Procedimento Comum Cível 5620652-76.2022.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5620652-76.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5620652-76.2022.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Adriana Da Silva CoelhoRequerido(a): Vilma Sônia De Lima DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADRIANA DA SILVA COELHO em desfavor de RESIDENCIAL CACHOEIRINHA EIRELI, BRAZ LUIZ DE FARIA e CASTRO EMPREENDIMENTOS EIRELI, partes já qualificadas.Narra a autora que realizou instrumento particular de compromisso de compra e venda correspondente a aquisição de quatro lotes na data de 19/05/2020, e que após o pagamento de inúmeras parcelas o contrato foi interrompido sem nenhuma justificativa plausível por parte do vendedor. Na assinatura do contrato a autora recebeu a posse precária do terreno sem a devida transferência de escritura de compra e venda do imóvel junto ao Cartório de registro de imóveis competente. A autora ainda afirma que foi surpreendida com a notícia que os terrenos foram vendidos para uma outra empresa, qual seja, CASTRO EMPREENDIMENTOS EIRELI. Liminarmente, requer a imediata suspensão do contrato, bem como de qualquer cobrança relativa ao imóvel. No mérito, requereu a procedência da ação para declarar a resolução do contrato com devolução imediata dos valores pagos. Decisão proferida no evento 20 recebeu a inicial, decretou a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão das cobranças das parcelas do contrato entabulado entre os litigantes.Citações não efetivadas (eventos 35, 36, 42, 61).No evento 64 a parte autora requereu a citação por hora certa dos requeridos.Requerimento de habilitação e documentos acostados por Vilma Sônia de Lima e Braz Luiz de Faria no evento 69.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 69). Compareceram ao ato a parte autora acompanhada de seu advogado Dr. Celso Ricardo Ferreira Júnior (OAB/GO nº 62952), bem como a requerida Vilma Sônia de Lima e o réu Braz Luiz de Faria, acompanhados de sua advogada Drª Aparecida Kênia dos Santos Andrade (OAB/GO nº 32516), que representam também a empresa ré Residencial Cachoeirinha SPE EIRELI. Ausente a empresa ré Castro Empreendimentos EIRELI e seu advogado.Novas provas acostadas no evento 70.Decisão proferida no evento 73 determinou a expedição de novo mandado de citação à empresa ré Castro Empreendimentos EIRELI.Citação não cumprida (eventos 82 e 87).Habilitação dos advogados dos requeridos RESIDENCIAL CACHOEIRINHA SPE EIRELI, representada por sua sócia-administradora VILMA SÔNIA DE LIMA, e BRAZ LUIZ DE FARIA (evento 81).No evento 90, a parte autora requereu a citação da empresa ré Castro Empreendimentos EIRELI através de seus patronos Arinilson Gonçalves Mariano (OAB/GO nº 18.478), Carlos Eduardo Muricy Montalvão (OAB/GO nº 24.294), Johnny Ricardo de Oliveira Freitas (OAB/GO nº 8.532) e sociedade MARIANO, MONTALVÃO & FREITAS ADVOGADOS (OAB/GO nº 940), todos com poderes específicos para receber citação.Decisão no evento 93, indeferindo o pedido de citação da ré pelos advogados.A autora pleiteou nova citação da ré Castro Empreendimentos EIRELI – evento 100.Substabelecimento dos requeridos Residencial Cachoeirinha Eireli e Braz Luiz de Farias, em evento 102.Citação da ré Castro Empreendimentos EIRELI em evento 105 e contestação em evento 106. Aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que ausência de responsabilidade. Menciona que o imóvel foi entregue livre e desimpedido, não possuindo qualquer óbice, segundo a certidão de matrícula, pois não havia nenhuma penhora ou registro de compromisso de compra e venda. Requereu a improcedência dos pedidos condenatórios em relação à CASTRO EMPREENDIMENTOS LTDA, ante a sua condição de terceira adquirente de boa-fé.Impugnação à contestação em evento 107, ocasião em que a parte autora dispensou a produção de outras provas.No evento 110, o advogado Wemerson Argenta Santhomé apresenta renúncia ao mandato e comprova notificação de Braz Luiz de Faria.As preliminares foram afastadas em evento 111, intimando as partes sobre o interesse na produção de novas provas.A autora pugnou pelo julgamento antecipado em evento 117.A requerida Castro Empreendimentos pugnou pelo julgamento antecipado em evento 118.A autora apresentou procuração adequada em evento 126.Sentença de parcial procedência em evento 129.Apelação em evento 132.Provimento do recurso em evento 159 para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da citação do réu Braz Luiz de Faria, oportunizando-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Decido. Em razão do provimento do recurso de evento 159, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar endereço para citação de Braz Luiz de Faria.Inerte, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências de sua competência e/ou requerer o que for de seu direito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

07/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Curador

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Documento Expedido

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(28)