Execução de Título Extrajudicial 0315666-79.2015.8.09.0142 - TJGO

Processo Arquivado

23/07/2025, 14:52

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/07/2025, 14:51

Juntada de Documento

23/07/2025, 14:50

Processo Desarquivado

23/07/2025, 14:43

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:52

Cálculo de Custas

08/07/2025, 15:44

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:44

Processo Arquivado

25/06/2025, 16:39

Juntada de Documento

25/06/2025, 16:35

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0315666-79.2015.8.09.0142Requerente: CELIO ALVES DO NASCIMENTORequerido: JULIERME BORGES AZEVEDOSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Célio Alves do Nascimento, em face de Julierme Borges Azevedo, partes devidamente qualificadas.Foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo (eventos 189, 194 e 198), foi intermédio de seu defensor constituído, contudo, este se manteve inerte (eventos 189, 194 e 198).O exequente foi intimado pessoalmente, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (eventos 201 e 202).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Da análise detida dos autos, observo que a parte autora foi intimada, através de seu procurador, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte (eventos 189, 194 e 198)Em seguida, o exequente foi intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer o prazo in albis (eventos 201 e 202).Sendo assim, considerando a inércia da parte exequente, impõe-se a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo caso de mero arquivamento. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CABÍVEL. O STJ firmou o entendimento que a decisão que extingue a fase executiva no cumprimento de sentença é atacada pelo recurso de apelação cível e não agravo de instrumento. II - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, correta a extinção do processo, em fase de cumprimento, por abandono da causa, quando a parte exequente, embora devidamente intimada, não promove o andamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO - 0456093-25.2007.8.09.0137 - Apelação (CPC) – 02/06/2020).Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa, via de regra, deve ser pleiteada pela parte ré, vedada a iniciativa ex officio, ao teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nas hipóteses de relação processual não perfectibilizada, réu revel, ou execução não embargada, deve ser afastada a aplicação do aludido enunciado sumular, porquanto inexiste interesse da parte ré na perpetuação da demanda, o que não afronta a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.No presente caso, o executado não embargou a execução. Por oportuno, consigna-se que consoante ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que o executado é que deu causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.Eis o entendimento doutrinário: "A conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que "designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio" (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125).Consoante versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifou-se).Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC.RETIREM-SE as eventuais constrições que remanesçam em desfavor da parte executada. EXPEÇA-SE o necessário.Sem honorários. Custas, havendo, pela parte executada.Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

12/05/2025, 14:36

Autos Conclusos

09/05/2025, 14:37

Prazo Decorrido

09/05/2025, 14:36

Intimação Lida

09/04/2025, 15:15

Intimação Expedida

24/03/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0315666-79.2015.8.09.0142 Requerente: CELIO ALVES DO NASCIMENTORequerido: JULIERME BORGES AZEVEDOEste ato judi

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 15:56

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:56

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:25

Prazo Decorrido

18/03/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:16

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:16

Prazo Decorrido

06/03/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Prazo Decorrido

13/02/2025, 15:46

Intimação Efetivada

13/02/2025, 15:45

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:44

Juntada de Documento

27/01/2025, 16:40

Certidão Expedida

08/01/2025, 14:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/01/2025, 10:57

