Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5268308-97.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5268308-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 5268308-97.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Mauricio Massanobu Kai Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães Recorrido: Estado de Goias Advogada: Cynthia Caroline de Bessa Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. FÉRIAS ACUMULADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 128 C/C § 5º DO ARTIGO 294. DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA. CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MAURÍCIO MASSANOBU KAI contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, que julgou improcedente o pedido de indenização correspondente ao 3º período de férias acumuladas e não gozadas, com base no artigo 128, § 5º, c/c artigo 294, § 5º, ambos da Lei Estadual n. 20.756/2020. 2. Em sua petição inicial, o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil desde 09/01/2004, alegou possuir três períodos de férias não gozados (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023) devido à necessidade do serviço. Asseverou que quando completou o terceiro período aquisitivo (09/01/2023), exercia o cargo de Delegado Regional de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Anápolis-GO, integrante da estrutura complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil. Posteriormente, passou a ocupar a função de Delegado Regional Adjunto da 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia. Com o advento da Lei Estadual n. 22.079/2023, que alterou a Lei n. 20.756/2020, incluindo os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 128 e o § 5º ao art. 294, passou a ser possível a indenização de férias excedentes a dois períodos aquisitivos para ocupantes de cargos em comissão nas estruturas básica e complementar. Requereu administrativamente a indenização, mas teve seu pedido negado sob o fundamento de que não ocupava cargo de provimento em comissão da estrutura básica e complementar. Argumentou que: 1) no momento em que adquiriu o terceiro período de férias, ocupava cargo na estrutura complementar; 2) mesmo após deixar esse cargo, continuou exercendo funções equivalentes como Delegado Regional Adjunto; 3) deve ser aplicado o princípio da isonomia; 4) a negativa do pedido configuraria enriquecimento sem causa da Administração. 3. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a Lei Estadual n. 20.756/2020, com as alterações promovidas pela Lei n. 22.079/2023, estabelece a possibilidade de indenização de férias vencidas quando excedam a 2 períodos aquisitivos, apenas para servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar. O magistrado afirmou que "a legislação não tratou expressamente a respeito dessa situação, do ora parte autora, que autoriza o deferimento do pedido não estando em cargo de provimento em comissão". Destacou ainda que, conforme reconhecido pelo próprio autor, "atualmente, ele não ocupa cargo de provimento em comissão integrante das estruturas básica e complementar de órgão, mas exerce as funções de Delegado Regional titular". Por fim, invocou o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, concluindo que "a Lei que rege o assunto não dispõe expressamente a respaldar o estipulado no pedido da inicial em relação a indenização dos três períodos férias acumuladas". II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por dois aspectos principais: primeiro, porque quando adquiriu o terceiro período aquisitivo de férias não gozadas (09/01/2023), ocupava o cargo de Delegado Regional de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Polícia de Anápolis-GO, integrante da estrutura complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil; segundo, porque, mesmo após deixar esse cargo, continuou exercendo funções equivalentes como Delegado Regional de Polícia Adjunto da 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, com as mesmas atribuições e responsabilidades do cargo titular. 5. Sem apresentação de contrarrazões. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 6. No âmbito do Estado de Goiás, a Lei nº 20.756/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) permite o acúmulo de até 02 (dois) períodos de férias, de modo que a insistência em não usufruir do direito enseja a concessão de férias de ofício: Art. 128. