Execução de Título Extrajudicial 5057284-22.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 37.469,73

Órgão julgador

Pires do Rio - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

09/09/2025, 09:24

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

18/08/2025, 15:04

Transitado em Julgado

18/08/2025, 15:03

Juntada -> Petição

05/08/2025, 09:44

Intimação Efetivada

26/07/2025, 10:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/07/2025, 10:20

Intimação Expedida

26/07/2025, 10:20

Autos Conclusos

24/07/2025, 16:20

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:28

Intimação Efetivada

11/07/2025, 12:01

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:56

Juntada -> Petição

11/07/2025, 11:41

Intimação Efetivada

01/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:49

Todas as movimentações(84)

Juntada -> Petição

09/09/2025, 09:24

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

18/08/2025, 15:04

Transitado em Julgado

18/08/2025, 15:03

Juntada -> Petição

05/08/2025, 09:44

Intimação Efetivada

26/07/2025, 10:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/07/2025, 10:20

Intimação Expedida

26/07/2025, 10:20

Autos Conclusos

24/07/2025, 16:20

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:28

Intimação Efetivada

11/07/2025, 12:01

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:56

Juntada -> Petição

11/07/2025, 11:41

Intimação Efetivada

01/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

01/07/2025, 13:49

Juntada -> Petição

30/06/2025, 22:29

Intimação Efetivada

23/06/2025, 11:41

Intimação Efetivada

23/06/2025, 11:41

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 11:26

Intimação Expedida

23/06/2025, 11:26

Autos Conclusos

23/05/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

22/05/2025, 08:28

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:34

Exclusão do Juízo 100% Digital

13/05/2025, 16:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5057284-22.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Lucca Mix Concreto Unipessoal Ltda Recorrido(s): Fausto Tomazini Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Lucca Mix Concreto Unipessoal Ltda em face de Fausto Tomazini, todos já qualificados. No evento 11, foi proferida decisão, intimando a parte executada para o pagamento do débito, sob pena de penhora. Intimada da referida decisão, a parte executada apresentou embargos à execução no evento 31, o qual foi rejeitado por ausência de garantia do juízo (ev. 35). Decisão do evento 45 determinou o bloqueio online de bens do executado. A parte executada comparece aos autos no evento 48 e apresenta exceção de pré-executividade, alegando a incompetência relativa deste juízo, a ausência de comprovação da prestação de serviços e a inexigibilidade do título. Em resposta, o exequente defendeu o descabimento da exceção de pré-executividade, requerendo o prosseguimento do feito (ev. 52). Breve relato. Decido. A Exceção de Pré-executividade aplica-se somente as matérias em que o juiz pode, de ofício, conhecer, por envolver questões de ordem pública e desde que possível a análise e comprovação do vício pelos elementos constantes dos autos. Não sendo suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão, sob pena de desnaturação do processo executivo. Segundo interpretação doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade revela-se admissível nos casos de (I) flagrante ausência das condições e pressupostos da ação executória (matérias de ordem pública) ou (II) evidente nulidade do título, desde que dispensada a dilação probatória. Analisando detidamente os autos, verifico que as matérias arguidas pelo excipiente/executado não se encaixam nas hipóteses dispostas pela jurisprudência, eis que a alegada incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, enquanto a suposta ausência da prestação de serviços depende de dilação probatória. Isto porque a exceção de pré-executividade é incidente processual, cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. In casu, a suposta ausência de comprovação dos serviços prestados, corresponde à matéria a ser discutida em sede de embargos (art. 917, do CPC), tendo em vista a patente necessidade de instrução do feito para ser apreciada. Demais disso, insta salientar que os boletos de cobrança bancária e os títulos virtuais podem substituir a falta do título cambial físico e servir como títulos executivos extrajudiciais. Para que isso aconteça, é necessário que eles venham acompanhados dos documentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, o que ocorreu no presente caso. Em face do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta no evento 48 e nego-lhe acolhimento, devendo o feito executório ter seu regular prosseguimento. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão proferida no evento 45. Por fim, determino a Serventia que retire do feito a opção de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 07 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

07/05/2025, 15:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:40

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:44

Certidão Expedida

13/03/2025, 13:44

Juntada -> Petição

12/03/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (C&oa

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 14:10

Intimação Efetivada

13/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição

11/02/2025, 10:40

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

29/01/2025, 22:37

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/01/2025, 14:25

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:25

Autos Conclusos

09/12/2024, 18:32

Juntada -> Petição

06/12/2024, 21:20

Ato Ordinatório

13/11/2024, 14:10

Intimação Efetivada

13/11/2024, 14:10

Certidão Expedida

13/11/2024, 14:09

Intimação Efetivada

17/10/2024, 12:57

Juntada -> Petição

17/10/2024, 10:42

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 19:29

Intimação Efetivada

16/10/2024, 19:29

Juntada -> Petição

05/09/2024, 21:24

Ato Ordinatório

14/08/2024, 16:16

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:16

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

14/08/2024, 15:29

Autos Conclusos

13/08/2024, 12:27

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:45

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:59

Certidão Expedida

01/08/2024, 14:59

Mandado Cumprido

01/08/2024, 12:41

Juntada -> Petição

01/08/2024, 12:14

Mandado Expedido

18/07/2024, 16:55

Retificação de Classe Processual

18/07/2024, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 11:34

Intimação Efetivada

04/07/2024, 11:34

Autos Conclusos

13/05/2024, 13:46

Juntada -> Petição

10/05/2024, 16:56

Intimação Efetivada

24/04/2024, 12:09

Ato Ordinatório

24/04/2024, 12:09

Mandado Não Cumprido

23/04/2024, 20:38

Mandado Expedido

08/03/2024, 15:48

Intimação Efetivada

04/03/2024, 18:28

Certidão Expedida

04/03/2024, 18:28

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 19:11

Intimação Efetivada

27/02/2024, 19:11

Autos Conclusos

21/02/2024, 16:43

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 18:51

Intimação Efetivada

08/02/2024, 18:51

Retificação de Classe Processual

29/01/2024, 17:04

Certidão Expedida

29/01/2024, 17:04

Processo Distribuído

29/01/2024, 16:57

Autos Conclusos

29/01/2024, 16:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/01/2024, 16:57

Peticão Enviada

29/01/2024, 16:57

Documentos

Despacho

•08/02/2024, 18:51

Decisão

•27/02/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:09

Despacho

•04/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:16

Decisão

•16/10/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:10

Decisão

•24/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:10

Decisão

•07/05/2025, 15:40

Decisão

•23/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:49

Sentença

•26/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:04

08/05/2025, 00:00