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/10/2025, 15:13

Intimação Lida

20/10/2025, 04:39

Juntada -> Petição

13/10/2025, 19:54

Intimação Lida

13/10/2025, 03:04

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:58

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:58

Juntada -> Petição

09/10/2025, 17:52

Juntada de Documento

08/10/2025, 14:45

Intimação Efetivada

03/10/2025, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 14:53

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:53

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:42

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:42

Autos Conclusos

16/09/2025, 13:37

Juntada -> Petição

15/09/2025, 14:13

Intimação Lida

15/09/2025, 03:18

Juntada -> Petição

09/09/2025, 14:41

Intimação Efetivada

05/09/2025, 14:42

Ato Ordinatório

05/09/2025, 14:19

Intimação Expedida

05/09/2025, 14:19

Intimação Lida

01/09/2025, 03:05

Juntada -> Petição

28/08/2025, 11:24

Juntada de Documento

27/08/2025, 13:21

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2025, 13:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:25

Autos Conclusos

18/08/2025, 09:08

Juntada -> Petição

13/08/2025, 12:59

Intimação Lida

01/08/2025, 03:06

Juntada -> Petição

24/07/2025, 10:44

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório

22/07/2025, 14:43

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:43

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:21

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:55

Juntada -> Petição

20/06/2025, 14:43

Intimação Lida

12/06/2025, 03:01

Juntada -> Petição

06/06/2025, 09:02

Intimação Efetivada

02/06/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 16:23

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:23

Autos Conclusos

21/03/2025, 10:14

Intimação Lida

24/02/2025, 03:14

Juntada -> Petição

20/02/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

13/02/2025, 14:14

Intimação Expedida

13/02/2025, 14:14

Intimação Efetivada

13/02/2025, 14:14

Juntada de Documento

07/02/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 16:39

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:53

Juntada -> Petição

19/11/2024, 21:49

Intimação Lida

18/11/2024, 03:21

Intimação Lida

11/11/2024, 03:10

Juntada de Documento

08/11/2024, 10:54

Intimação Efetivada

08/11/2024, 10:54

Intimação Expedida

08/11/2024, 10:54

Juntada de Documento

08/11/2024, 10:36

Intimação Efetivada

30/10/2024, 06:02

Intimação Expedida

30/10/2024, 06:02

Juntada de Documento

30/10/2024, 06:01

Decisão -> Nomeação -> Perito

28/10/2024, 16:24

Autos Conclusos

12/09/2024, 14:46

Certidão Expedida

12/09/2024, 14:46

Juntada de Documento

21/08/2024, 15:45

Intimação Lida

05/08/2024, 03:13

Juntada de Documento

26/07/2024, 13:08

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:36

Intimação Expedida

24/07/2024, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

14/07/2024, 13:01

Autos Conclusos

18/04/2024, 15:20

Certidão Expedida

18/04/2024, 15:19

Juntada de Documento

06/02/2024, 18:38

Juntada de Documento

16/11/2023, 18:00

Intimação Lida

10/11/2023, 03:06

Juntada -> Petição

06/11/2023, 14:43

Intimação Efetivada

31/10/2023, 14:05

Intimação Expedida

31/10/2023, 14:05

Decisão -> Nomeação -> Perito

26/10/2023, 19:52

Autos Conclusos

27/09/2023, 12:26

Juntada -> Petição

21/09/2023, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 11:14

Autos Conclusos

11/09/2023, 18:14

Juntada de Documento

11/09/2023, 18:10

Intimação Lida

04/09/2023, 03:12

Juntada de Documento

30/08/2023, 12:09

Intimação Efetivada

24/08/2023, 14:23

Intimação Expedida

24/08/2023, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2023, 08:35

Autos Conclusos

25/07/2023, 16:20

Certidão Expedida

25/07/2023, 16:19

Intimação Lida

24/04/2023, 03:01

Intimação Expedida

13/04/2023, 18:18

Juntada -> Petição

22/09/2022, 13:07

Intimação Lida

15/09/2022, 03:14

Intimação Efetivada

05/09/2022, 20:49

Intimação Expedida

05/09/2022, 20:49

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2022, 15:42

Autos Conclusos

27/06/2022, 15:20

Prazo Decorrido

28/01/2022, 13:05

Intimação Lida

25/10/2021, 03:02

Juntada de Documento

15/10/2021, 10:20

Juntada de Documento

15/10/2021, 10:14

Intimação Efetivada

14/10/2021, 15:12

Intimação Expedida

14/10/2021, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2021, 14:26

Certidão Expedida

19/07/2021, 16:35

Autos Conclusos

19/07/2021, 16:35

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 18:51

Intimação Lida

11/02/2021, 03:00

Juntada -> Petição

08/02/2021, 15:12

Intimação Efetivada

01/02/2021, 15:11

Intimação Expedida

01/02/2021, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2021, 11:32

Certidão Expedida

03/11/2020, 08:48

Autos Conclusos

03/11/2020, 08:48

Certidão Expedida

08/07/2020, 22:13

Juntada -> Petição

23/06/2020, 16:59

Juntada de Documento

