Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5059539-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5059539-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5136588-70.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LUCIA DOS REIS ANACLETO AGRAVADOS: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LUCIA DOS REIS ANACLETO contra a decisão (mov. 10) proferida pela juíza da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da “ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento” (nº 5059539-50.2025.8.09.0051) ajuizada em desfavor de EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e FATORCARD – CDF ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS LTDA. De início, ressalto que, estando o agravo de instrumento pronto para ser julgado, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal (mov. 21). 1. Da contextualização da lide Na petição inicial, a autora narra que é servidora público ocupante do cargo de policial militar do Estado de Goiás, e que, embora receba uma receita mensal bruta de aproximadamente R$ 13.357,60 (treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), tem recebido o valor líquido aproximado de R$ 3.857,88 (três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em razão da existência de diversas dívidas e empréstimos consignados em sua folha de pagamento, que perfazem mais de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos. Alega que, conforme planilha de cálculos acostada, a sua renda está completamente comprometida com despesas, de modo que a quantia auferida mensalmente não supre suas necessidades elementares, o que ensejou a inadimplência de grande parte de seus débitos. Por tais razões, conta ter ingressado com a ação de origem, objetivando a reestruturação de sua saúde financeira e a repactuação das exorbitantes obrigações assumidas, pugnando liminarmente pela sustação total dos descontos até a prolação de sentença de mérito. Subsidiariamente, roga pela concessão de carência de 180 (cento e oitenta dias) para o pagamento de todos os débitos contratuais havidos com as instituições financeiras rés, ou pela limitação dos descontos consignados à margem de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. Roga também pela gratuidade da justiça, e no mérito, pela elaboração e homologação de plano compulsório para pagamento dos débitos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. 2. Do pronunciamento judicial recorrido Ao receber a inicial, a magistrada proferiu a decisão agravada nos seguintes termos (mov. 10 dos autos originários): [...] Na hipótese, ainda que se reconheça a situação financeira desfavorável da autora, temerária a suspensão/limitação da exigibilidade das dívidas em sede de cognição não exauriente, máxime porque a Lei n. 14.181/2021 dispõe de um procedimento especial para saneamento do contexto financeiro da parte interessada. O procedimento previsto no CDC, incluído pela mencionada Lei 14.181/21, visa viabilizar justamente a repactuação com os diversos credores, observados rígidos critérios e a conciliação prévia à intervenção judicial nos contratos, que somente está autorizada, a teor do que dispõe o seu artigo 104-B, quando superada a fase inicial conciliatória (artigo 104-A). Apenas em tal fase, de fato judicial, é que o juiz "instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Por fim, concluo que o eventual deferimento de tutela de urgência seria prejudicial à conciliação que é obrigatória; e imporia risco aos requeridos e ao próprio processo, inviabilizando a repactuação extrajudicial nele prevista. [...] Dito isto, para firmar a segurança jurídica, recomenda-se a efetivação do contraditório, bem como a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] (original sem destaques). 3. Alegações recursais Irresignada, a autora interpõe o presente agravo de instrumento, em cujas razões aponta que sua subsistência vem sendo comprometida pelos descontos realizados em sua folha de pagamento, os quais perfazem mais de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos. Salienta sua boa-fé e ressalta que se encontra em uma situação crítica, uma vez que seu subsídio efetivo tem o valor de R$ 13.357,60 (treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), mas, após o abatimento das parcelas de empréstimos, acaba auferindo apenas R$ 3.857,88 (três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), de modo que é extremamente reduzida a quantia sobejante para arcar com todas as despesas de manutenção básica da vida. Ressalta a proteção constitucional do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana, destacando a probabilidade do direito invocado para lograr a suspensão temporária da exigibilidade dos créditos. Sublinha a urgência do provimento jurisdicional, dada a sua vulnerabilidade atual e a possibilidade de constrição de bens e salários para a solvência das dívidas. Nesses termos, pede pelo provimento do agravo, para reforma da decisão combatida. Passo à análise pretendida. 