Reintegração / Manutenção de Posse 5701936-43.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação embargado: “Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. RÉU REVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOVA LEI DO DISTRATO. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em exame1. Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES E TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo sentença que declarou a rescisão contratual por iniciativa do comprador, determinando a restituição de 90% dos valores pagos, com incidência de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo da retenção prevista no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79; (ii) saber se há contradição quanto ao percentual da taxa de fruição fixado em 0,5% e não em 0,75% conforme art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018; e (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de julgamento extra petita.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado interpretou a Lei nº 13.786/2018 em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, considerando abusiva a retenção sobre o valor atualizado do contrato e reconhecendo a razoabilidade da fixação da taxa de fruição em 0,5%.4. Não se verifica contradição, mas apenas aplicação de entendimento diverso do sustentado pelo embargante, o que se deu conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Inexistente omissão quanto ao julgamento extra petita, uma vez que o acórdão destacou expressamente a nulidade da cláusula contratual, passível de reconhecimento de ofício.6. O mero inconformismo da parte não configura vício apto a justificar a oposição dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e sua conclusão. 2. Não se confunde resultado desfavorável com vício de julgamento. 3. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 51, IV; Lei nº 13.786/2018, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06/11/2018; TJGO, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 27/04/2021. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5701936-43.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEEMBARGANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEMBARGADO: WILIAM MESSIAS DO NASCIMENTORELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES E TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo sentença que declarou a rescisão contratual por iniciativa do comprador, determinando a restituição de 90% dos valores pagos, com incidência de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo da retenção prevista no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79; (ii) saber se há contradição quanto ao percentual da taxa de fruição fixado em 0,5% e não em 0,75% conforme art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018; e (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de julgamento extra petita.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado interpretou a Lei nº 13.786/2018 em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, considerando abusiva a retenção sobre o valor atualizado do contrato e reconhecendo a razoabilidade da fixação da taxa de fruição em 0,5%.4. Não se verifica contradição, mas apenas aplicação de entendimento diverso do sustentado pelo embargante, o que se deu conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Inexistente omissão quanto ao julgamento extra petita, uma vez que o acórdão destacou expressamente a nulidade da cláusula contratual, passível de reconhecimento de ofício.6. O mero inconformismo da parte não configura vício apto a justificar a oposição dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e sua conclusão. 2. Não se confunde resultado desfavorável com vício de julgamento. 3. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 51, IV; Lei nº 13.786/2018, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06/11/2018; TJGO, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 27/04/2021.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5701936-43.2023.8.09.0149, da comarca de Trindade, em que figura como embargante VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como embargado WILIAM MESSIAS DO NASCIMENTO.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 86) em face do acórdão (mov. 84) que negou provimento ao apelo por ela interposto ao mov. 68 contra sentença (mov. 52) exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Trindade, nos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada em desproveito de WILIAM MESSIAS DOS NASCIMENTO.A propósito, a ementa do acórdão Trata-se de apelação cível interposta pela promitente vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos ajuizada em desproveito do promitente comprador, declarando a rescisão contratual e determinando a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador, além da incidência da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a validade da cláusula contratual que estabelece a retenção de 10% do valor atualizado do contrato em casos de rescisão por iniciativa do comprador; e (ii) a aplicação da taxa de fruição no percentual de 0,50% sobre o valor atualizado do contrato, diversamente do pactuado.