Execução da Pena 5647314-17.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5647314-17.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5647314-17.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: NATAN DA COSTA PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por NATAN DA COSTA PEREIRA, com fundamento no art. 581, XV, CPP, contra os acórdãos que conheceram e negaram provimento ao recurso apelatório e aos embargos de declaração interpostos por ele. Em suas razões recursais (mov. 128) requer a nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão de não ter sido ouvido na fase inquisitorial, ou a rejeição da Denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal. No mérito, requer a absolvição, alegando que a acusação não conseguiu comprovar que tenha participado diretamente do ato fraudulento descrito na Denúncia, bem como que sua conduta deve ser compreendida como mero ato ilícito civil. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora prevista no art. 171, § 2º-A, do CP e que a pena seja substituída por restritivas de direitos ou que lhe seja concedido o sursis. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo “não conhecimento e caso seja conhecido, pelo seu improvimento.” É o relatório. Passo ao voto. Pois bem. Como se sabe, no recurso em sentido estrito se procede o reexame de uma decisão concernente às matérias taxativamente previstas no artigo 581, do Código de Processo Penal, possibilitando ao juiz de primeiro grau uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à Instância Superior. O dispositivo legal invocado pelo recorrente para justificar seu pedido recursal, especificamente o artigo 581, inciso XV, do CPP, não se refere ao julgamento do mérito do recurso, mas ao indeferimento do processamento da apelação. Veja-se: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (…) XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; (...) Consoante relatado, busca o recorrente Natan, por meio do presente recurso em sentido estrito, a reforma do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso apelatório interposto por ele, mantendo sua condenação nas sanções do art. 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal, bem como do acórdão que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração por ele interposto. À luz das normas processuais em vigor, não é juridicamente possível a rediscussão de um julgamento proferido em apelação por meio de recurso em sentido estrito, sendo tal reexame admissível apenas por meio de recurso especial ou extraordinário, a serem dirigidos, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, verifica-se que o recurso utilizado pelo recorrente é inadequado para satisfazer a sua pretensão. Importa destacar que é inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos ou o reconhecimento do recurso interposto equivocadamente como outro, por se tratar de erro grosseiro e com procedimentos distintos. A propósito, o julgado: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (FORMA CONTINUADA). USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (…) INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL. ART. 581 ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. As hipóteses para interposição de Recurso em Sentido Estrito, previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, incisos I ao XXIV, são taxativas, e inexistindo previsão legal para a hipótese, cuja pretensão não guarda nenhuma identidade conceitual com os casos ali referidos, não há que se falar, por isso, em interpretação extensiva, devendo sequer ser conhecido o presente instrumento nesse ponto. (...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0010072-19.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço do recurso em sentido estrito interposto por NATAN DA COSTA PEREIRA na mov. 128. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 09 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e aos embargos de declaração apresentados pela defesa, sob alegação de nulidade processual, ausência de justa causa para a persecução penal e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão de segunda instância que negou provimento a apelação e a embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 581 do Código de Processo Penal estabelece rol taxativo para a interposição de recurso em sentido estrito, não prevendo a hipótese recursal alegada. 4. O recurso em sentido estrito não é meio adequado para reexame de julgamento proferido em apelação, devendo eventuais impugnações ser feitas por meio de recurso especial ou extraordinário. 5. A fungibilidade recursal não pode ser aplicada na hipótese, em razão do erro grosseiro na interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar decisão de segunda instância que negou provimento a apelação e embargos de declaração. 2. A interposição de recurso inadequado impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando configurado erro grosseiro." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, XV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RSE 0010072-19.2019.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 12/07/2023, DJe 12/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e aos embargos de declaração apresentados pela defesa, sob alegação de nulidade processual, ausência de justa causa para a persecução penal e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão de segunda instância que negou provimento a apelação e a embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 581 do Código de Processo Penal estabelece rol taxativo para a interposição de recurso em sentido estrito, não prevendo a hipótese recursal alegada. 4. O recurso em sentido estrito não é meio adequado para reexame de julgamento proferido em apelação, devendo eventuais impugnações ser feitas por meio de recurso especial ou extraordinário. 5. A fungibilidade recursal não pode ser aplicada na hipótese, em razão do erro grosseiro na interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar decisão de segunda instância que negou provimento a apelação e embargos de declaração. 2. A interposição de recurso inadequado impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando configurado erro grosseiro." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, XV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RSE 0010072-19.2019.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 12/07/2023, DJe 12/07/2023.

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

para Natan da Costa Pereira

Processo Desarquivado

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

AVERBAÇÃO DE CUSTAS

AUSÊNCIA DE BENS APREENDIDOS

COMUNICAÇÃO TRE

COMUNICAÇÃO TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Natan da Costa Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 13:13:09))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Natan da Costa Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/05/2025 13:13:09)

certidão (intimação para pagar custas) - ev. 155

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)