Certidão Expedida

11/11/2024, 17:23

Juntada -> Petição

11/11/2024, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2024, 18:23

Intimação Efetivada

06/11/2024, 18:23

Autos Conclusos

04/11/2024, 14:07

Juntada -> Petição

01/11/2024, 15:35

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:15

Certidão Expedida

25/10/2024, 15:14

Certidão Expedida

25/10/2024, 15:13

Intimação Efetivada

30/09/2024, 17:03

Certidão Expedida

30/09/2024, 17:03

Certidão Expedida

30/09/2024, 17:01

Intimação Efetivada

04/09/2024, 13:28

Juntada de Documento

04/09/2024, 13:13

Certidão Expedida

07/08/2024, 13:24

Certidão Expedida

03/06/2024, 13:08

Juntada -> Petição

29/05/2024, 11:40

Certidão Expedida

27/05/2024, 12:26

Intimação Efetivada

27/05/2024, 12:26

Intimação Efetivada

27/05/2024, 12:24

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2024, 10:32

Autos Conclusos

23/05/2024, 09:47

Juntada -> Petição

22/05/2024, 13:25

Intimação Efetivada

13/05/2024, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2024, 00:14

Autos Conclusos

22/04/2024, 15:33

Prazo Decorrido

22/04/2024, 15:33

Intimação Lida

13/04/2024, 00:55

Intimação Expedida

19/03/2024, 23:28

Prazo Decorrido

15/03/2024, 08:49

Certidão Expedida

07/03/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/03/2024, 19:30

Prazo Decorrido

05/03/2024, 10:12

Intimação Efetivada

05/03/2024, 10:12

Prazo Decorrido

15/02/2024, 16:39

Intimação Efetivada

15/02/2024, 16:39

Intimação Efetivada

18/12/2023, 17:29

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2023, 22:39

Autos Conclusos

18/10/2023, 13:40

Juntada -> Petição

17/10/2023, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2023, 10:26

Intimação Efetivada

28/09/2023, 10:26

Autos Conclusos

03/07/2023, 15:50

Juntada -> Petição

29/06/2023, 13:16

Prazo Decorrido

21/06/2023, 17:35

Intimação Efetivada

23/05/2023, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2023, 11:01

Autos Conclusos

16/05/2023, 16:40

Juntada -> Petição

20/04/2023, 17:41

Prazo Decorrido

28/03/2023, 18:16

Intimação Efetivada

28/03/2023, 18:16

Intimação Efetivada

24/02/2023, 18:31

Juntada de Documento

16/02/2023, 15:36

Certidão Expedida

15/02/2023, 13:49

Juntada -> Petição

10/02/2023, 15:50

Intimação Efetivada

02/02/2023, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2023, 17:37

Autos Conclusos

30/01/2023, 12:35

Juntada -> Petição

05/12/2022, 13:18

Intimação Lida

26/11/2022, 04:03

Intimação Expedida

11/11/2022, 21:27

Intimação Efetivada

08/11/2022, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2022, 22:31

Autos Conclusos

07/11/2022, 13:18

Prazo Decorrido

04/11/2022, 12:59

Intimação Lida

17/10/2022, 00:51

Intimação Expedida

05/10/2022, 20:24

Prazo Decorrido

03/10/2022, 16:58

Intimação Efetivada

21/09/2022, 13:32

Juntada de Documento

21/09/2022, 09:39

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2022, 19:28

Intimação Efetivada

02/09/2022, 19:28

Autos Conclusos

01/09/2022, 15:54

Juntada -> Petição

31/08/2022, 15:32

Prazo Decorrido

15/08/2022, 13:58

Intimação Efetivada

15/08/2022, 13:58

Intimação Efetivada

19/07/2022, 15:40

Mandado Não Cumprido

19/07/2022, 15:39

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:48

Alvará Expedido

02/06/2022, 11:24

Juntada de Documento

30/05/2022, 16:02

Juntada de Documento

30/05/2022, 15:52

Mandado Expedido

30/05/2022, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2022, 18:03

Autos Conclusos

27/05/2022, 16:18

Juntada -> Petição

24/05/2022, 18:05

Intimação Efetivada

24/05/2022, 17:09

Prazo Decorrido

24/05/2022, 17:09

Mudança de Assunto Processual

12/05/2022, 17:04

Intimação Efetivada

09/05/2022, 12:32

Juntada de Documento

09/05/2022, 12:31

Intimação Lida

23/03/2022, 16:50

Juntada de Documento