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica. 7. A lei de regência prevê a responsabilização do titular do órgão ou entidade quando este deixar de conceder as férias de ofício nas hipóteses previstas, uma vez que “o acúmulo indevido de férias pode gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo poder público” (artigo 128, § 9º, da Lei nº 20.756/2020). 8. Ressalva-se, por outro lado, que o § 3º do artigo 128 da Lei nº 20.756/2020 viabiliza o fracionamento das férias em até 03 (três) períodos, desde que cada fração não seja inferior a 05 (cinco) dias. 9. É possível notar, portanto, que a lei de regência, em regra, não prevê o direito de conversão em pecúnia das férias não usufruídas por mera liberalidade do servidor, sobretudo porque determina o efetivo exercício do direito e, na hipótese de acúmulo superior a 02 (dois) períodos, o chefe imediato deverá conceder as férias de ofício e sob pena de responsabilização pessoal. 10. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da Lei Estadual nº 22.079/2023, a qual incluiu o § 5º ao artigo 128 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e instituiu uma hipótese excepcional de conversão em pecúnia de férias não usufruídas a bem do serviço público exercido: Art. 128. (...) § 5º Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias será facultado solicitar ao titular do órgão ou da entidade a indenização do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos, sem a incidência de juros e correção monetária. 11. Nota-se que apenas os servidores que ocupam cargo de provimento em comissão é que fazem jus à conversão em pecúnia das férias que excederem a 02 (dois) períodos. 12. Além de se tratar de um direito exclusivo àqueles que ocupam função comissionada, a conversão somente deverá ser concedida quando o não usufruto decorrer de uma impossibilidade inerente à necessidade do serviço público. 13. Em sendo assim, não se trata de liberalidade do servidor, mas de uma impossibilidade de se conceder o direito de usufruto das férias para evitar prejuízos ao serviço público. 14. Até porque, caso o pedido de conversão em pecúnia seja indeferido, o chefe imediato deve, necessariamente, conceder de ofício as férias que ultrapassarem o acumulado de 02 (dois) períodos. 15. Em exame dos autos, verifica-se que o recorrente é servidor público estadual vinculado ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Goiás, onde ocupa o cargo de Delegado de Polícia desde 09/01/2004, e possuía, em dezembro de 2023, três períodos de férias não gozados, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. 16. Necessário se faz percorrer os documentos jungidos à inicial. Tenho, do decreto de 02 de maio de 2022 a nomeação do recorrente para em comissão exercer o cargo de Delegado Regional de polícia Civil, DAIS-2 (página 22, PDF completo do processo). 17. Na sequência, pela PORTARIA ELETRÔNICA N° 254/2025- GDGPC/DGPC, de 17 de fevereiro de 2023, que dispensou o recorrente do expediente da 3° Delegacia Regional de Polícia de Anápolis, lotando-o na 1° Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, a partir de 13/02/2023. 18. Bem ainda, pela PORTARIA ELETRÔNICA N° 60/2022- GDGPC/DGPC, de 1° de fevereiro de 2022, a designação do recorrente para exercer, a partir de 01/02/2022, a função de DELEGADO REGIONAL- 03 DELEGADIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANÁPOLIS/SPJ/DGPC (página 33, PDF completo). 19. E, pela PORTARIA ELETRÔNICA N° 256/2023- GDGPC/DGPC, o requerente fora designado, a partir do dia 13/02/2023, para exercer as atribuições de DELEGADO ADJUNTO- 01ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIÂNIA/SPJ/DGPC. (página 24, PDF completo). 20. Com base nessas alterações legislativas, o recorrente ingressou, em 29/08/2023, com pedido administrativo para ser indenizado pelas férias vencidas e não gozadas que excediam 2 períodos aquisitivos, com fundamento no § 5º do art. 128 c/c § 5º do art. 294, ambos da Lei nº 20.756/2020. 21. Todavia, o pedido administrativo foi negado (Processo administrativo nº 202300007071470, Despacho nº 408/2023/SSP/CONSER-17214), sob o fundamento de que o recorrente não cumpria um dos requisitos elencados no § 5º do art. 128 da Lei Estadual nº 20.756/2020, qual seja, não ocupar cargo de provimento em comissão da estrutura básica e complementar do órgão ou entidade. 