Execução de Título Extrajudicial 5365262-45.2023.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

16/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5365262-45.2023.8.09.0051Parte exequente: Mibasa Mineradora Barro Alto LTDA.Parte executada: Atila Melo da SilveiraTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Mibasa Mineradora Barro Alto LTDA. em desfavor de Atila Melo da Silveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em decisão proferida no evento 31, é deferida a penhora de direitos do devedor sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 268.252, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados no evento 19.O termo de penhora é expedido no evento 34.Alvará expedido no evento 37.No evento 43, o exequente junta a certidão de matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada.O executado é intimado da penhora no evento52.No evento 58 é efetivada a intimação do cônjuge do executado, bem como da instituição financeira Itaú.Em manifestação no evento 60, o exequente requer a realização de hasta pública do imóvel penhorado.No evento 61, o executado comparece aos autos e apresenta impugnação à penhora. Aduz, em síntese, que é produtor rural e que, em 09/05/2024, distribuiu pedido de recuperação judicial perante a 1ª Escrivania Cível da Comarca de Palmeirópolis/TO, autuado sob o nº 0000420-96.2024.8.27.2730. Alega que o pedido foi deferido, razão pela qual todos os créditos existentes até a referida data estariam sujeitos à recuperação judicial. Defende a natureza concursal do crédito e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Defende, ainda, que o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, requer, assim, o reconhecimento de sua impenhorabilidade.Conclui requerendo a imediata suspensão do feito, o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos do imóvel, alternativamente, constatação por oficial de justiça para conferir a natureza do bem, além do indeferimento do pedido de avaliação e designação de hasta pública. Ao final, requer a extinção do feito em razão da natureza concursal do crédito. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela manutenção das constrições já efetivadas, em caso de suspensão do feito, bem como defende a intempestividade da impugnação apresentada. Sustenta que o executado não comprovou a impenhorabilidade do imóvel, requerendo, assim, a manutenção da constrição (evento 63).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Da análise dos autos, verifico que o executado teve pedido de recuperação judicial deferido em 25/11/2024 pela Juíza da 1ª Vara Cível de Palmeirópolis/TO.O débito objeto da presente execução tem origem em duplicatas mercantis vencidas em 13/01/2023, razão pela qual se trata de crédito sujeito à recuperação judicial. Inclusive, consta no evento 61 a informação de que a exequente foi devidamente incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial.Assim, devidamente comprovado pelo executado que está em recuperação judicial, é incabível, por ora, o prosseguimento da execução.Conforme se depreende do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lein.ºº 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, além do sobrestamento das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, a proibição "de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos, ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, ou à falência".Destaco, ainda, que, independentemente do fim do prazo do stay period, é incabível o prosseguimento automático da execução com relação à empresa em recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão vejamos:“Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.” (AgRg no CC 116.594/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012).Assim, não é possível que se proceda com o andamento da execução, em concordância com entendimento pacificado do STJ, de que é do Juízo da recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução, sendo vedado qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação, devendo o controle dos atos de constrição patrimonial ser realizado pelo Juízo da recuperação. (AgInt no CC n. 178.571/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/02/2022, DJe de 18/02/2022).Logo, uma vez admitido o processamento da recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízos distintos daquele onde tem curso o processo, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes e mesmo que se trate de penhora efetivada em momento anterior.Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso semelhante ao analisado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PARCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORAS EFETUADAS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. Julgar-se-á prejudicada a pretensão recursal, quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não, caso em que aquela será julgada sem objeto, nos termos do artigo 157, do RITJGO. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a desconstituição das constrições existentes nas execuções movidas contra a recuperanda, devendo, no entanto, ser submetida a questão ao Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses da empresa recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 5500177-36.2022.8.09.0093, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, publicado em 11/05/2023).Com efeito, verifico que a análise relativa à retirada da constrição, nos termos requeridos pelo executado, deve ser realizada pelo Juízo universal, de modo que sua manutenção, por ora, é medida que se impõe.Diante deste cenário, a análise acerca da possível impenhorabilidade do bem, sob a alegação de ser de família, resta inócua neste momento processual.Registro, ainda, que somente a homologação do plano de recuperação judicial, conforme o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, acarreta a novação de todas as dívidas a ele submetidas, o que, de fato, daria ensejo à perda do objeto da presente ação. Dessa forma, não sendo o caso, não há que se falar, no presente momento, em extinção do feito em razão de se tratar de crédito concursal.Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo.Destaco que caberá ao exequente noticiar a homologação do plano de recuperação judicial e requerer o que entender de direito, independentemente de provocação deste Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

