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Agravo Em Recurso EspecialGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 154.296,73

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORMOSA

Autor

ELAINE MENDES BARBOSA

CPF 720.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5494462292023809004420260226175423

26/02/2026, 17:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FORMOSA em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 14:03

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5494462292023809004420260226175423

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FORMOSA em 23/02/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FORMOSA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal