Procedimento Comum Cível 6141843-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6141843-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 6141843-26.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ângela Maria de Miranda MonteiroRequerido: Banco do Brasil SaDECISÃOTrata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais, ajuizada por Ângela Maria de Miranda Monteiro em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, visando a correção dos valores de saldos de sua conta PASEP e, assim, receber o rendimento devido.Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.300), foi determinada a afetação da matéria relativa ao "ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".Na mesma oportunidade, foi ordenada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.Pelo exposto, em cumprimento à determinação daquela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até final pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema n. 1300 ou enquanto perdurar os efeitos da ordem de suspensão proferida.Intime-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

06/05/2025, 00:00