22. Após o indeferimento do pleito, o recorrente solicitou a marcação das férias, o que fora indeferido pelo delegado regional, nos seguintes termos: “Considerando que o atual quadro de servidores desta 1ª Delegacia Regional de Polícia encontra-se defasado, a importância estratégica do referido servidor - que exerce a função de delegado regional adjunto de polícia - a inviabilidade de designar temporariamente outro servidor sem prejudicar a eficiência administrativa, a concessão de férias, no período solicitado, prejudicará sobremaneira a rotina desta unidade, de modo que indefiro o pleito.” (página 75, PDF completo). 23. Inconformado com a negativa administrativa, o recorrente ajuizou a presente demanda, que foi julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. A sentença recorrida entendeu que o recorrente não fazia jus ao direito pleiteado por não estar ocupando cargo de provimento em comissão da estrutura básica e complementar do órgão ou entidade na data do requerimento administrativo, ressaltando que "a Lei que rege o assunto não dispõe expressamente a respaldar o estipulado no pedido da inicial em relação a indenização dos três períodos férias acumuladas". 24. Pois bem, com base na Lei Estadual n. 22.079/2023, que alterou a Lei Estadual n. 20.756/2020, passou a prever no § 5º do artigo 128 que "aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias será facultado solicitar ao titular do órgão ou da entidade a indenização do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos, sem a incidência de juros e correção monetária". 25. Complementarmente, o § 5º do artigo 294 da Lei Estadual n. 20.756/2020 estabeleceu que "o pagamento da indenização de que trata o § 5º do art. 128 desta Lei para o servidor que possuir mais de 2 (dois) períodos aquisitivos adquiridos, vencidos e não gozados até o dia 31 de dezembro de 2023 solicitado até essa data e que tiver a anuência do titular do órgão ou da entidade será realizado no mês de janeiro de 2024, sem a incidência de juros e correção monetária". 26. A controvérsia reside na verificação do direito do recorrente à indenização do terceiro período aquisitivo de férias não gozadas, nos termos do art. 128, §5º c/c art. 294, §5º, ambos da Lei Estadual nº 20.756/2020, com redação dada pela Lei Estadual nº 22.079/2023. 27. Da leitura dos dispositivos legais invocados, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão da indenização pleiteada: a) ocupar cargo de provimento em comissão integrante das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade; b) impossibilidade de usufruir férias por necessidade do serviço; c) possuir mais de 2 (dois) períodos aquisitivos adquiridos, vencidos e não gozados até 31/12/2023; d) solicitar a indenização até 31/12/2023; e) anuência do titular do órgão ou entidade. 28. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o recorrente, quando completou o terceiro período aquisitivo de férias acumuladas (09/01/2023), exercia o cargo de Delegado Regional de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Polícia de Anápolis-GO, integrante da estrutura complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil, função que foi exercida entre 01/02/2022 até 13/02/2023, conforme comprovam as portarias nº 60/2022-GDGPC/DGPC e 254/2023-GDGPC/DGPC. 29. Para a correta aplicação do § 5º do artigo 128 da Lei n. 20.756/2020, deve-se considerar a situação funcional do servidor no momento da aquisição do direito, ou seja, quando se completou o período aquisitivo excedente aos dois permitidos por lei, e não no momento do requerimento administrativo. 30. Ademais, o § 5º do artigo 294 da Lei n. 20.756/2020 estabelece um regime transitório, permitindo que servidores que já possuíam mais de dois períodos aquisitivos em 31/12/2023 pudessem requerer a indenização, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 31. No caso em análise, é incontroverso que o recorrente possuía 3 (três) períodos aquisitivos de férias vencidas e não gozadas em 31/12/2023, relativos aos anos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e que realizou a solicitação administrativa em 29/08/2023, antes, portanto, do prazo limite estabelecido pela lei. 32. Mesmo que se entendesse necessário ocupar o cargo comissionado no momento do requerimento administrativo, o caso concreto ainda comportaria interpretação favorável ao recorrente, pois ele passou a exercer, a partir de 13/02/2023, a função de Delegado Regional de Polícia Adjunto da 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, com atribuições e responsabilidades equivalentes às do Delegado Regional Titular, especialmente nas ausências ou impedimentos deste. 