14/02/2020, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2019, 19:08

Certidão Expedida

06/05/2019, 14:38

Autos Conclusos

06/05/2019, 14:38

Juntada -> Petição

08/04/2019, 18:53

Intimação Lida

08/04/2019, 03:12

Juntada -> Petição

03/04/2019, 07:21

Intimação Efetivada

29/03/2019, 16:46

Intimação Expedida

29/03/2019, 16:45

Intimação Lida

29/03/2019, 16:42

Intimação Expedida

18/03/2019, 15:01

Juntada -> Petição

15/03/2019, 16:59

Intimação Lida

25/01/2019, 03:01

Intimação Efetivada

15/01/2019, 17:15

Intimação Expedida

15/01/2019, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2019, 14:53

Certidão Expedida

14/01/2019, 01:46

Autos Conclusos

14/01/2019, 01:46

Decorrido Prazo

05/12/2018, 18:20

Juntada -> Petição

06/11/2018, 17:10

Intimação Lida

05/11/2018, 03:08

Certidão Expedida

26/10/2018, 16:24

Intimação Efetivada

26/10/2018, 16:24

Intimação Expedida

26/10/2018, 16:24

Juntada de Documento

26/10/2018, 16:20

Intimação Expedida

16/10/2018, 17:02

Juntada -> Petição

03/10/2018, 15:34

Intimação Lida

24/09/2018, 03:13

Intimação Efetivada

13/09/2018, 17:58

Intimação Expedida

13/09/2018, 17:58

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2018, 17:18

Certidão Expedida

11/09/2018, 12:05

Autos Conclusos

11/09/2018, 12:05

Juntada -> Petição

29/08/2018, 17:01

Intimação Lida

20/08/2018, 03:01

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

17/08/2018, 12:59

Intimação Efetivada

09/08/2018, 16:35

Intimação Expedida

09/08/2018, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2018, 00:06

Certidão Expedida

06/08/2018, 12:42

Autos Conclusos

06/08/2018, 12:42

Processo Redistribuído

31/07/2018, 09:13

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2018, 18:04

Certidão Expedida

02/05/2018, 08:37

Autos Conclusos

02/05/2018, 08:37

Prazo Decorrido

19/03/2018, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2018, 09:45

Intimação Efetivada

07/02/2018, 09:45

Certidão Expedida

06/02/2018, 08:36

Autos Conclusos

06/02/2018, 08:35

Juntada -> Petição

31/01/2018, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2018, 13:11

Intimação Expedida

26/01/2018, 13:11

Certidão Expedida

24/01/2018, 09:19

Autos Conclusos

24/01/2018, 09:19

Juntada -> Petição

08/01/2018, 18:08

Prazo Decorrido

03/01/2018, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2017, 12:34

Intimação Efetivada

30/11/2017, 12:34

Certidão Expedida

28/11/2017, 09:13

Autos Conclusos

28/11/2017, 09:13

Certidão Expedida

03/10/2017, 10:56

Juntada -> Petição

09/06/2017, 12:19

Intimação Lida

02/06/2017, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2017, 15:40

Intimação Expedida

23/05/2017, 15:40

Intimação Efetivada

23/05/2017, 15:40

Autos Conclusos

23/05/2017, 10:39

Juntada -> Petição

22/05/2017, 11:47

Juntada -> Petição

07/04/2017, 10:02

Juntada -> Petição

06/04/2017, 16:51

Intimação Lida

27/03/2017, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2017, 08:11

Intimação Efetivada

17/03/2017, 08:11

Intimação Expedida

17/03/2017, 08:11

Autos Conclusos

15/03/2017, 09:02

Certidão Expedida

15/03/2017, 09:02

Juntada -> Petição

07/03/2017, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2017, 12:16

Intimação Efetivada

22/02/2017, 12:16

Certidão Expedida

22/02/2017, 08:50

Autos Conclusos

22/02/2017, 08:50

Processo Distribuído

04/07/2016, 11:04

Juntada de Documento

04/07/2016, 11:04

Juntada de Documento

04/07/2016, 11:04

Processo Distribuído

19/02/2015, 00:00

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Decisão

•04/07/2016, 11:04

Decisão Monocrática

•04/07/2016, 11:04

Acórdão

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•22/02/2017, 12:16

Decisão

•17/03/2017, 08:12

Decisão

•23/05/2017, 15:40

Despacho

•30/11/2017, 12:34

Despacho

•26/01/2018, 13:11

Todos os documentos(38)

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Decisão

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Decisão

•04/07/2016, 11:04

Decisão Monocrática

•04/07/2016, 11:04

Acórdão

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•04/07/2016, 11:04

Despacho

•22/02/2017, 12:16

Decisão

•17/03/2017, 08:12

Decisão

•23/05/2017, 15:40

Despacho

•30/11/2017, 12:34

Despacho

•26/01/2018, 13:11

Despacho

•07/02/2018, 09:45

Decisão

•30/07/2018, 18:04

Decisão

•09/08/2018, 00:06

Decisão

•13/09/2018, 17:18

Decisão

•15/01/2019, 14:53

Despacho

•08/05/2019, 19:08

Despacho

•01/02/2021, 11:32

Despacho

•13/10/2021, 14:26

Despacho

•05/09/2022, 15:42

Decisão

•04/08/2023, 08:35

Despacho

•13/09/2023, 11:14

Decisão

•26/10/2023, 19:52

Decisão

•14/07/2024, 13:01

Decisão

•28/10/2024, 16:24

Decisão

•17/01/2025, 16:39

Despacho

•02/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:43

Despacho

•21/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:19

Despacho

•03/10/2025, 14:53

Sentença

•19/01/2026, 13:06

Decisão

•30/01/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:51