15/05/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atila Melo Da Silveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

15/05/2025, 18:40

P/ DECISÃO

13/03/2025, 15:42

Juntada -> Petição

24/02/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 07/02/2025 15:32:56)

13/02/2025, 16:00

Impugnação à Penhora

07/02/2025, 15:32

Leilão

03/02/2025, 17:59

ARs CUMPRIDO - YQ491096109BR - YQ491094567BR

23/01/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/01/2025, 17:13

Para Camilla Belle Justino - Código de Rastreamento Correios: YQ491096109BR idPendenciaCorreios2796325idPendenciaCorreios

05/11/2024, 23:10

Para Itau Unibanco S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ491094567BR idPendenciaCorreios2796326idPendenciaCorreios

05/11/2024, 23:09

Juntada -> Petição

24/10/2024, 17:37

Int. do Exqte

15/10/2024, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/10/2024, 12:22

Para (Polo Passivo) Atila Melo Da Silveira (Referente à Mov. Documento Expedido (10/05/2024 17:55:24))

12/09/2024, 19:50

Para (Polo Passivo) Atila Melo Da Silveira - Código de Rastreamento Correios: YQ427638764BR idPendenciaCorreios2635218idPendenciaCorreios

28/08/2024, 23:30

Juntada -> Petição

21/08/2024, 10:58

ATO - ORDINATÓRIO - INDICAR ENDEREÇO / FORNECER PREPARO - UPJ

08/08/2024, 08:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/08/2024, 08:51

Para Atila Melo Da Silveira (Mandado nº 2885947 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/05/2024 18:04:03))

22/07/2024, 17:35

Comprovante de cumprimento de alvará

01/07/2024, 17:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

01/07/2024, 17:30

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2885947 / Para: Atila Melo Da Silveira)

28/06/2024, 10:46

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:40

Certifico e dou fé que, os alvarás foi expedido e direcionado para ag. bancária.

10/06/2024, 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2024, 12:56

Juntada -> Petição

28/05/2024, 18:04

CUSTAS DE LOCOMOÇÃO (CEM)

22/05/2024, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/05/2024, 15:55

Alvará Expedido

21/05/2024, 14:54

5ª UPJ* - Certidão Alvará Expedido SISCONDJ/Falta Assinatura

20/05/2024, 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/05/2024, 13:12

Termo

10/05/2024, 17:55

Juntada -> Petição

03/05/2024, 17:46

PENHORA DE DIREITOS

23/04/2024, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

23/04/2024, 17:14

P/ DECISÃO

18/04/2024, 12:51

Juntada -> Petição

12/04/2024, 09:52

PARA A PARTE EXECUTADA + INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

11/04/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

11/04/2024, 16:32

Juntada -> Petição

11/03/2024, 09:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 05/03/2024 22:53:13)

06/03/2024, 15:51

Para Atila Melo Da Silveira (Mandado nº 1968831 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/01/2024 10:42:30))

05/03/2024, 22:53

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1968831 / Para: Atila Melo Da Silveira)

29/02/2024, 14:55

Juntada -> Petição

31/01/2024, 10:42

Ato Ordinatório

09/01/2024, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/01/2024, 16:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/01/2024, 09:09

CERTIDÃO - CENOPES JUDS - PEN ONLINE SISBAJUD-TEIMOSIN - UPJ

01/12/2023, 08:33

PENHORA ONLINE

13/11/2023, 19:22

P/ DESPACHO

27/10/2023, 14:26

Juntada -> Petição

06/10/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS - SISBAJUD - 5ª UPJ

03/10/2023, 10:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/10/2023, 10:29

Juntada -> Petição

20/09/2023, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 11/09/2023 16:01:04)

11/09/2023, 16:01

Para Atila Melo Da Silveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2023 17:41:40))

11/09/2023, 16:01

Para Atila Melo Da Silveira

06/07/2023, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2023, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/06/2023, 17:41

P/ DESPACHO

19/06/2023, 14:07

Certidão - Sem Conexão

13/06/2023, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 12:41

Autos Conclusos

12/06/2023, 18:11

Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: SORAYA FAGURY BRITO

12/06/2023, 18:11

Peticão Enviada

12/06/2023, 18:11

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atila Melo Da Silveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 07/02/2025 15:32:56)

Impugnação à Penhora

Leilão

ARs CUMPRIDO - YQ491096109BR - YQ491094567BR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Para Camilla Belle Justino - Código de Rastreamento Correios: YQ491096109BR idPendenciaCorreios2796325idPendenciaCorreios

Para Itau Unibanco S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ491094567BR idPendenciaCorreios2796326idPendenciaCorreios

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(69)