33. A controvérsia cinge-se, portanto, ao preenchimento do primeiro requisito: a ocupação de cargo de provimento em comissão integrante das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade. A sentença e a decisão administrativa entenderam que o recorrente não preenchia esse requisito, pois na data do requerimento administrativo não ocupava cargo dessa natureza. 34. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Da análise sistemática dos arts. 128, §5º e 294, §5º da Lei Estadual nº 20.756/2020, conclui-se que a condição a ser considerada é aquela existente no momento da aquisição do terceiro período de férias não gozadas, e não a condição no momento do requerimento administrativo. 35. A documentação carreada aos autos demonstra que o recorrente assinava atos administrativos na condição de Delegado Regional, exercendo funções idênticas às do titular do cargo, o que atrai a aplicação do princípio da isonomia, que veda tratamento desigual a servidores em situação funcional equiparável. 36. Ademais, restou comprovado que o não usufruto das férias se deu por necessidade do serviço, tanto que o recorrente teve negado seu pedido de gozo de férias regulares em 18/10/2023, conforme processo administrativo anexado aos autos. 37. Isso porque a norma visa justamente contemplar a situação daqueles servidores que, em razão da relevância de suas funções e no interesse da Administração, acumularam mais de dois períodos de férias sem poder usufruí-los. O dispositivo refere-se expressamente a servidores "que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias", remetendo, portanto, ao momento em que se deu a impossibilidade de gozo, e não ao momento do requerimento administrativo. 38. Ademais, o art. 294, §5º reforça esse entendimento ao estabelecer que a indenização é devida "para o servidor que possuir mais de 2 (dois) períodos aquisitivos adquiridos, vencidos e não gozados até o dia 31 de dezembro de 2023", sem exigir que o servidor ainda esteja ocupando cargo comissionado na data do requerimento. 39. Portanto, no momento crucial para a verificação do preenchimento do requisito legal - a aquisição do terceiro período de férias não gozadas - o recorrente efetivamente ocupava cargo comissionado integrante da estrutura complementar do órgão, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada. 40. Ainda que se entendesse necessária a ocupação do cargo comissionado no momento do requerimento administrativo, há outro fundamento que justifica a procedência do pedido: o princípio da isonomia. 41. Não seria justo, tampouco legal, à luz do princípio da isonomia, que o Delegado Regional titular pudesse ser indenizado pelo terceiro período de férias acumulado e não gozado, enquanto o recorrente, que exerce as mesmas atribuições como Delegado Regional Adjunto, não pudesse receber o mesmo tratamento. 42. Vale ressaltar que a aplicação do princípio da isonomia no caso concreto não encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), uma vez que não se trata de aumento de vencimentos, mas de garantia de tratamento igualitário entre servidores que se encontram na mesma situação funcional. 43. Ademais, como bem pontuado pelo recorrente, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (Tema 635), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. 44. No caso em tela, restou demonstrado que o não usufruto das férias pelo recorrente decorreu da necessidade do serviço público, tendo em vista as relevantes funções por ele desempenhadas. Em 18/10/2023, chegou inclusive a requerer o gozo de férias regulares, pedido que foi indeferido por seu superior, visando garantir a eficiência e o interesse do serviço público (Processo nº 202300007085210). 45. Assim, estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da indenização pleiteada, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. IV- DISPOSITIVO: 46. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Goiás ao pagamento, em favor do recorrente, da indenização prevista no art. 128, §5º c/c art. 294, §5º, ambos da Lei Estadual nº 20.756/2020, correspondente ao valor da remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento (art. 128, §7º, Lei nº 20.756/2020), referente ao terceiro período aquisitivo de férias não gozadas. 