Execução da Pena 5955732-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

08/05/2026, 11:26

Certidão Expedida

25/02/2026, 14:01

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:43

Intimação Efetivada

19/02/2026, 10:20

Cálculo de Custas

19/02/2026, 10:13

Intimação Expedida

19/02/2026, 10:13

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:20

Processo Arquivado

06/02/2026, 10:20

Certidão Expedida

06/02/2026, 10:16

Juntada de Documento

06/02/2026, 10:14

Juntada de Documento

02/02/2026, 16:52

Guia de Execução Penal Expedido

26/01/2026, 09:03

Intimação Lida

23/01/2026, 17:07

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:03

Transitado em Julgado

23/01/2026, 15:50

Todas as movimentações(248)

Cálculo de Custas

08/05/2026, 11:26

Certidão Expedida

25/02/2026, 14:01

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:43

Intimação Efetivada

19/02/2026, 10:20

Cálculo de Custas

19/02/2026, 10:13

Intimação Expedida

19/02/2026, 10:13

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:20

Processo Arquivado

06/02/2026, 10:20

Certidão Expedida

06/02/2026, 10:16

Juntada de Documento

06/02/2026, 10:14

Juntada de Documento

02/02/2026, 16:52

Guia de Execução Penal Expedido

26/01/2026, 09:03

Intimação Lida

23/01/2026, 17:07

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:03

Transitado em Julgado

23/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:32

Juntada de Documento

23/01/2026, 15:25

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:24

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 14:48

Autos Conclusos

16/12/2025, 16:50

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 16:48

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:48

Transitado em Julgado

15/12/2025, 14:25

Intimação Lida

27/11/2025, 17:11

Intimação Efetivada

26/11/2025, 09:20

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/11/2025, 19:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/11/2025, 19:49

Intimação Lida

13/11/2025, 14:39

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:13

Certidão Expedida

11/11/2025, 15:53

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/11/2025, 15:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/11/2025, 14:54

