Execução da Pena 6014330-75.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6014330-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6014330-75.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de WILKER BARBOSA DE SOUZA, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13 e 147, §1º, ambos do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/06, em que figura como vítima K.M.S.Narra a denúncia, textualmente: “No dia 02 de novembro de 2024, por volta das 08:54 horas, na Avenida New York, Jardim Novo Mundo, (CAIS do Jardim Novo Mundo), CEP.: 74.713-440, nesta capital, o denunciado WILKER BARBOSA DE SOUZA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua ex-namorada K.M.S, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito (relatório médico), constante à fl. 41 do PDF, corroborado pelos vídeos anexados (vide – evento 01, mov. 14/16), a ameaçou de causar mal injusto e grave, bem como descumpriu Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da ofendida.” - evento n. 70. Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante delito foi homologada e convertida em prisão preventiva – evento n. 14.A denúncia foi recebida em 14.01.2025, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal – evento n. 73.Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás – evento n. 81.Ao evento n. 108 a segregação cautelar do acusado foi mantida, com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/06.Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu o depoimento da vítima – evento n. 118. Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 137.Em audiência de continuação procedeu a oitiva das testemunhas PM/GO Antônio Rarielson da Silva Lima e PM/GO Glauber Dias Passos. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado – evento n. 140.Na sequência, ambas as partes apresentaram alegações finais por memoriais – eventos n. 146 e 160.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei n. 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ex vi do artigo 5° da Lei n. 11.340/06, vejamos: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Ainda, forçoso destacar que, tanto a Lei 11.340/06 quanto o Código Penal, normas onde estão esculpidos as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.O delito de lesão corporal, com sua atual redação vigente, prevê que: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.(…)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. É possível observar que no § 2º-A do art. 121 do Código Penal, o legislador criou uma norma penal de natureza explicativa, de modo a esclarecer o conceito de “razões de condição de sexo feminino”, deixando claro que tais razões ocorrem em crimes que envolvam violência doméstica e/ou familiar, assim como naqueles que denotam menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Assim, podemos distinguir duas situações elencadas pelo § 13 do art. 129 do Código Penal: a primeira é a lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico e/ou familiar; a segunda é a lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Em ambos casos é indispensável que a violência esteja fundada nas relações de gênero.Lado outro, a infração penal de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Reza o artigo 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo Destaca-se que para a caracterização do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sofra medo ou pavor diante de manifestação nítida do agente de causar-lhe mal injusto e grave. De mais a mais, o delito de descumprimento de medida protetiva, encontra-se assim plasmado: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Pois bem.Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva, quanto ao crime de lesão corporal, restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial n. 2406157572; RAI n. 38601199, Relatório Médico e demais provas produzidas no feito.O Relatório Médico de evento n. 01, arq. 18 foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, senão vejamos: “(…) Com acometimento em região lombar corto contuso com sangramento ativo abundante.”Acerca da autoria, esta recai sob a pessoa do acusado.A vítima, ouvida em sede de audiência de instrução e julgamento, afirmou: “(…) Que teve um relacionamento com acusado por seis meses; que foi várias vezes ameaçada e agredida anteriormente pelo réu; que pediu medidas protetivas; que na época dos fatos tinha medida protetiva em seu favor; que o denunciado sabia das medidas protetivas; que ainda mantinha contato com o acusado, durante as protetivas; que esteve na UPA Jardim Novo Mundo; que as lesões sofridas foram provocadas pelo denunciado; que estavam na sua casa e estavam bebendo e iniciou-se uma discussão; que agrediu o denunciado com palavras e este revidou, desferindo uma facada; que não agrediu o acusado; que o motivo da facada foi uma discussão a respeito de um jogo; que tocou no nome da mãe do réu e este não gostou; que quando virou as costas o denunciado desferiu a facada; que perdeu muito sangue e estava assustada e depois, revendo a situação, confirmou que a lesão foi praticada pelo denunciado; que dentro do hospital o réu não a ameaçou; que não se lembra de muita coisa, quando acordou já estava no HUGOL; que não tomou conhecimento da ameaça; que a ameaça não foi relatada pelos policiais; que tinha reatado o relacionamento com o acusado, durante as medidas protetivas; que reataram no mês de novembro; que não foi pedir a revogação das medidas protetivas; que tinha reatado há uma semana com o denunciado; que permitiu que o réu estivesse na sua casa; que tem interesse na manutenção das medidas protetivas; que desde os fatos o acusado está preso; que ficou hospitalizada por três dias, em razão da lesão; que a lesão foi nas costas; que o nervo da sua perna fica