4. Mérito Inicialmente, importa registrar que a análise judicial por meio do agravo de instrumento é limitada, de modo que cabe somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pela juíza de primeiro grau, não sendo possível, portanto, antecipar o julgamento do mérito ou manifestar sobre questão não analisada na instância originária, a fim de que se evite a supressão de instância e a violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, no caso, a apreciação recursal deve ser restrita ao pedido liminar postulado na ação de origem, para verificar se estão presentes os requisitos necessários para o seu deferimento, que, de acordo com a legislação aplicável ao caso – artigo 300 do Código de Processo Civil[1] –, são a “demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vale dizer que a probabilidade do direito se assenta na plausibilidade de sua existência de fato e de direito. A primeira se concretiza quando o julgador visualiza na narrativa da parte postulante uma verdade provável sobre os fatos, e a segunda, quando verifica ser verossímil a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Por sua vez, o perigo da demora hábil a justificar a tutela provisória de urgência é aquele concreto, atual, grave e com consequências irreversíveis ou de difícil reparação. No presente caso, como visto, cinge-se a controvérsia recursal em aferir o cabimento ou não da limitação dos empréstimos firmados pela autora, que superam o percentual de 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, à luz do disposto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a fim de preservar-lhe o mínimo existencial. Sabe-se que o diploma legal supramencionado passou a definir como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sob pena de comprometer o mínimo para sua sobrevivência. No ponto, salvo nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor[2], todas as “dívidas de consumo, exigíveis e vincendas”[3] são passíveis de compor a renegociação judicial. Nesses termos, inexiste óbice para que os empréstimos pessoais, como no caso, sejam objeto do processo de repactuação de dívidas, malgrado o fato de serem lícitos os descontos deles decorrentes, até porque o que se discute não é a legalidade ou não das cobranças, mas a impossibilidade de solvência pelo devedor. No tocante ao procedimento, o artigo 104-A da Lei 14.181/2021[4], que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que será realizada audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. Por sua vez, o artigo 104-B do mesmo diploma dispõe que, sendo infrutífera a audiência de conciliação, será instaurado o procedimento para que, ao fim, sejam repactuadas as dívidas por decisão judicial, havendo a possibilidade de a primeira parcela ser adimplida até 180 (cento e oitenta) dias da homologação judicial[5]. No entanto, ainda que não haja a previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento e, a despeito das mencionadas providências, uma vez infrutífera a conciliação, ou até mesmo antes da realização da respectiva audiência, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência, com o fim de preservar o mínimo existencial do consumidor, o qual não pode ter a própria subsistência colocada em risco, até que seja julgado o mérito da demanda principal. De fato, trata-se da observância do princípio do mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal[6], o qual deve prevalecer sobre os termos dos contratos ajustados. No caso em estudo, é possível perceber, por meio da documentação exibida pela promovente (mov. 1, arq. 5 e 6 dos autos de origem), que as parcelas dos empréstimos realizados pelas instituições financeiras requeridas ultrapassam o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração, estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010[7]. Como se infere da leitura dos extratos bancários, declarações de imposto de renda de pessoa física e fichas financeiras anuais da demandante (mov. 1, arq. 5 e mov. 7, arq. 2 a 9 do caderno processual originário), o subsídio bruto atual da autora é de R$ 18.789,52 (dezoito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Contudo, ela tem recebido o valor líquido aproximado de R$ 9.256,73 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos). Vale dizer que, após a realização de suas deduções obrigatórias (“fardamento”, “Imposto de Renda” e “Contribuição sobre Pensão e Inatividade”), que somam R$ 3.862,67 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em tese, restariam R$ 14.929,85 (quatorze mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Todavia, as parcelas de empréstimos abatidas em folha correspondem a R$ 4.604,70 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), e uma vez somadas aos demais descontos optativos da requerente (“FAS – militar - ativo”, “Contribuição à Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás”, “Ipasgo” e “Assego”), tem-se que o total de consignações facultativas totaliza 38% (trinta e oito por cento) da sua remuneração líquida. Assim, constato que se faz presente a probabilidade do direito da autora, apta à adequação dos empréstimos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (após os descontos obrigatórios), dada a necessidade de obediência aos ditames da Lei Estadual nº 16.898/2010. Acrescente-se que há o perigo da demora e risco de dano necessários à concessão da tutela provisória objetivada pela promovente, na medida em que os abatimentos em folha, se mantidos na forma como foram contraídos, poderão acarretar-lhe dificuldades financeiras, prejudicando o mínimo existencial a sua subsistência. Lado outro, a adequação dos descontos não resulta em prejuízo irreparável ou irreversível ao crédito dos bancos demandados, mormente porque poderão ser ressarcidos posteriormente, caso sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, a concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. Ainda que não haja a previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento e, a despeito das providências previstas nos artigos 104-A e 104-B da Lei nº 14.181/2021 (lei do superendividamento), uma vez infrutífera a conciliação, ou até mesmo antes da realização da respectiva audiência, é possível a concessão da tutela de urgência, com o fim de preservar o mínimo existencial da consumidora, a qual não pode ter a própria subsistência colocada em risco, até que seja julgado o mérito da demanda principal. 