Execução de Título Extrajudicial 5445834-22.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5445834-22.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5445834-22.2022.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco S.aEndereço: Rua Moema,, Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Rosimar Rodrigues Dos Santos MeEndereço: RUA 3, 70, Lado par, de 785 A 99998, CENTRO,GOIÂNIA, GO, 74023010 DESPACHO Considerando a dúvida expressada em certidão de mov. 144, encaminho os autos a 3UPJ informando que a penhora deve recair nas contas de ROSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 431.074.191-68, empresário individual, proprietário do devedor ROSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS ME, CNPJ: 5445834- 22.2022.8.09.0051, como requerido na mov. 134 e decisão mov. 139, uma vez que o CNPJ da empresa executada está constituído como empresa individual, e o patrimônio da pessoa física e jurídica se confundem. Assim, não há separação patrimonial entre o empresário individual a e pessoa física que assume tal condição, de modo que as dívidas patrimoniais recaem tanto sobre os bens destinados ao exercício da atividade empresarial como sobre os bens pessoais do empresário individual, podendo, por isso, ser penhorados bens, tanto da pessoa jurídica como da pessoa física que a representa.Cumpra-se decisão mov. 139. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

07/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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