Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5155188-86.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 168.000,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

RENER BUENO MARINHO BILAC

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

06/05/2026, 03:00

Juntada -> Petição

28/04/2026, 12:00

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/04/2026, 11:53

Intimação Expedida

26/04/2026, 11:53

Autos Conclusos

24/04/2026, 11:44

Juntada -> Petição

24/03/2026, 13:43

Intimação Efetivada

24/03/2026, 11:11

Prazo Decorrido

24/03/2026, 10:54

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:54

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

13/01/2026, 18:42

Certidão Expedida

13/01/2026, 18:42

Processo Redistribuído

13/01/2026, 18:37

Certidão Expedida

13/01/2026, 18:36

Todas as movimentações(171)

Intimação Lida

06/05/2026, 03:00

Juntada -> Petição

28/04/2026, 12:00

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/04/2026, 11:53

Intimação Expedida

26/04/2026, 11:53

Documentos

Despacho

•11/04/2018, 17:20

Despacho

•27/06/2018, 23:15

Autos Conclusos

24/04/2026, 11:44

Juntada -> Petição

24/03/2026, 13:43

Intimação Efetivada

24/03/2026, 11:11

Prazo Decorrido

24/03/2026, 10:54

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:54

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

13/01/2026, 18:42

Certidão Expedida

13/01/2026, 18:42

Processo Redistribuído

13/01/2026, 18:37

Certidão Expedida

13/01/2026, 18:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/01/2026, 09:30