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, devendo a Lei 13.786/2018 ser interpretada de forma harmônica com o Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor são consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a retenção sobre os valores pagos pelo comprador não pode ser excessiva, devendo respeitar limites razoáveis, geralmente entre 10% e 25% do valor efetivamente pago.5. Malgrado o distrato tenha ocorrido por iniciativa do comprador e o contrato ter sido entabulado já sob a vigência da Lei nº 13.786/18, não se pode considerar a retenção de percentual que engloba total do valor pago, eis que afronta o disposto no art. 53 do CDC6. Quanto à taxa de fruição, nos termos da Lei 13.786/2018, o percentual máximo permitido é de 0,75%. Contudo, é razoável sua redução para 0,5%, conforme decidiu o magistrado de primeiro grau, uma vez que a edificação encontrava-se inacabada, reduzindo o potencial de aproveitamento econômico do imóvel pelo comprador.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A retenção de valores em contratos de aquisição de imóveis deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo considerada abusiva a retenção sobre o valor atualizado do contrato e não sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, sob pena de afronta ao disposto no art. 53, do CDC. 2. A taxa de fruição não pode ser fixada de forma arbitrária, devendo ser adequada às condições do imóvel e ao proveito econômico efetivamente obtido pelo adquirente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, V, e 51, IV; Lei 13.786/2018, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/11/2018; STJ, AgRg no REsp 1.299.980, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/08/2014.”Em suas razões, a embargante após pontuar acerca do cabimento dos embargos e da sua tempestividade, aduz contraditório o acórdão no que toca à base de cálculo, fixada sobre o valor pago atualizado, em oposição ao preceituado no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79, após vigência da Lei nº 13.786/2018, aplicável ao caso. Apregoa que, havendo legislação específica disciplinando as retenções a serem aplicadas, a retificação da sentença, mantendo a retenção sobre o valor pago atualizado e não sobre o valor atualizado do contrato, “viola o princípio da especialidade.”Diz contraditório, também, o acórdão, na parte que reduziu o percentual de indenização pela fruição para 0,5%, porquanto a Lei nº 13.786/2018 em seu art. 32-A, I, prevê que seja 0,75% sobre o valor atualizado do contrato. Sustenta que o acórdão é omisso quanto às suas alegações de julgamento extra petita. Ao fim, postula o acolhimento destes aclaratórios para fins de sanar as contradições e omissão apontadas, requerendo, ademais, prequestionamento expresso, acerca dos “dos artigos 489, IV, 492 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e artigo 421, 421-A, 422, 884 do Código Civil e artigo 32-A, incisos I e II da Lei 13.786/18,..”Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Ressalto que os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1022, do CPC, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Esclareço que para a resolução deste recurso, basta a confrontação do acórdão com as razões recursais sendo desnecessário explicar os termos da decisão colegiada embargada.Apregoa contraditório o acórdão na parte que manteve como base de cálculo dos valores a título de retenção pela rescisão por culpa do promitente comprador o valor pago atualizado, em detrimento do que preceitua o art. 32-A, II, da Lei nº 13.786/2018, e quanto à parte do julgado que manteve a taxa de fruição em 0,5% invés de 0,75, como prevê o inciso I, do art. 32-A, da referida lei. A alegação não se sustenta, porquanto, restou consignado no acórdão embargado quanto a tais pontos que a Lei do Distrato - Lei nº 13.786/2018, deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, de modo que evidenciando abusiva a retenção sobre o valor atualizado do contrato e bem assim percentual a título de fruição em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, não merecem ser ratificadas as cláusulas contratuais que assim dispôs. Contrário ao apregoado pela embargante, o acórdão não é contraditório, na verdade aplica entendimento diverso daquele defendido por ele defendido. A propósito:“Malgrado o distrato tenha ocorrido por iniciativa do comprador, ora apelado, e o contrato em questão tenha sido entabulado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, não há como deixar de observar que a relação jurídica estabelecida na espécie é de consumo, o que torna abusiva a cláusula que prevê a retenção, pela vendedora, dos valores pagos pelo comprador, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato.É dizer, restando evidente a relação de consumo entre as partes, a aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista, cujo art. 51, inciso IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.Logo, as cláusulas entabuladas em contrato de adesão que venham a dificultar a defesa dos direitos do consumidor devem ser declaradas nulas de pleno juris, podendo inclusive ser reconhecidas de ofício.Assim, a lei do distrato deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, a norma cogente prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”Ressalta-se, pela relevância, que a Lei do Distrato, apesar de alterar significativamente as leis 6.766/79 e 4.591/654, não alterou o Código de Defesa do Consumidor, tampouco revogou o enunciado sumular 543/STJ, que continua sendo aplicado pelos Tribunais para os contratos celebrados sob a vigência da nova lei.Desse modo, considerando que o contrato, na espécie, fora firmado pelo valor de R$ 66.754,80 (sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais oitenta centavos) e que a retenção de 10% (dez por cento) representaria perda quase que integral dos valores pagos pelo comprador (R$ 17.619,70), depreende-se que laborou com acerto a magistrada sentenciante ao declarar nula a cláusula contratual.”(...)Nesse ponto não vejo desarrazoado o sentenciante ao fixar em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, porquanto, embora previsto no contrato a taxa de fruição em 0,75% a lei fala em até 0,75%, significando dizer que poderá este percentual ser reduzido.Assim, com a ressalva de sua inaplicabilidade em caso de contrato de compra e venda de lote, considerando que, no caso em comento, o imóvel em debate nesta demanda apresenta construção praticamente acabada, uma vez que apenas faltam o reboco e a pintura, de modo que permite-se concluir que houve proveito econômico auferido pelo requerido, permitiu o sentenciante a incidência da taxa de fruição.Assim, atento à particularidade do caso em testilha, bem assim aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor que devem ser observados nestes casos, entendo razoável a redução do percentual de 0,75% para 0,5% perpetrada pelo sentenciante, devendo ser mantido o julgado neste particular.”Como destacado, não há falar em contradição do julgado quanto aos temas retro pontuados, porquanto, o acórdão apenas se fundamenta em entendimento diverso do que defende o embargante, contudo, consubstanciado na jurisprudência aplicável à espécie. Inexiste a omissão no acórdão quanto à alegação de julgado extra petita, eis que no decisório embargado claramente foi pontuado que:“... as cláusulas entabuladas em contrato de adesão que venham a dificultar a defesa dos direitos do consumidor devem ser declaradas nulas de pleno direito, podendo inclusive ser reconhecidas de ofício.Neste toar, refuta-se a alegação do apelante de que a sentença é extra petita, que julgou além que postulou o autor, porquanto, a aplicação da taxa de retenção sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor atualizado do contrato, como previsto na cláusula 22.2 do contrato, decorreu em razão de considerar nula de pleno direito referida disposição contratual.A propósito:“...8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1447247 SP 2013/0099452-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018)Nesse prumo, salienta-se ao embargante, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos seus interesses.Dessarte, de tudo apura-se inexistentes as contradições e omissão alegadas, tampouco qualquer outro vício, de modo que, o fato de o embargante possuir entendimento diverso do perfilhado pelo julgador, ou com ele discordar, por si só, não tem o condão de imprimir modificação àquele julgado, mormente em razão da impossibilidade de rediscussão das teses outrora enfrentadas em sede de acórdão que apreciou a insurgência apelatória por ele interposta.Ademais, nota-se que, em verdade, tenta o embargante imprimir modificação ao entendimento lançado no acórdão embargado, porquanto, não apresenta argumentos suficientes a sustentar as alegações de contradição e omissão.Em consonância com os fundamentos aqui expostos e contrário às alegações do embargante a jurisprudência do Superior Tribunal e Tribunais Pátrios assim entende:““2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 4. Ante a ausência de vícios, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 05719053320198090000, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020).“Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas.” (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021).Por fim, registro não prosperar a pretensão de prequestionamento expresso, porquanto, a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento de determinado dispositivo legal, para fins de admissibilidade de recursos extraordinários, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.Este Sodalício já decidiu que “Em relação ao prequestionamento, despicienda se mostra a menção explícita de dispositivos, considerando que o Tribunal não é órgão de consulta que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretenda citar na solução do litígio, devendo ater-se apenas àqueles que forem importantes ao deslinde da demanda, ainda que não sejam os mesmos citados pelos demandantes, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. […].” (TJGO, Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021)Dessarte, descabe acolher os presentes embargos, porquanto inocorrentes os vícios alegados. Ante o exposto, já conhecidos os embargos de declaração, REJEITO-OS. Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R

23/04/2025, 00:00