Execução de Título Extrajudicial 5333672-71.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 77.793,18

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

15/04/2026, 08:58

Processo Arquivado

15/04/2026, 08:58

Transitado em Julgado

15/04/2026, 08:55

Transitado em Julgado

15/04/2026, 08:55

Intimação Efetivada

16/03/2026, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 20:53

Intimação Expedida

16/03/2026, 20:53

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:22

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

05/03/2026, 13:13

Alvará Entregue

05/03/2026, 13:12

Decorrido Prazo

02/03/2026, 09:41

Juntada de Documento

18/02/2026, 12:05

Alvará Expedido

13/02/2026, 20:35

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(78)

Transitado em Julgado

15/04/2026, 08:58

Processo Arquivado

15/04/2026, 08:58

Transitado em Julgado

15/04/2026, 08:55

Transitado em Julgado

15/04/2026, 08:55

Intimação Efetivada

16/03/2026, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 20:53

Intimação Expedida

16/03/2026, 20:53

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:22

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

05/03/2026, 13:13

Alvará Entregue

05/03/2026, 13:12

Decorrido Prazo

02/03/2026, 09:41

Juntada de Documento

18/02/2026, 12:05

Alvará Expedido

13/02/2026, 20:35

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:25

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:19

Certidão Expedida

13/02/2026, 18:19

Juntada de Documento

13/02/2026, 18:07

Decisão -> deferimento

11/02/2026, 17:45

Autos Conclusos

10/02/2026, 16:50

Juntada -> Petição

10/02/2026, 16:28

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:21

Intimação Efetivada

12/01/2026, 13:42

Intimação Expedida

12/01/2026, 13:37

Processo Desarquivado

12/01/2026, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2026, 18:33

Certidão Expedida

16/10/2025, 17:26

Autos Conclusos

16/10/2025, 17:26

Processo Arquivado

07/10/2025, 12:53

Decorrido Prazo

07/10/2025, 12:53

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:55

Certidão Expedida

30/09/2025, 18:42

Intimação Expedida

30/09/2025, 18:42

Transitado em Julgado

28/07/2025, 17:49

Intimação Efetivada

01/07/2025, 13:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2025, 13:34

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:34

Juntada -> Petição

30/06/2025, 11:13

Juntada -> Petição

30/06/2025, 11:11

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:24

Intimação Efetivada

23/06/2025, 18:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 14:24

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:17

Juntada -> Petição

23/06/2025, 10:46

Mandado Cumprido

18/06/2025, 12:11

Autos Conclusos

05/06/2025, 08:57

Juntada -> Petição

05/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:10

Juntada de Documento

13/05/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5333672-71.2024.8.09.0065Polo Ativo: Francisco Luz CintraPolo Passivo: MANOEL MARQUES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial (nota promissória)" proposta por Francisco Luz Cintra em desfavor de Manoel Marques Ribeiro, partes qualificadas.Citação da parte executada (evento n. 13).Buscas de ativos financeiros, no sistema conveniado Sisbajud, restou parcialmente frutífera (evento n. 18).Após, em evento n. 20, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores tornados indisponíveis, a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud e, ainda, além da inclusão do nome parte executada no sistema de proteção ao crédito via sistema Serasajud, a pesquisa de informações por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Prevejud.É o relatório. Decido.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁA princípio, no caso em tela, é fato incontroverso que a parte executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer em branco o prazo para oferecimento de embargos à execução. Também não se descura que a parte executada não constituiu defensor nos autos.Contudo, necessário se faz a intimação da parte executada acerca da indisponibilidade eletrônica efetivada, tal como preconiza o art. 854, § 2º, do CPC:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.Portanto, o art. 854 do CPC traz um ato constritivo prévio à penhora, realizado na própria conta da parte executada sem transferência dos valores para conta do juízo. Este valor indisponível somente será transformado em penhora e transferido para conta do juízo após análise de eventual defesa prevista no art. 854, § 3º, em que a parte executada poderá comprovar o seguinte:Art. 854.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Assim, ainda que a parte executada, citada, não tenha apresentado embargos à execução, afigura-se necessária a sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, feita através de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, conforme o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal, acima transcrito.Dito isso, enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferecê-la, não poderá ocorrer a conversão da indisponibilidade em penhora e o numerário continuará na conta do executado.A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA. RÉU REVEL SEM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. Ainda que declarada a revelia, o dispositivo legal alhures mencionado é claro ao dispor acerca da necessidade de intimação do devedor para apresentação da defesa sobre a indisponibilidade dos ativos em conta corrente, de modo que, constatada a ausência de intimação em decorrência de erro judiciário, o ato deve ser renovado. 3. Apesar do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tal comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o julgado não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente por serem ineficazes ao cumprimento da obrigação.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-GO - AI: 06653102620198090000, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) - destaquei.Assim, a ausência de intimação da parte executada acerca da indisponibilidade acarreta nulidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido do evento n. 20, referente à expedição de alvará para levantamento de valores.Com efeito, INTIME-SE a parte executada para as providências do art. 854, §3°, do CPC e, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial (art. 854, §5°, do CPC).Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Mantendo-se inerte o executado, certifique-se e EXPEÇA-SE o alvará de transferência do valor transferido para conta judicial, mais eventuais rendimentos proporcionais, se houver, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em nome do procurador da parte exequente para a conta bancária informada no evento n. 57.Desde já, em caso de impossibilidade de expedição do alvará por meio do referido sistema, CERTIFIQUE-SE a escrivania e, após, expeça-se o alvará "híbrido", nos termos do art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, amortizando a quantia levantada, bem como para requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de arquivamento.SISBAJUDINDEFIRO o pedido de novas buscas de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, tento em vista que essa medida foi realizada em evento n. 18.RENANJUDDEFIRO a pesquisa de bens em nome da parte executada, via sistema Renajud.Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo porventura encontrado em nome da parte executada MANOEL MARQUES RIBEIRO - CPF n°348.402.491-72, via Renajud.Caberá à parte exequente informar onde a diligência será cumprida.Caso sejam encontrados veículos em nome do executado, intime-o para tomar ciência da penhora, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias.INFOJUDDEFIRO o pedido de pesquisa de bens no sistema conveniado Infojud em nome das parte executada MANOEL MARQUES RIBEIRO - CPF n°348.402.491-72, referentes às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda.Realizadas as pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.PREVEJUDEsclareço que o PREVJUD integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP).Ocorre que a presente ação não versa sobre direito previdenciário, sendo inviável a utilização do referido sistema.Portanto, entendo desnecessária a medida de utilização do sistema PREVJUD, razão pela qual INDEFIRO o pedido.SERASAJUDDEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.Encaminhem-se os autos a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para que realize a inclusão dos dados, através do sistema Serasajud.Após o resultado das buscas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:49

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:47

Mandado Expedido

30/04/2025, 17:31

Decisão -> Deferimento em Parte

29/04/2025, 23:24

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:16

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 12:25

Juntada de Documento

10/04/2025, 11:15

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:31

Juntada -> Petição

05/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 14:36

Intimação Efetivada

13/02/2025, 14:36

Mandado Cumprido

09/02/2025, 12:00

Certidão Expedida

08/01/2025, 10:53

Mandado Expedido

08/01/2025, 10:48

Certidão Expedida

23/09/2024, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2024, 05:46

Autos Conclusos

08/07/2024, 13:12

Juntada -> Petição

08/07/2024, 11:28

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/06/2024, 23:14

Intimação Efetivada

18/06/2024, 23:14

Processo Distribuído

29/04/2024, 16:07

Autos Conclusos

29/04/2024, 16:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2024, 16:07

Peticão Enviada

29/04/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 23:14

Decisão

•03/09/2024, 05:46

Decisão

•29/04/2025, 23:24

Sentença

•01/07/2025, 13:34

Despacho

•09/01/2026, 18:33

Decisão

•11/02/2026, 17:45

Sentença

•16/03/2026, 20:53

05/05/2025, 00:00