47. Sem custas e honorários, face o resultado do julgamento. 48. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 02 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. FÉRIAS ACUMULADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 128 C/C § 5º DO ARTIGO 294. DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA. CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MAURÍCIO MASSANOBU KAI contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, que julgou improcedente o pedido de indenização correspondente ao 3º período de férias acumuladas e não gozadas, com base no artigo 128, § 5º, c/c artigo 294, § 5º, ambos da Lei Estadual n. 20.756/2020. 2. Em sua petição inicial, o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil desde 09/01/2004, alegou possuir três períodos de férias não gozados (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023) devido à necessidade do serviço. Asseverou que quando completou o terceiro período aquisitivo (09/01/2023), exercia o cargo de Delegado Regional de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Anápolis-GO, integrante da estrutura complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil. Posteriormente, passou a ocupar a função de Delegado Regional Adjunto da 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia. Com o advento da Lei Estadual n. 22.079/2023, que alterou a Lei n. 20.756/2020, incluindo os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 128 e o § 5º ao art. 294, passou a ser possível a indenização de férias excedentes a dois períodos aquisitivos para ocupantes de cargos em comissão nas estruturas básica e complementar. Requereu administrativamente a indenização, mas teve seu pedido negado sob o fundamento de que não ocupava cargo de provimento em comissão da estrutura básica e complementar. Argumentou que: 1) no momento em que adquiriu o terceiro período de férias, ocupava cargo na estrutura complementar; 2) mesmo após deixar esse cargo, continuou exercendo funções equivalentes como Delegado Regional Adjunto; 3) deve ser aplicado o princípio da isonomia; 4) a negativa do pedido configuraria enriquecimento sem causa da Administração. 3. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a Lei Estadual n. 20.756/2020, com as alterações promovidas pela Lei n. 22.079/2023, estabelece a possibilidade de indenização de férias vencidas quando excedam a 2 períodos aquisitivos, apenas para servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar. O magistrado afirmou que "a legislação não tratou expressamente a respeito dessa situação, do ora parte autora, que autoriza o deferimento do pedido não estando em cargo de provimento em comissão". Destacou ainda que, conforme reconhecido pelo próprio autor, "atualmente, ele não ocupa cargo de provimento em comissão integrante das estruturas básica e complementar de órgão, mas exerce as funções de Delegado Regional titular". Por fim, invocou o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, concluindo que "a Lei que rege o assunto não dispõe expressamente a respaldar o estipulado no pedido da inicial em relação a indenização dos três períodos férias acumuladas". II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por dois aspectos principais: primeiro, porque quando adquiriu o terceiro período aquisitivo de férias não gozadas (09/01/2023), ocupava o cargo de Delegado Regional de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Polícia de Anápolis-GO, integrante da estrutura complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil; segundo, porque, mesmo após deixar esse cargo, continuou exercendo funções equivalentes como Delegado Regional de Polícia Adjunto da 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, com as mesmas atribuições e responsabilidades do cargo titular. 5. Sem apresentação de contrarrazões. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 6. No âmbito do Estado de Goiás, a Lei nº 20.756/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) permite o acúmulo de até 02 (dois) períodos de férias, de modo que a insistência em não usufruir do direito enseja a concessão de férias de ofício: Art. 128. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica. 7. A lei de regência prevê a responsabilização do titular do órgão ou entidade quando este deixar de conceder as férias de ofício nas hipóteses previstas, uma vez que “o acúmulo indevido de férias pode gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo poder público” (artigo 128, § 9º, da Lei nº 20.756/2020). 