Autos Conclusos

11/11/2025, 12:43

Relatório - encaminhado à revisão

11/11/2025, 12:35

Autos Conclusos

17/10/2025, 14:23

Intimação Lida

17/10/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 18:56

Troca de Responsável

08/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2025, 15:03

Intimação Lida

06/10/2025, 15:03

Desabilitação de Responsável

03/10/2025, 13:28

Habilitação Responsável

03/10/2025, 13:28

Intimação Expedida

02/10/2025, 20:13

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/10/2025, 11:59

Intimação Efetivada

29/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório

29/09/2025, 18:47

Intimação Expedida

29/09/2025, 18:46

Decorrido Prazo

29/09/2025, 18:46

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:20

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:04

Troca de Responsável

15/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2025, 13:31

Certidão Expedida

12/09/2025, 15:34

Autos Conclusos

12/09/2025, 15:34

Recurso Autuado

12/09/2025, 12:21

Recurso Distribuído

11/09/2025, 19:01

Recurso Distribuído

11/09/2025, 19:01

Mandado Cumprido

11/09/2025, 19:00

Certidão Expedida

03/09/2025, 18:53

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/09/2025, 18:46

Certidão Expedida

03/09/2025, 15:50

Autos Conclusos

03/09/2025, 15:50

Juntada -> Petição -> Apelação

03/09/2025, 09:33

Intimação Lida

01/09/2025, 11:48

Mandado Expedido

29/08/2025, 18:10

Intimação Efetivada

29/08/2025, 18:00

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/08/2025, 17:28

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:30

Autos Conclusos

21/08/2025, 12:30

Juntada -> Petição

20/08/2025, 18:45

Mandado Cumprido

14/08/2025, 15:15

Juntada de Documento

01/08/2025, 11:11

Juntada de Documento

01/08/2025, 11:10

Mandado Expedido

30/07/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2025, 15:08

Autos Conclusos

29/07/2025, 14:58

Certidão Expedida

29/07/2025, 14:57

Intimação Efetivada

21/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

21/07/2025, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2025, 20:50

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição

05/07/2025, 12:30

Intimação Expedida

01/07/2025, 09:13

Certidão Expedida

01/07/2025, 09:13

Juntada de Documento

12/06/2025, 17:05

Intimação Efetivada

11/06/2025, 12:51

Certidão Expedida

11/06/2025, 12:41

Intimação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/06/2025, 11:37

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:45

Certidão Expedida

10/06/2025, 14:45

Juntada de Documento

09/06/2025, 19:57

Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 15:07

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:10

Juntada de Documento

09/06/2025, 14:09

Mandado Cumprido

26/05/2025, 18:51

Juntada de Documento

09/05/2025, 10:02

Mandado Expedido

08/05/2025, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 19:00

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:30

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:30

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 14:44

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:35

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 14:17

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/03/2025, 13:53

Intimação Lida

27/03/2025, 13:53

Certidão Expedida

27/03/2025, 07:44

Intimação Expedida

27/03/2025, 07:44

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/03/2025, 17:02

Intimação Lida

26/03/2025, 17:02

Intimação Expedida

25/03/2025, 15:53

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração

25/03/2025, 15:07

Autos Conclusos

24/03/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Parecer

24/03/2025, 15:30

Intimação Lida

24/03/2025, 15:30

Intimação Expedida

21/03/2025, 14:58

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 14:04

Decisão -> Deferimento em Parte

13/03/2025, 18:55

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 18:55

Mídia Publicada

11/03/2025, 14:17

Mídia Publicada

11/03/2025, 14:15

Mídia Publicada

11/03/2025, 14:13

Mídia Publicada

11/03/2025, 14:12

Mandado Não Cumprido

07/03/2025, 12:24

Mandado Cumprido

07/03/2025, 11:26

Mandado Não Cumprido

07/03/2025, 00:00

Mandado Cumprido

06/03/2025, 23:23

Mandado Cumprido

06/03/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

05/03/2025, 15:24

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:05

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:39

Mandado Não Cumprido

04/03/2025, 14:47

Mandado Cumprido

28/02/2025, 17:32

Mandado Cumprido

28/02/2025, 17:19

Mandado Cumprido

28/02/2025, 16:36

Mandado Cumprido

27/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Lida

25/02/2025, 12:27

Juntada de Documento

25/02/2025, 11:05

Intimação Efetivada

25/02/2025, 11:02

Certidão Expedida

25/02/2025, 11:02

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:56

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:48

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:42

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:38

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:23

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:20

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:17

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:15

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:13

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:10

Mandado Expedido

25/02/2025, 10:06

Intimação Expedida

25/02/2025, 10:03

Juntada de Documento

25/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0067088-62.2018.8.09.0175 DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Tendo em vista que a audiência designada nos autos para a 29ª Semana do Programa

18/02/2025, 00:00

Intimação Lida

17/02/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/02/2025, 13:45

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:45

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 15:44

Intimação Efetivada

13/02/2025, 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 17:35

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 16:20

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:28

Mandado Não Cumprido

21/12/2024, 19:31

Mandado Cumprido

21/12/2024, 18:37

Mandado Não Cumprido

19/12/2024, 07:17

Mandado Cumprido

19/12/2024, 07:14

Mandado Não Cumprido

18/12/2024, 16:58

Mandado Não Cumprido

18/12/2024, 16:57

Intimação Lida

17/12/2024, 14:36

Intimação Expedida

17/12/2024, 12:53

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 23:36

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 23:33

Intimação Efetivada

16/12/2024, 20:20

Audiência de Instrução e Julgamento

16/12/2024, 20:20

Audiência de Instrução e Julgamento

16/12/2024, 20:20

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 16:57

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 16:24

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 15:06

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 15:05

Intimação Lida

16/12/2024, 13:16

Intimação Expedida

13/12/2024, 16:40

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 14:53

Autos Conclusos

13/12/2024, 14:47

Mandado Cumprido

10/12/2024, 06:49

Certidão Expedida

09/12/2024, 15:23

Mandado Expedido

09/12/2024, 15:19

Mandado Expedido

09/12/2024, 15:17

Mandado Expedido

09/12/2024, 15:11

Mandado Expedido

09/12/2024, 15:10

Mandado Expedido

09/12/2024, 15:05

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:51

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:50

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:48

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:44

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:42

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:40

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

19/11/2024, 16:29

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:29

Juntada -> Petição

11/11/2024, 14:07

Intimação Lida

11/11/2024, 14:07

Intimação Efetivada

08/11/2024, 20:24

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/11/2024, 16:35

Intimação Expedida

08/11/2024, 16:35

Autos Conclusos

08/11/2024, 11:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/11/2024, 16:13

Intimação Lida

25/10/2024, 17:29

Mandado Expedido

25/10/2024, 16:39

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 16:22

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

25/10/2024, 15:57

Intimação Expedida

25/10/2024, 15:57

Autos Conclusos

22/10/2024, 10:45

Mudança de Assunto Processual

22/10/2024, 10:44

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/10/2024, 20:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/10/2024, 20:09

Intimação Lida

21/10/2024, 03:05

Certidão Expedida

11/10/2024, 18:19

Troca de Responsável

11/10/2024, 18:19

Mudança de Assunto Processual

11/10/2024, 18:18

Ato Ordinatório

11/10/2024, 18:09

Intimação Expedida

11/10/2024, 18:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/10/2024, 18:09

Processo Distribuído

11/10/2024, 18:09

Recebido

11/10/2024, 18:09

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 15:57

Decisão

•08/11/2024, 16:35

Despacho

•13/12/2024, 14:53

Despacho

•28/01/2025, 16:20

Despacho

•11/02/2025, 17:35

Despacho

•17/02/2025, 13:45

Termo de Audiência

•13/03/2025, 18:55

Decisão

•25/03/2025, 15:07

Decisão Monocrática

•28/03/2025, 15:39

Decisão

•04/04/2025, 14:44

Decisão

•04/04/2025, 14:59

Despacho

•07/05/2025, 19:00

Relatório e Voto

•08/05/2025, 18:49

Decisão Monocrática

•05/06/2025, 09:19

Decisão

•09/06/2025, 15:07

Todos os documentos(24)

Decisão

•25/10/2024, 15:57

Decisão

•08/11/2024, 16:35

Despacho

•13/12/2024, 14:53

Despacho

•28/01/2025, 16:20

Despacho

•11/02/2025, 17:35

Despacho

•17/02/2025, 13:45

Termo de Audiência

•13/03/2025, 18:55

Decisão

•25/03/2025, 15:07

Decisão Monocrática

•28/03/2025, 15:39

Decisão

•04/04/2025, 14:44

Decisão

•04/04/2025, 14:59

Despacho

•07/05/2025, 19:00

Relatório e Voto

•08/05/2025, 18:49

Decisão Monocrática

•05/06/2025, 09:19

Decisão

•09/06/2025, 15:07

Despacho

•19/07/2025, 20:50

Despacho

•30/07/2025, 15:08

Sentença

•29/08/2025, 17:28

Decisão

•03/09/2025, 18:46

Despacho

•13/09/2025, 13:31

Decisão Monocrática

•11/11/2025, 12:35

Despacho

•11/11/2025, 14:54

Relatório e Voto

•24/11/2025, 11:21

Despacho

•17/12/2025, 14:48