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:43

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:37

Requisição de Pequeno Valor Expedida

12/12/2025, 10:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

30/06/2025, 10:48

Ato Ordinatório

09/04/2025, 13:13

Intimação Lida

10/03/2025, 03:17

Ato Ordinatório

27/02/2025, 16:13

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:13

Intimação Expedida

27/02/2025, 16:13

Cálculo de Tributos

19/02/2025, 11:21

Processo Desarquivado

14/02/2025, 17:55

Intimação Lida

10/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 51551

30/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/01/2025, 23:08

Intimação Efetivada

29/01/2025, 23:07

Intimação Expedida

29/01/2025, 23:07

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 11:59

Autos Conclusos

16/01/2025, 08:32

Certidão Expedida

16/01/2025, 08:32

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 10:32

Autos Conclusos

09/12/2024, 10:09

Certidão Expedida

09/12/2024, 10:09

Certidão Expedida

02/12/2024, 19:00

Certidão Expedida

24/09/2024, 14:16

Processo Arquivado

24/09/2024, 14:16

Certidão Expedida

24/09/2024, 14:14

Intimação Lida

24/06/2024, 03:36

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:52

Intimação Expedida

12/06/2024, 13:52

Juntada de Documento

12/06/2024, 13:52

Expedição de Documento

22/05/2024, 14:33

Retificação de Classe Processual

18/04/2024, 09:05

Mudança de Assunto Processual

18/04/2024, 09:05

Troca de Responsável

20/02/2024, 07:58

Juntada -> Petição

09/02/2024, 11:38

Intimação Efetivada

05/02/2024, 13:39

Certidão Expedida

05/02/2024, 13:38

Certidão Expedida

05/02/2024, 13:36

Intimação Lida

17/11/2023, 03:06

Intimação Efetivada

07/11/2023, 16:21

Intimação Expedida

07/11/2023, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2023, 15:32

Autos Conclusos

18/09/2023, 13:02

Intimação Lida

26/09/2022, 03:05

Juntada -> Petição

20/09/2022, 14:33

Certidão Expedida

16/09/2022, 09:25

Intimação Efetivada

16/09/2022, 09:25

Intimação Expedida

16/09/2022, 09:25

Atualização de Conta

14/09/2022, 23:54

Intimação Lida

04/07/2022, 03:04

Ato Ordinatório

24/06/2022, 14:39

Intimação Efetivada

24/06/2022, 14:28

Intimação Expedida

24/06/2022, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2022, 14:12

Juntada -> Petição

20/04/2022, 10:36

Juntada -> Petição

29/03/2022, 18:00

Intimação Lida

28/03/2022, 03:14

Certidão Expedida

18/03/2022, 14:21

Intimação Efetivada

18/03/2022, 14:21

Intimação Expedida

18/03/2022, 14:21

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/03/2022, 13:32

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Certidão Expedida

11/02/2022, 16:26

Intimação Efetivada

11/02/2022, 16:24

Intimação Expedida

11/02/2022, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2022, 16:16

Certidão Expedida

07/01/2022, 17:09

Autos Conclusos

07/01/2022, 17:09

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:25

Juntada -> Petição

28/05/2021, 15:08

Juntada -> Petição

18/05/2021, 12:21

Intimação Efetivada

18/05/2021, 11:35

Juntada -> Petição

18/05/2021, 11:29

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

14/05/2021, 22:38

Intimação Lida

26/03/2021, 03:01

Certidão Expedida

16/03/2021, 00:41

Intimação Expedida

16/03/2021, 00:41

Evolução da Classe Processual

16/03/2021, 00:39

Intimação Expedida

16/03/2021, 00:24

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

15/03/2021, 20:45

Intimação Efetivada

01/03/2021, 10:18

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2021, 09:45

Certidão Expedida

02/02/2021, 18:39

Autos Conclusos

02/02/2021, 18:39

Juntada -> Petição

21/01/2021, 11:02

Certidão Expedida

15/01/2021, 14:41

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

13/11/2020, 16:53

Intimação Lida

19/10/2020, 03:01

Juntada -> Petição

08/10/2020, 13:06

Intimação Efetivada

07/10/2020, 08:43

Intimação Expedida

07/10/2020, 08:43

Certidão Expedida

07/10/2020, 08:43

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2020, 08:27

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2020, 08:27

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2020, 08:26

Autos Conclusos

07/10/2020, 07:04

Intimação Lida

21/09/2020, 03:08

Certidão Expedida

14/09/2020, 07:47

Intimação Expedida

10/09/2020, 17:26

Intimação Efetivada

10/09/2020, 17:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/09/2020, 16:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/09/2020, 16:40

Intimação Lida

10/09/2020, 03:03

Intimação Lida

03/09/2020, 03:02

Certidão Expedida

31/08/2020, 11:16

Intimação Efetivada

31/08/2020, 11:16

Intimação Expedida

31/08/2020, 11:16

Sessão Julgamento Adiado

26/08/2020, 17:21

Juntada -> Petição

25/08/2020, 10:10

Intimação Efetivada

24/08/2020, 15:26

Intimação Expedida

24/08/2020, 15:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/08/2020, 15:26

Relatório

21/08/2020, 11:15

Autos Conclusos

20/08/2020, 13:52

Recurso Autuado

04/08/2020, 08:16

Recurso Distribuído

03/08/2020, 18:12

Recurso Distribuído

03/08/2020, 18:12

Juntada -> Petição

15/07/2020, 16:27

Intimação Lida

28/02/2020, 03:01

Certidão Expedida

18/02/2020, 10:54

Intimação Expedida

18/02/2020, 10:54

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/02/2020, 20:13

Intimação Lida

30/01/2020, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/01/2020, 20:06

Intimação Expedida

20/01/2020, 20:06

Intimação Efetivada

20/01/2020, 20:06

Certidão Expedida

17/09/2018, 14:03

Autos Conclusos

17/09/2018, 14:03

Juntada -> Petição

18/08/2018, 20:09

Intimação Lida

13/08/2018, 03:01

Juntada -> Petição

06/08/2018, 15:19

Intimação Efetivada

01/08/2018, 08:46

Intimação Expedida

01/08/2018, 08:46

Certidão Expedida

01/08/2018, 08:21

Juntada -> Petição

13/07/2018, 12:21

Intimação Lida

12/07/2018, 16:00

Intimação Efetivada

10/07/2018, 08:06

Intimação Expedida

10/07/2018, 08:06

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2018, 23:15

Certidão Expedida

25/06/2018, 14:38

Autos Conclusos

25/06/2018, 14:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/06/2018, 22:16

Certidão Expedida

21/05/2018, 14:57

Intimação Efetivada

21/05/2018, 14:57

Juntada -> Petição -> Contestação

24/04/2018, 09:42

Citação Efetivada

23/04/2018, 03:01

Citação Expedida

12/04/2018, 17:31

Mandado Expedido

12/04/2018, 17:31

Intimação Efetivada

12/04/2018, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2018, 17:20

Certidão Expedida

09/04/2018, 15:54

Autos Conclusos

09/04/2018, 15:54

Certidão Expedida

06/04/2018, 18:18

Processo Distribuído

05/04/2018, 12:09

Peticão Enviada

05/04/2018, 12:09

Sentença

•20/01/2020, 20:06

Relatório

•21/08/2020, 11:15

Relatório e Voto

•10/09/2020, 16:50

Despacho

•07/10/2020, 08:26

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 08:43

Despacho

•01/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 00:41

Despacho

•11/02/2022, 16:16

Decisão

•24/06/2022, 14:12

Decisão

•02/10/2023, 15:32

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Decisão

•28/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/04/2018, 17:20

Despacho

•27/06/2018, 23:15

Sentença

•20/01/2020, 20:06

Relatório

•21/08/2020, 11:15

Relatório e Voto

•10/09/2020, 16:50

Despacho

•07/10/2020, 08:26

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 08:43

Despacho

•01/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 00:41

Despacho

•11/02/2022, 16:16

Decisão

•24/06/2022, 14:12

Decisão

•02/10/2023, 15:32

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Decisão

•28/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:54

Decisão

•26/04/2026, 11:53