3. O afastamento dos efeitos da mora é decorrência lógica do deferimento da medida liminar, e deve durar pelo tempo da adequação/suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimos consignados nos proventos da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5606563-51.2024.8.09.0051, de minha relatoria, 8ª Câmara Cível, DJe de 09/09/2024). […] 5. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela nas hipóteses em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 6. A pretensão reside na repactuação de dívidas, conforme as disposições da Lei nº. 14/181/21 (Lei do Superendividamento), e diante de fortes indícios do seu enquadramento legal e sendo identificados os requisitos do artigo 300 do CPC/15, tem-se como acertada a decisão que determina a suspensão da exigibilidade parcial do débito. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5303989-02.2024.8.09.0093, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024). 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em definitivo a decisão proferida na origem e deferir a tutela provisória postulada na exordial, determinando: a) a suspensão dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente que exceda o percentual aqui estabelecido, devendo os requeridos se absterem de realizar os débitos referentes aos contratos discriminados na inicial, até ulterior análise pelo juízo primevo a respeito do plano de pagamento ofertado, o qual deverá obrigatoriamente estar em consonância com o princípio do mínimo existencial, de modo a assegurar o comprometimento de, no máximo, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da insurgente (após os descontos obrigatórios), nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor; b) a suspensão dos efeitos da mora em relação às parcelas que forem objeto de limitação e, por consequência, a abstenção da realização de cobranças e inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, em relação a estes débitos; c) a expedição de ofício ao órgão pagador dos proventos da autora/recorrente, para que promova a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Registro que deverão ser suspensas prioritariamente as operações de empréstimo mais recentes, considerando a ordem cronológica de seu lançamento na respectiva folha de pagamento, com a suspensão e revisão do último negócio e, se necessário, o imediatamente anterior, e assim sucessivamente, para somente após, e se indispensável, proceder à suspensão de outras rubricas (artigo 5º, § 8º, da Lei Estadual nº 16.898/2010[8]). Consequentemente, ficam revogados os termos da liminar recursal deferida (mov. 4), devendo a tutela de urgência e suspensão observar esses termos voto em substituição àqueles anteriores. É o voto. [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 104-A. […] §1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. [3] Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. [4] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [5] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. [6] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; [7] Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: I – diárias; II – ajuda de custo; III – demais indenizações; IV – salário-família; V – décimo terceiro salário; VI – auxílio-natalidade; VII – auxílio-funeral; VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão; X – adicional noturno; XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas; XII – adicional de produtividade ou participação em resultados; XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas; XIV – função comissionada; XV – substituição. [...] [8] Art. 5º. [...] § 8° Caso a soma das consignações facultativas exceda os limites definidos no caput deste artigo, em razão de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos, a pedido do servidor civil ou militar, até enquadrar-se naqueles limites, à exceção dos casos em que a legislação, autorizava, até a presente alteração, através do art. 5º, § 5º, desta Lei, o comprometimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal com desconto em folha individual das consignações facultativas. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010). POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Uma vez que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, a concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 3. Ainda que não haja a previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento e, a despeito das providências previstas nos artigos 104-A e 104-B da Lei nº 14.181/2021, uma vez infrutífera a conciliação, ou até mesmo antes da realização da respectiva audiência, é possível a concessão da tutela de urgência, com o fim de preservar o mínimo existencial da consumidora, a qual não pode ter a própria subsistência colocada em risco, até que seja julgado o mérito da demanda principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o Procurador de Justiça Wagner de Pina Cabral. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 2

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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