23/03/2022, 15:00

Juntada de Documento

23/03/2022, 14:59

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

21/03/2022, 14:26

Autos Conclusos

15/03/2022, 12:27

Juntada -> Petição

14/03/2022, 18:33

Intimação Efetivada

24/02/2022, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 14:18

Autos Conclusos

22/02/2022, 12:59

Juntada -> Petição

21/02/2022, 19:47

Intimação Expedida

12/02/2022, 19:26

Prazo Decorrido

07/02/2022, 16:10

Intimação Efetivada

26/01/2022, 17:21

Certidão Expedida

26/01/2022, 17:21

Intimação Efetivada

25/11/2021, 14:54

Certidão Expedida

25/11/2021, 14:53

Intimação Efetivada

27/10/2021, 14:53

Certidão Expedida

14/09/2021, 13:16

Intimação Efetivada

10/08/2021, 17:30

Mandado Não Cumprido

10/08/2021, 17:29

Certidão Expedida

01/07/2021, 18:19

Juntada -> Petição

09/03/2021, 15:37

Mandado Expedido

01/03/2021, 15:05

Intimação Efetivada

25/02/2021, 18:31

Certidão Expedida

25/02/2021, 18:30

Precatória Devolvida

11/12/2020, 12:42

Ofício Efetivado

27/11/2020, 14:25

Juntada de Documento

25/11/2020, 13:33

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2020, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2020, 09:30

Autos Conclusos

13/10/2020, 10:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/10/2020, 15:25

Carta Precatória Expedida

06/10/2020, 14:56

Intimação Efetivada

28/09/2020, 13:18

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2020, 09:05

Autos Conclusos

14/09/2020, 10:44

Juntada -> Petição

03/08/2020, 13:38

Certidão Expedida

28/02/2020, 11:01

Intimação Efetivada

23/01/2020, 10:20

Precatória Devolvida

17/12/2019, 12:36

Término da Suspensão do Processo

17/12/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2019, 11:03

Certidão Expedida

06/09/2019, 10:41

Carta Precatória Expedida

20/08/2019, 14:28

Certidão Expedida

19/08/2019, 14:46

Intimação Efetivada

19/08/2019, 14:46

Intimação Efetivada

09/08/2019, 16:40

Intimação Efetivada

09/08/2019, 16:38

Juntada de Documento

09/08/2019, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2019, 13:34

Autos Conclusos

05/08/2019, 15:23

Juntada -> Petição

05/08/2019, 10:42

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2019, 13:57

Autos Conclusos

12/07/2019, 17:07

Certidão Expedida

12/07/2019, 16:32

Processo Redistribuído

12/07/2019, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2019, 12:00

Juntada -> Petição

05/06/2019, 09:12

Autos Conclusos

04/04/2019, 15:24

Certidão Expedida

04/04/2019, 15:23

Certidão Expedida

11/03/2019, 13:26

Intimação Efetivada

11/03/2019, 13:26

Intimação Efetivada

08/02/2019, 17:52

Alvará Expedido

07/02/2019, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2019, 17:06

Autos Conclusos

09/11/2018, 16:03

Juntada -> Petição

07/11/2018, 15:51

Juntada de Documento

07/11/2018, 15:33

Certidão Expedida

25/10/2018, 15:26

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:26

Intimação Efetivada

28/09/2018, 12:55

Juntada de Documento

28/09/2018, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2018, 18:45

Autos Conclusos

13/06/2018, 17:21

Juntada -> Petição

12/06/2018, 18:53

Intimação Efetivada

17/05/2018, 11:33

Certidão Expedida

17/05/2018, 11:30

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

16/05/2018, 11:56

Processo Redistribuído

16/05/2018, 11:56

Certidão Expedida

20/04/2018, 11:37

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

19/04/2018, 09:48

Processo Redistribuído

19/04/2018, 08:36

Certidão Expedida

19/04/2018, 08:36

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

17/04/2018, 10:53

Recurso Distribuído

10/10/2017, 11:00

Recurso Distribuído

10/10/2017, 11:00

Processo Distribuído

09/03/2017, 13:06

Juntada de Documento

09/03/2017, 13:06

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)