puxando e ainda sente dor constantemente; que o local da lesão ficou dormente; que toma remédio para dor; que ficou separada do acusado por um mês; que foram as enfermeiras quem acionaram os policiais; que não tem filhos com o réu.” - K.M.S – vide gravação audiovisual de evento n. 121. Perante este Juizado, as testemunhas, sob o compromisso legal de dizer a verdade – artigo 203 do Código de Processo Penal, afirmaram: “(…) Que a vítima, em um primeiro momento, disse que a lesão foi causada por um acidente; que após a ofendida declarou que teve uma discussão com o acusado; que não foi relatado acerca da faca; que foi a equipe de inteligência quem esteve na casa da vítima; que o Sargento Glauber conversou com a equipe de inteligência; que o denunciado falou que tinha se envolvido em uma briga com a ofendida, mas negou que tenha praticado a lesão; que pela perfuração sofrida pela vítima, não demonstra ter sido causada por corte de vidro; que o réu tinha medida protetiva, mas eles tinham reatado a relação; que a ofendida e o acusado estavam sob efeito de álcool; que foi a primeira ocorrência que atendeu referente ao casal; que o denunciado demorou levar a vítima para o hospital por medo das medidas protetivas; que a ofendida demonstrava constrangimento pela presença do acusado.” – PM/GO Antônio Rarielson da Silva Lima – vide gravação audiovisual de evento n. 141. “(…) Que se lembra da ocorrência; que conversou com a vítima; que a ofendida no começo negava ser ocorrência de medida protetiva; que a enfermeira tentou conversar com a vítima; que a informação que chegou foi de que o denunciado e ofendida estavam bebendo em casa e teve uma briga; que foi acionado pela enfermeira, porque esta achou estranho a lesão e a história que foi contada; que não foi quem esteve na casa da vítima; que lembra de ter visto fotos de garrafa de bebidas no local dos fatos; que os vizinhos atestaram que as partes ficaram bebendo até tarde; que não teve ameaça; que a ofendida fazia era proteger o acusado.” – PM/GO Glauber Dias Passos – vide gravação audiovisual de evento n. 141. De mais a mais, o acusado em seu interrogatório, consignou: “(…) Que a ameaça não é verdade; que a vítima foi quem quis reatar e quem pediu para ir para casa desta; que no dia dos fatos estava bebendo com a ofendida; que discutiu e brigou com a vítima; que a ofendida xingou sua mãe; que quebrou um caco de vidro no chão e a vítima se machucou; que não deveria ter insistido no relacionamento; que se estivesse com uma faca teria feito uma coisa pior; que não desferiu nenhuma facada; que levou ofendida para o hospital correndo; que só teve uma discussão; que a vítima caiu nos cacos de vidro; que se lembra de poucas coisas do ocorrido; que prestou socorro a ofendida; que a discussão se iniciou as três da manhã; que a vítima se machucou por volta das seis da manhã; que no dia dos fatos a ofendida o arranhou no pescoço; que esta arrependido; que quer até sair do estado; que a cadeia não é um lugar bom.” - Wilker Barbosa de Souza – vide gravação audiovisual de evento n. 141. Do exame do presente caderno processual e das provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, entendo haver elementos suficientes para condenação do denunciado quanto ao delito de lesão corporal - artigo 129, § 13, do Código Penal.Destaco que, lastreado especialmente no depoimento judicial prestado pela vítima, que expôs de forma contundente, coesa e com riqueza de detalhes o entrevero que ocorreu, somado as declarações das testemunhas, é possível concluir que as lesões sofridas pela ofendida e descritas no Relatório Médico foram, dolosamente, causadas pelo réu, no dia descrito na denúncia.Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido, não há que se falar em absolvição, tendo em vista que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelo relato prestado pela vítima na fase judicializada, confirmando a imputação veiculada na denúncia apresentada pelo Ministério Público.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas.Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados na clandestinidade, normalmente sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se confortada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE: JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). De mais a mais, seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o depoimento de policiais que atuaram no flagrante tem valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. VERIFICADA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. 1. (...). 6. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 7. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0049056-94.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Anápolis - 3ª Vara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORÇA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. (…). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA ? ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. (?) É cediço que o depoimento de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, quando encontram respaldo nas demais provas constantes no processo, são suficientes para ensejar um édito condenatório, mormente porque se revestem de fé pública, não devendo ser levados em consideração apenas se houver dúvida acerca de sua credibilidade, o que não é o caso dos autos (TJGO, 2ª Turma Recursal, AC n. 5015821.81, Juiz Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (?) 2. (...) Criminal 5292118-09.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (Grifei). Destaco ainda que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - prestígio à teoria da actio libera in causa, de sorte que tal alegação não tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente, conforme artigo 28, inciso II, do Código Penal.Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Comprovadas as lesões corporais em contexto de violência doméstica pelo laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) e por prova testemunhal (declarações da vítima), mantém-se a condenação, tornando-se inviável o pleito absolutório, por insuficiência probatória. 2) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622559-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4a Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). E M E N T A: A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L. L E S Ã O C O R P O A L QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Viável a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos do art. 77, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5636145-67.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3a Câmara Criminal, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (Grifei). Noutro giro, em relação aos delitos de descumprimento de medidas protetivas e ameaças, entendo ser o caso de absolvição do acusado.A vítima, de forma expressa, afirmou que reatou o relacionamento com o acusado e consentiu com a aproximação deste, tudo na vigência das medidas protetivas deferidas.Nesse ponto, importa destacar que, em que pese a reconciliação não afaste automaticamente a decisão concessiva de medida protetiva de urgência, tem-se que o contexto fático, mormente o consentimento da vítima de reaproximação do acusado, tem condão de repelir a relevância típica na vontade regente da ação dele.Ademais, sabe-se que, em observância aos critérios de fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, a sanção penal deve ser aplicada somente quando existir um bem jurídico ameaçado ou violado, o que não se verifica no caso em tela.No mesmo sentido, o próprio Parquet, aduziu em suas alegações finais: “(…) Diante dos elementos probatórios coligidos aos autos, evidenciou-se que, no curso da vigência das medidas cautelares, a ofendida reatou e consentiu com a aproximação do agressor, inclusive o recebendo em sua residência. Dessa forma, tendo em vista que a vítima permitiu que o acusado permanecesse próximo a ela, observa-se que não houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, estando ausente, portanto, o dolo de desobedecer a ordem judicial.” - evento n. 146. Nesse contexto, sendo negativo o juízo de tipicidade, no caso concreto, pela ausência do dolo de desobediência e de lesividade, a absolvição do acusado pelo crime de descumprimento medidas protetivas de urgência é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Verbatim: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1. (...). 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado ordem escrita de aproximação da vítima, se houve particular consentimento dela, não se verifica efetiva lesão e dolo de desobediência a ponto de caracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Precedentes do STJ. 3. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5282408-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) (Grifei). EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1 - Para a condenação, necessária a plena consciência da conduta e o dolo de descumprir as medidas protetivas, o que não ficou satisfatoriamente comprovado, impondo-se assim, a absolvição. 2 (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5566816-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (Grifei). Em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal, destaco que a ofendida relatou que não foi ameaçada pelo denunciado, ao contrário do descrito na denúncia ofertada. Ademais, os agentes policiais testemunharam também no sentido da inexistência da ameaça.Logo, por não haver elementos mínimos, acerca da conduta imputada ao acusado, não há meios para prolação do édito condenatório, nesta extensão.É o suficiente.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o acusado WILKER BARBOSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, quanto ao delito do artigo 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, bem como ABSOLVÊ-LO em relação ao artigo 147 do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/06, com fulcro no artigo 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado:CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor – Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena.Circunstâncias do crime: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir e a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, posto que o delito fora praticado pelo acusado em estado de embriaguez, o que empresta maior reprovabilidade à sua conduta e justifica recrudescimento da pena basilar - (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5168553-24.2021.8.09.0175, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024).Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Na espécie, verifico que em decorrência da lesão corporal a vítima teve afetado nervo de seu membro inferior, sofre com dormência na região em que foi desferido o golpe de faca, bem como sente dores constantes, fazendo uso inclusive de medicação.Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.ATENUANTES E AGRAVANTES:Não se fazem presentes circunstâncias agravante ou atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda corporal em 02 (DOIS) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal deverá ser cumprida em regime ABERTO.DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei no 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores.SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.SURSIS DA PENA: Tendo em vista que a pena aplicada extrapola o limite legal de 02 (dois) anos, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme disposto no artigo 77, caput, e inciso II, do Código Penal. Nessa direção:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FERIR (ANIMUS LAEDENDI). LEGÍTIMA DEFESA. CRIME ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. (...) 