8. Ressalva-se, por outro lado, que o § 3º do artigo 128 da Lei nº 20.756/2020 viabiliza o fracionamento das férias em até 03 (três) períodos, desde que cada fração não seja inferior a 05 (cinco) dias. 9. É possível notar, portanto, que a lei de regência, em regra, não prevê o direito de conversão em pecúnia das férias não usufruídas por mera liberalidade do servidor, sobretudo porque determina o efetivo exercício do direito e, na hipótese de acúmulo superior a 02 (dois) períodos, o chefe imediato deverá conceder as férias de ofício e sob pena de responsabilização pessoal. 10. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da Lei Estadual nº 22.079/2023, a qual incluiu o § 5º ao artigo 128 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e instituiu uma hipótese excepcional de conversão em pecúnia de férias não usufruídas a bem do serviço público exercido: Art. 128. (...) § 5º Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias será facultado solicitar ao titular do órgão ou da entidade a indenização do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos, sem a incidência de juros e correção monetária. 11. Nota-se que apenas os servidores que ocupam cargo de provimento em comissão é que fazem jus à conversão em pecúnia das férias que excederem a 02 (dois) períodos. 12. Além de se tratar de um direito exclusivo àqueles que ocupam função comissionada, a conversão somente deverá ser concedida quando o não usufruto decorrer de uma impossibilidade inerente à necessidade do serviço público. 13. Em sendo assim, não se trata de liberalidade do servidor, mas de uma impossibilidade de se conceder o direito de usufruto das férias para evitar prejuízos ao serviço público. 14. Até porque, caso o pedido de conversão em pecúnia seja indeferido, o chefe imediato deve, necessariamente, conceder de ofício as férias que ultrapassarem o acumulado de 02 (dois) períodos. 15. Em exame dos autos, verifica-se que o recorrente é servidor público estadual vinculado ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Goiás, onde ocupa o cargo de Delegado de Polícia desde 09/01/2004, e possuía, em dezembro de 2023, três períodos de férias não gozados, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. 16. Necessário se faz percorrer os documentos jungidos à inicial. Tenho, do decreto de 02 de maio de 2022 a nomeação do recorrente para em comissão exercer o cargo de Delegado Regional de polícia Civil, DAIS-2 (página 22, PDF completo do processo). 17. Na sequência, pela PORTARIA ELETRÔNICA N° 254/2025- GDGPC/DGPC, de 17 de fevereiro de 2023, que dispensou o recorrente do expediente da 3° Delegacia Regional de Polícia de Anápolis, lotando-o na 1° Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, a partir de 13/02/2023. 18. Bem ainda, pela PORTARIA ELETRÔNICA N° 60/2022- GDGPC/DGPC, de 1° de fevereiro de 2022, a designação do recorrente para exercer, a partir de 01/02/2022, a função de DELEGADO REGIONAL- 03 DELEGADIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANÁPOLIS/SPJ/DGPC (página 33, PDF completo). 19. E, pela PORTARIA ELETRÔNICA N° 256/2023- GDGPC/DGPC, o requerente fora designado, a partir do dia 13/02/2023, para exercer as atribuições de DELEGADO ADJUNTO- 01ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIÂNIA/SPJ/DGPC. (página 24, PDF completo). 20. Com base nessas alterações legislativas, o recorrente ingressou, em 29/08/2023, com pedido administrativo para ser indenizado pelas férias vencidas e não gozadas que excediam 2 períodos aquisitivos, com fundamento no § 5º do art. 128 c/c § 5º do art. 294, ambos da Lei nº 20.756/2020. 21. Todavia, o pedido administrativo foi negado (Processo administrativo nº 202300007071470, Despacho nº 408/2023/SSP/CONSER-17214), sob o fundamento de que o recorrente não cumpria um dos requisitos elencados no § 5º do art. 128 da Lei Estadual nº 20.756/2020, qual seja, não ocupar cargo de provimento em comissão da estrutura básica e complementar do órgão ou entidade. 