Agravo de Instrumento 6127863-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.991.248,79

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

ILHAS DO LAGO ECO RESORT

CNPJ 30.***.***.0001-65

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/GO 141539•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/03/2025, 17:58

Transitou em julgado dia 20/03/2025

20/03/2025, 17:57

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Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/02/2025 14:11:12))

24/02/2025, 03:16

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4136 em 17/02/2025

17/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direi

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ILHAS DO LAGO ECO RESORT (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/02/2025 14:11:12)

13/02/2025, 14:25

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/02/2025 14:11:12)

13/02/2025, 14:25

Oficio Comunicatorio

13/02/2025, 14:24

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

13/02/2025, 14:11

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (28/01/2025 18:03:32))

07/02/2025, 03:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ILHAS DO LAGO ECO RESORT (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/01/2025 18:03:32)

28/01/2025, 18:03

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/01/2025 18:03:32)

28/01/2025, 18:03

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

28/01/2025, 18:03

P/ O RELATOR

22/01/2025, 18:02

Estado de Goiás

22/01/2025, 09:50

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 15:49

Ementa

•10/02/2025, 10:14

Relatório e Voto

•10/02/2025, 10:14

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