5. Entendido que a avaliação judicial do vetor das consequências como desfavorável ao Apelante deve expandir o seu efeito também sobre esta matéria da suspensão condicional da pena (art. 77, CP), à luz do inciso II do preceito legal retromencionado, especialmente por se referir a um desenrolar bastante relevante para a Ofendida, que perdeu seu emprego. 6 (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DOIS DELITOS DE AMEAÇA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5341030- 66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3a Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (Grifei). DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei no 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos necessários para manutenção da prisão preventiva do condenado, REVOGO a prisão cautelar deste, bem como CONCEDO o direito de recorrer em liberdade.Expeça-se o alvará de soltura, devendo o réu ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4a Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(...) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ.DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se.Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Aditamento da den�ncia (CNJ:388)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6014330-75.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva proposto por WILKER BARBOSA DE SOUZA, já qualificado.Compulsando os autos verifico que o denunciado foi preso em flagrante após, supostamente, ter agredido e ameaçado sua companheira.Ocorreu audiência de instrução e julgamento no dia 01/04/2025, oportunidade em que a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do Denunciado – evento 140.Instada, a Representante Ministerial manifestou pela manutenção da prisão, tendo em vista a necessidade de se assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima – evento 152.É o relatório.Decido.Analisando cuidadosamente os fundamentos arguidos pela defesa técnica, vislumbro que, até o presente momento, não houve demonstração da alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram o édito prisional, estando a decisão de prisão preventiva devidamente fundamentada no que diz respeito ao preenchimento dos pressupostos e requisitos estampados nos arts. 312 e 313, incisos I, ambos do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/2006.Nesse sentido, ainda que a instrução processual tenha se encerrado, persiste a necessidade de se resguardar a integridade física, psicológica e moral da vítima, sobretudo diante da gravidade dos fatos noticiados na denúncia.Consoante a isso, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça de Goiás: Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de João Marcos Dourado dos Santos, preso preventivamente pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, §§ 9º e 13, ambos do Código Penal, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva não fundamentada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i. se a decisão de decretação da prisão preventiva carece de fundamentação idônea e dos requisitos legais exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal; ii. se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para o caso; iii. se a manutenção da prisão afronta os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 4. A existência de histórico de ameaças à vítima e o emprego de violência no contexto de relações domésticas justificam a segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas revela-se inadequada e insuficiente no caso concreto. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.(TJGO, Habeas Corpus Criminal 6143636-56.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sandra Regina Teixeira Campos, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/01/2025, publicado no DJe de 29/01/2025) – Grifei. EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Havendo representação do Ministério Público por medidas cautelares, a gradação incumbe ao Poder Judiciário, o que habilita inclusive a imposição da cautelar extrema, não havendo, portanto, falar em atuação ex officio do magistrado de primeiro grau. 2. Idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública com enfoque no risco de reiteração delitiva extraído, concretamente, do histórico de violência doméstica. 3. Tem-se como inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco de reiteração indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na espécie. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5288742-66.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) - Grifei.Diante do exposto, por ora, acolhendo o parecer da representante do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do requerente, com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/2006.Sem prejuízo, INTIME-SE a defesa do acusado para apresentar alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

09/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Ausência de bens apreendidos

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ASSINADA

MINUTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - AG. ASSINATURA

Decorrido prazo intimação (custas finais averbadas)

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILKER BARBOSA DE SOUZA (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/06/2025 14:48:36))

Intima sentenciado sobre pagamento de custas finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WILKER BARBOSA DE SOUZA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Cálculo de Custas

REMESSA À CONTADORIA

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