Execução Fiscal 5638781-16.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 29.560,54

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

20/04/2026, 23:47

Cálculo de Custas

05/03/2026, 14:15

Transitado em Julgado

19/02/2026, 14:48

Processo Arquivado

19/02/2026, 14:48

Término da Suspensão do Processo

19/02/2026, 14:46

Decorrido Prazo

19/02/2026, 14:43

Intimação Lida

07/12/2025, 00:49

Intimação Expedida

06/11/2025, 22:41

Cálculo de Custas

03/11/2025, 21:53

Juntada de Documento

18/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

12/09/2025, 12:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 11:54

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:54

Autos Conclusos

11/09/2025, 18:29

Juntada -> Petição

11/09/2025, 10:25

Todas as movimentações(71)

Intimação Expedida

20/04/2026, 23:47

Cálculo de Custas

05/03/2026, 14:15

Transitado em Julgado

19/02/2026, 14:48

Processo Arquivado

19/02/2026, 14:48

Término da Suspensão do Processo

19/02/2026, 14:46

Decorrido Prazo

19/02/2026, 14:43

Intimação Lida

07/12/2025, 00:49

Intimação Expedida

06/11/2025, 22:41

Cálculo de Custas

03/11/2025, 21:53

Juntada de Documento

18/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

12/09/2025, 12:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 11:54

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:54

Autos Conclusos

11/09/2025, 18:29

Juntada -> Petição

11/09/2025, 10:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2025, 18:12

Término da Suspensão do Processo

06/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5638781-16.2022.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: Municipio De Cocalzinho De GoiasPolo Passivo: Eduardo Luiz Ferreira Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município De Cocalzinho De Goiás em desfavor de Eduardo Luiz Ferreira, devidamente qualificados nos autos. Por ocasião do movimento 48, o exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano. É o suficiente relato. DECIDO. Da análise detida dos autos, observo que o exequente requer a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. O art. 40 da Lei 6.830/80 dispõe que a suspensão da execução fiscal será pelo prazo de 01 (um) ano e, posteriormente, não sendo localizados bens, ação será arquivada provisoriamente pelo período de 5 (cinco) anos, sem suspensão do prazo prescricional. Neste contexto, oportuno destacar que o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece claramente as hipóteses de suspensão da execução fiscal, o que já foi, inclusive, objeto de julgamento em sede do recurso especial repetitivo nº1.340.553 – RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; DJe 16102018). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, depois da suspensão do processo pelo período de um ano, inicia-se imediatamente o prazo prescricional quinquenal, devendo os autos serem arquivados, exceto se forem encontrados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um), nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 e do recurso especial repetitivo nº1.340.553 – RS. Decorrido o prazo acima delineado, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até nova manifestação da parte interessada. Após o transcurso do último prazo, INTIME-SE a parte exequente. Por último, volvam-me os autos conclusos para análise quanto a ocorrência da prescrição, em cumprimento ao artigo 40, §4º da Lei de Execução Fiscal. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/04/2025, 18:27

Intimação Efetivada

30/04/2025, 18:27

Autos Conclusos

15/04/2025, 13:47

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail cartcrime.cocalzi

01/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 09:27

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:27

Juntada de Documento

26/03/2025, 14:05

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 15:06

Intimação Efetivada

13/02/2025, 15:06

Juntada de Documento

04/02/2025, 19:17

Certidão Expedida

17/01/2025, 12:03

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:42

Certidão Expedida

06/12/2024, 16:03

Juntada -> Petição

02/12/2024, 20:06

Prazo Decorrido

12/11/2024, 13:05

Intimação Efetivada

12/11/2024, 13:05

Citação Efetivada

07/11/2024, 23:47

Citação Não Efetivada

29/10/2024, 15:57

Citação Expedida

15/10/2024, 22:28

Juntada -> Petição

09/10/2024, 20:21

Citação Expedida

25/09/2024, 22:24

Intimação Efetivada

23/09/2024, 11:08

Citação Não Efetivada

11/09/2024, 20:11

Juntada de Documento

04/09/2024, 14:05

Citação Expedida

20/08/2024, 00:27

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:43

Autos Conclusos

21/06/2024, 15:30

Juntada -> Petição

05/06/2024, 11:31

Intimação Efetivada

15/05/2024, 16:58

Juntada de Documento

08/05/2024, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 12:13

Autos Conclusos

22/02/2024, 18:07

Juntada -> Petição

06/02/2024, 10:09

Certidão Expedida

12/12/2023, 10:09

Intimação Efetivada

12/12/2023, 10:09

Despacho -> Determinação de Citação

27/08/2023, 10:37

Intimação Efetivada

27/08/2023, 10:37

Autos Conclusos

14/06/2023, 15:38

Juntada -> Petição

25/04/2023, 12:49

Ato Ordinatório

10/04/2023, 13:41

Intimação Efetivada

10/04/2023, 13:41

Certidão Expedida

10/04/2023, 13:36

Juntada de Documento

30/11/2022, 14:43

Citação Expedida

20/10/2022, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2022, 08:51

Processo Distribuído

17/10/2022, 17:33

Autos Conclusos

17/10/2022, 17:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/10/2022, 17:33

Peticão Enviada

17/10/2022, 17:33

Documentos

Decisão

•18/10/2022, 08:51

Decisão

•27/08/2023, 10:37

Decisão

•26/02/2024, 12:13

Decisão

•24/06/2024, 13:43

Despacho

•31/03/2025, 09:27

Decisão

•30/04/2025, 18:27

Decisão

•12/09/2025, 11:54