Cumprimento de sentença 5784083-21.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5784083-21.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível PROJETO APOIAR SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5784083-21.2024.8.09.0011 Requerente(s): Luciene De Jesus Oliveira Requerido(s): Liso Perfeito Brasil Ltda LUCIENE DE JESUS OLIVEIRA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LISO PERFEITO COMPACTAÇÃO CAPILAR EIRELI, alegando, em síntese, que após contratar os serviços da ré para um procedimento de alisamento capilar, seu cabelo sofreu danos significativos. Argumenta que a decisão de realizar o alisamento foi motivada pelo desejo de melhorar sua autoestima e simplificar seus cuidados diários com o cabelo. Após realizar o primeiro procedimento em dezembro de 2023, confiando na reputação do salão, a situação do seu cabelo se agravou após o segundo procedimento em março de 2024. Assim, busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos estéticos no valor R$ 5.000,00, morais em R$ 15.000,00 e materiais sofridos no importe de R$ 740,00, alegando negligência e imperícia na prestação do serviço. A decisão judicial proferida no evento 07, deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. A parte ré em sua defesa, sustenta em sede preliminar, a incompetência deste juízo, em face da cláusula arbitral. Impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que a autora já possuía danos capilares preexistentes ao procedimento realizado, que não houve falha na prestação do serviço, e que a culpa pelos danos é exclusiva da autora. Também questiona os valores pleiteados a título de danos materiais, morais e estéticos, argumentando que não há nexo causal entre o procedimento realizado e os alegados danos. Por fim, impugna os documentos apresentados pela autora e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentado impugnação à contestação no evento 21, ratificando os pedidos iniciais. Intimadas para especificar provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares. Em que pese a Requerida alegar a existência de cláusula de arbitragem, o negócio firmado entre as partes submete às normas consumeristas, além de ter sido materializado em contrato de adesão, motivo pelo qual a referida cláusula deve ser rechaçada. Inclusive, replico entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça de Goiás: “Súmula nº 45 do TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Da impugnação à justiça gratuita: No presente caso, apesar de refutar a concessão, a parte ré não fez prova da desnecessidade do benefício pela autora, posto que não juntou nenhum documento hábil para amparar o pleito, de modo que deve ser indeferido o pedido, prosseguindo a benesse. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: "REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistê ncia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciaria concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5471529- 5.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em08/02/2021, DJe de 08/02/2021)." Do exposto, rejeito a impugnação à assistência. Da audiência de instrução e julgamento: O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz, como destinatário das provas, deverá determinar a produção daquelas que forem necessárias ao julgamento do mérito, tratando-se de uma competência exclusiva do dirigente processual. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, consoante aresto abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. […] 4 - O julgador como destinatário das provas, deve indeferir a produção probatória considerada desnecessária e/ou inútil ao deslinde da controvérsia, o que não implica, por si só, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme orientação da Súmula 28 desta Corte de Justiça. Na hipótese vertente, verificada a ausência de controvérsia a respeito dos fatos que permeiam a demanda e considerando que a constatação ou não de abusividade dos encargos financeiros depende apenas da análise do contrato acostado aos autos, o julgamento antecipado da lide se compatibiliza com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. […] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5358649-86.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023).(grifo nosso).” Por este viés, cabe ao dirigente do processo fazer as delimitações probatórias indispensáveis para o regular andamento do feito. Nesse sentido, verifico que imprestável seria o depoimento pessoal da autora, isso porque a presente ação depende de prova documental, tornando-se prescindível a realização de audiência para colhimento do depoimento pessoal do promovente. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum outro motivo que empeça a decisão de mérito, comportando o feito o julgamento antecipado da lide, por se tratar exclusivamente de matéria de direito. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. Mérito e Fundamentação. Da inversão do ônus da prova. Como mencionado anteriormente, a demanda deve ser regida pelas normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da existência de uma relação de consumo entre a Autora (consumidora) e a Requerida (fornecedora). Neste cenário, oportuna a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, em razão da sua hipossuficiência, bem como pela verossimilhança das alegações. Entretanto, destaco que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Do mérito. No caso em tela, a autora alega ter sofrido danos em seu cabelo em decorrência de procedimento realizado pela ré. A ré, por sua vez, alega que os danos já existiam antes do procedimento e que não houve falha na prestação do serviço. Das provas colacionadas ao feito, extrai-se que a ré não demonstrou a inexistência do defeito ou que os danos causados a autora não estão relacionados ao serviço. Ao contrário do sustentado pela ré, a situação do cabelo da autora não se trata de simples quebra, ressecamento e porosidade capilar, como apontado na Ficha para Diagnóstico Capilar, mas sim de queda acentuada dos fios, o que ocasionou, inclusive, a encurtamento do comprimento do seu cabelo, como evidenciado nas fotos colacionadas com a inicial. Até porque o tratamento do fio quanto a quebra, ressecamento e porosidade não é o resultado almejado com o procedimento capilar oferecido pela ré, que se destina a alisamento do fio. Considerando que a queda acentuada do cabelo da autora, demonstrada por meio das fotos colacionadas nos autos, ocorreu após os procedimentos realizados no estabelecimento da ré, está evidenciado o nexo causal entre o fato, aplicação do produto químico para alisamento, e o dano, queda capilar. No entanto, se a existência de procedimentos anteriores, fosse impeditivo para aplicação e uso do produto, a ré não deveria ter prestado os serviços. Logo, a ré não logrou êxito em demonstrar a culpa exclusiva da consumidora, afastando-se, assim, a tese de ausência de responsabilidade. Quanto a adequada explanação acerca dos riscos e dos cuidados a serem tomados, em sua utilização, há de se reconhecer que a ré não se desincumbiu da obrigação que lhe cabia. Desta forma, resta evidente a culpa da ré na ocorrência dos danos relatados na petição inicial, configurando-se o ato ilícito. Assim, configurado o ato ilícito praticado, é dever da ré indenizar os danos causados, não havendo se falar em excludente de responsabilidade, haja vista que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe cabia, nos termos do inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Assim, está demonstrada a dor, humilhação, desassossego e impotência da autora frente ao ocorrido, configurando-se a violação dos direitos da personalidade. Sobre o tema: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. PROCEDIMENTO CAPILAR. REAÇÃO. QUEDA DE CABELOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] Desnecessário, no caso telado, a prova do dano sofrido, bastando a comprovação da existência do ato ilícito, haja vista se tratar de dano moral é “in re ipsa”, pois é inimaginável que alguém entra em um salão para embelezar-se e passa a sofrer queda de cabelo, sem que isso acarrete dor, dissabor, vergonha, humilhação e impotência frente aos fatos evidenciados. [...]. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA” (Apelação Cível, Nº 70083347757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 05-03-2020) À luz de tais digressões, resta patente a obrigação da ré em reparar os danos morais experimentados pela parte autora. A indenização por danos morais tem por objetivo restabelecer o equilíbrio emocional ou, ao menos, minimizar os efeitos desestruturadores do ato danoso, bem como coibir a reincidência do ilícito. Entretanto, não deve ser uma fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem pode ser uma quantia irrisória, pois tal condenação tem conteúdo pedagógico para prevenir novas atitudes arbitrárias. Logo, a quantia indenizatória deve ser fixada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e a condição socioeconômica das partes. Assim, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justa e razoável para reparar os danos morais suportados pela parte autora. Ainda, sabe-se que o pedido de indenização por danos materiais exige comprovação dos prejuízos suportados, não podendo ficar restrito na seara das alegações. A autora relata que teve um custo de R$ 740,00, contudo, somente junta comprovante de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Embora a autora comprove que efetuou o pagamento do montante de R$ 340,00, a parte requerida procedeu com a restituição do montante, sendo que parte autora omitiu tal fato. Sendo assim, cabe a restituição do montante de R$ 100,00 (cem reais), o qual foi devidamente comprovado pelos comprovantes de pix. Quanto aos danos estéticos é possível a sua cumulação com os danos morais, de acordo com a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Contudo, os danos estéticos pressupõem, além da existência de ato ilícito, a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos, o que não restou demonstrado no caso, pois não há prova de que a queda de cabelo prejudicou a autora de forma permanente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de (a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do valor R$ 100,00 (cem reais) a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publiquem. Registrem. Intimem. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Auxílio

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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