Cumprimento de sentença 5812445-68.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: João Batista da SilvaTrata-se de Ação Monitória promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de João Batista da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que "o requerido emitiu em favor do requerente a Cédula de Crédito Bancário de n. 40/00917-3, em 28/06/2013, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 286.160,00 (duzentos e oitenta e seis mil cento e sessenta reais) em 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15/02/2014 e a última em 15/07/2021". Assim, requereu a expedição de mandado de pagamento do débito. A inicial foi recebida (evento n. 05). Mandado expedido (evento n. 06), porém, não cumprido (evento n. 07). No evento n. 10, a parte autora pleiteou a intimação da parte requerida através do WhatsApp.No evento n. 13, o réu compareceu voluntariamente, apresentando Embargos Monitórios, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de débito em razão do bem estar segurado. Razão pela qual, requereu a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da cobrança de dívida já quitada e por litigância de má-fé, e ao final, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita.Instada a apresentar Impugnação aos Embargos Monitórios, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento n. 17).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAEmbora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Assim, a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, inciso LXXIV).Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I – Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente sua incapacidade de suportar os encargos processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. III – O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5626006-83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021). (Negritei e grifei).No caso em tela, considerando os documentos juntados ao feito pela parte postulante, verifica-se que esta não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência econômica apta a ensejar o deferimento da gratuidade judiciária.Pelo exposto, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5812445-68.2024.8.09.0064Parte INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.Passo, doravante, à análise da questão prévia suscitada na peça de resistência. - DA QUESTÃO PRELIMINARNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta deautorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige comopreliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Incumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, dado que, a presente ação está embasada em título devidamente assinado pela parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MULTA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel e imóvel e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (artigo 700, CPC) 3. No caso, não há que falar em ilegitimidade passiva, visto que a ação monitória está embasada nos orçamentos de venda, os quais constam o nome do recorrente como parceiro. Ademais, na Guia de Trânsito Animal (GTA 391007), consta como Razão Social de destino, a pessoa física do recorrente e em consulta ao sistema da AgroDefesa consta a situação atual da empresa que possui como responsável o agravante. 4. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, o que não ocorreu no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57399597220238090112 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024. DJ de 05/02/2024). (Negritei e grifei). Na mesma linha, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM FACE DA APELANTE. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A DÍVIDA. DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil - CPC que: "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 2. O fato de os recursos transferidos terem como origem conta vinculada a empresa não a torna parte legítima para cobrar os valores em ação monitória. Também não restou comprovado grupo econômico ou solidariedade na dívida. 3. Na ação monitória, cabe ao autor trazer prova escrita que permita um juízo de probabilidade com relação à existência do crédito. Ao réu cumpre, em embargos, afastar a presunção em favor do autor, com base na regra geral de distribuição dos ônus da prova. O acervo probatório é suficiente para caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. 4. O art. 80, inciso I, do CPC prevê: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”. 5. A apelante/ré opôs embargos de declaração apenas para reiterar seu inconformismo com os pontos fixados na decisão saneadora com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada. Todavia, não houve qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Em outras palavras, deduziu pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80, inciso I, do CPC. Mantida a multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. Mantida a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante. (TJ-DF 0740588-33.2023.8.07.0001 1853186, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 24/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). (Negritei e grifei). Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar o mérito da demanda.A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do(a) credor(a) com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito.Em regra, o(a) autor(a) requer a expedição de mandado de pagamento, no qual o Juiz exorta o(a) requerido(a) a cumprir a obrigação, determinando o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.Trata-se de mandado de pagamento cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do requerido em 28/06/2013, no valor total de R$ 286.160,00 (duzentos e oitenta e seis mil cento e sessenta reais), documento este, que se mostra revestido de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido, alcançando a inadimplência o valor atualizado, à época da propositura da ação, em R$ 582.750,10 (quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e dez centavos). Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE REVELIA – AFASTADA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA MEDIANTE CÓPIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revelia é efeito aplicado apenas ao réu que não apresenta defesa à pretensão inicial. Assim, não há que falar em revelia da parte autora, até porque os embargos monitórios tem natureza jurídica de defesa e não de ação autônoma. A ação monitória pode ser fundada em cópia do contrato de cédula de crédito comercial, conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Incumbe ao réu devedor o ônus de prova o pagamento da dívida que alega ter efetivado, o que não restou demonstrado, pois o acordo firmado em outro feito diz respeito a contrato distinto do objeto da presente ação. (TJ-MS - AC: 08001173320198120017 MS 0800117-33.2019.8.12.0017, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 11/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021). (Negritei e grifei).Logo, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos comprova suficientemente a relação jurídica entre as partes credora e devedora, denota indícios da existência do débito, gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, qual seja, comprovar o integral pagamento do débito.Por certo, se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido, consoante a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas, se cabe à parte postulante a apresentação de prova escrita, em vassalagem ao dispositivo legal antes apontado, cabe à parte ré comprovar, por seu turno, os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, assim como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor (CPC, art. 373, inc II), o que não se verifica in casu, impondo-se a procedência do pedido lançado na peça inaugural.Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na peça de ingresso, reconhecendo-a credora da parte requerida da importância de R$ 582.750,10 (quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e dez centavos), corrigida até a data do ajuizamento desta ação, incidindo, a partir desta, correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei n. 14.905/24) desde a data da propositura da ação, com juros de mora pela variação da Taxa Selic, mês a mês, a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, art. 405 c/c CC, art. 406, §1º, na nova redação dada pela Lei n. 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, art. 406, §3º, na nova redação dada pela Lei n. 14.905/24).Assim, CONVERTE-SE, também por força de lei, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.CONDENO a parte requerida a pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, que ora FIXO em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, o que fica, desde logo, determinado, caso seja certificada a inércia.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00