22. Após o indeferimento do pleito, o recorrente solicitou a marcação das férias, o que fora indeferido pelo delegado regional, nos seguintes termos: “Considerando que o atual quadro de servidores desta 1ª Delegacia Regional de Polícia encontra-se defasado, a importância estratégica do referido servidor - que exerce a função de delegado regional adjunto de polícia - a inviabilidade de designar temporariamente outro servidor sem prejudicar a eficiência administrativa, a concessão de férias, no período solicitado, prejudicará sobremaneira a rotina desta unidade, de modo que indefiro o pleito.” (página 75, PDF completo). 23. Inconformado com a negativa administrativa, o recorrente ajuizou a presente demanda, que foi julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. A sentença recorrida entendeu que o recorrente não fazia jus ao direito pleiteado por não estar ocupando cargo de provimento em comissão da estrutura básica e complementar do órgão ou entidade na data do requerimento administrativo, ressaltando que "a Lei que rege o assunto não dispõe expressamente a respaldar o estipulado no pedido da inicial em relação a indenização dos três períodos férias acumuladas". 24. Pois bem, com base na Lei Estadual n. 22.079/2023, que alterou a Lei Estadual n. 20.756/2020, passou a prever no § 5º do artigo 128 que "aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias será facultado solicitar ao titular do órgão ou da entidade a indenização do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos, sem a incidência de juros e correção monetária". 25. Complementarmente, o § 5º do artigo 294 da Lei Estadual n. 20.756/2020 estabeleceu que "o pagamento da indenização de que trata o § 5º do art. 128 desta Lei para o servidor que possuir mais de 2 (dois) períodos aquisitivos adquiridos, vencidos e não gozados até o dia 31 de dezembro de 2023 solicitado até essa data e que tiver a anuência do titular do órgão ou da entidade será realizado no mês de janeiro de 2024, sem a incidência de juros e correção monetária". 26. A controvérsia reside na verificação do direito do recorrente à indenização do terceiro período aquisitivo de férias não gozadas, nos termos do art. 128, §5º c/c art. 294, §5º, ambos da Lei Estadual nº 20.756/2020, com redação dada pela Lei Estadual nº 22.079/2023. 27. Da leitura dos dispositivos legais invocados, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão da indenização pleiteada: a) ocupar cargo de provimento em comissão integrante das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade; b) impossibilidade de usufruir férias por necessidade do serviço; c) possuir mais de 2 (dois) períodos aquisitivos adquiridos, vencidos e não gozados até 31/12/2023; d) solicitar a indenização até 31/12/2023; e) anuência do titular do órgão ou entidade. 28. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o recorrente, quando completou o terceiro período aquisitivo de férias acumuladas (09/01/2023), exercia o cargo de Delegado Regional de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Polícia de Anápolis-GO, integrante da estrutura complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil, função que foi exercida entre 01/02/2022 até 13/02/2023, conforme comprovam as portarias nº 60/2022-GDGPC/DGPC e 254/2023-GDGPC/DGPC. 29. Para a correta aplicação do § 5º do artigo 128 da Lei n. 20.756/2020, deve-se considerar a situação funcional do servidor no momento da aquisição do direito, ou seja, quando se completou o período aquisitivo excedente aos dois permitidos por lei, e não no momento do requerimento administrativo. 30. Ademais, o § 5º do artigo 294 da Lei n. 20.756/2020 estabelece um regime transitório, permitindo que servidores que já possuíam mais de dois períodos aquisitivos em 31/12/2023 pudessem requerer a indenização, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 31. No caso em análise, é incontroverso que o recorrente possuía 3 (três) períodos aquisitivos de férias vencidas e não gozadas em 31/12/2023, relativos aos anos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e que realizou a solicitação administrativa em 29/08/2023, antes, portanto, do prazo limite estabelecido pela lei. 32. Mesmo que se entendesse necessário ocupar o cargo comissionado no momento do requerimento administrativo, o caso concreto ainda comportaria interpretação favorável ao recorrente, pois ele passou a exercer, a partir de 13/02/2023, a função de Delegado Regional de Polícia Adjunto da 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, com atribuições e responsabilidades equivalentes às do Delegado Regional Titular, especialmente nas ausências ou impedimentos deste. 