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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas

Partes do Processo

EULER SANTOS PEDRO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 72386•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

25/02/2025, 14:21

transito em julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 14:21

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Processo Arquivado

transito em julgado em 24/02/2025

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (29/01/2025 22:29:27))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Euler Santos Pedro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Autos Conclusos

Manifestação em relação ao Despacho do ev. 31

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Euler Santos Pedro - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

Autos Conclusos

Manifestação acerca do evento 24

Bloqueio evento nº 26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Euler Santos Pedro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/01/2025 13:44:30)

legal