33. A controvérsia cinge-se, portanto, ao preenchimento do primeiro requisito: a ocupação de cargo de provimento em comissão integrante das estruturas básica e complementar de órgão ou entidade. A sentença e a decisão administrativa entenderam que o recorrente não preenchia esse requisito, pois na data do requerimento administrativo não ocupava cargo dessa natureza. 34. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Da análise sistemática dos arts. 128, §5º e 294, §5º da Lei Estadual nº 20.756/2020, conclui-se que a condição a ser considerada é aquela existente no momento da aquisição do terceiro período de férias não gozadas, e não a condição no momento do requerimento administrativo. 35. A documentação carreada aos autos demonstra que o recorrente assinava atos administrativos na condição de Delegado Regional, exercendo funções idênticas às do titular do cargo, o que atrai a aplicação do princípio da isonomia, que veda tratamento desigual a servidores em situação funcional equiparável. 36. Ademais, restou comprovado que o não usufruto das férias se deu por necessidade do serviço, tanto que o recorrente teve negado seu pedido de gozo de férias regulares em 18/10/2023, conforme processo administrativo anexado aos autos. 37. Isso porque a norma visa justamente contemplar a situação daqueles servidores que, em razão da relevância de suas funções e no interesse da Administração, acumularam mais de dois períodos de férias sem poder usufruí-los. O dispositivo refere-se expressamente a servidores "que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias", remetendo, portanto, ao momento em que se deu a impossibilidade de gozo, e não ao momento do requerimento administrativo. 38. Ademais, o art. 294, §5º reforça esse entendimento ao estabelecer que a indenização é devida "para o servidor que possuir mais de 2 (dois) períodos aquisitivos adquiridos, vencidos e não gozados até o dia 31 de dezembro de 2023", sem exigir que o servidor ainda esteja ocupando cargo comissionado na data do requerimento. 39. Portanto, no momento crucial para a verificação do preenchimento do requisito legal - a aquisição do terceiro período de férias não gozadas - o recorrente efetivamente ocupava cargo comissionado integrante da estrutura complementar do órgão, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada. 40. Ainda que se entendesse necessária a ocupação do cargo comissionado no momento do requerimento administrativo, há outro fundamento que justifica a procedência do pedido: o princípio da isonomia. 41. Não seria justo, tampouco legal, à luz do princípio da isonomia, que o Delegado Regional titular pudesse ser indenizado pelo terceiro período de férias acumulado e não gozado, enquanto o recorrente, que exerce as mesmas atribuições como Delegado Regional Adjunto, não pudesse receber o mesmo tratamento. 42. Vale ressaltar que a aplicação do princípio da isonomia no caso concreto não encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), uma vez que não se trata de aumento de vencimentos, mas de garantia de tratamento igualitário entre servidores que se encontram na mesma situação funcional. 43. Ademais, como bem pontuado pelo recorrente, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (Tema 635), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. 44. No caso em tela, restou demonstrado que o não usufruto das férias pelo recorrente decorreu da necessidade do serviço público, tendo em vista as relevantes funções por ele desempenhadas. Em 18/10/2023, chegou inclusive a requerer o gozo de férias regulares, pedido que foi indeferido por seu superior, visando garantir a eficiência e o interesse do serviço público (Processo nº 202300007085210). 45. Assim, estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da indenização pleiteada, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. IV- DISPOSITIVO: 46. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Goiás ao pagamento, em favor do recorrente, da indenização prevista no art. 128, §5º c/c art. 294, §5º, ambos da Lei Estadual nº 20.756/2020, correspondente ao valor da remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento (art. 128, §7º, Lei nº 20.756/2020), referente ao terceiro período aquisitivo de férias não gozadas. 47. Sem custas e honorários, face o resultado do julgamento. 48. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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