Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5346917-31.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Redistribuído

01/10/2025, 09:16

Certidão Expedida

01/10/2025, 09:16

Cálculo de Custas

01/08/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:45

Processo Arquivado

17/07/2025, 16:45

Transitado em Julgado

17/07/2025, 16:41

Inversão de Pólos

17/07/2025, 16:40

Intimação Lida

29/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5346917-31.2023.8.09.0051Polo ativo: AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHOPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Afonso de Oliveira Carvalho em desfavor do Estado de Goiás. Proferida sentença, com resolução de mérito, julgando procedente no sentido de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (evento 30). Posteriormente reformada, julgando improcedente e invertendo o ônus sucumbencial arbitrado no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)(evento 49). Transitada em julgado (evento 55). No evento 72, o executado efetuou o depósito voluntário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente aos honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente pugnou pela transferência do valor depositado (evento 75). É o relatório. Decido. Primeiramente proceda à inversão dos polos, fazendo constar como exequente o Estado de Goiás. Efetuado o pagamento segundo valor do débito (evento 72). Do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no evento 72, mais acréscimos, para a conta indicada no evento 75, devendo constar que eventuais taxas devem ser decotadas do saldo a transferir. Pagas ou registradas as custas, arquivem-se P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)fpv

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

19/05/2025, 13:13

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:13

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:13

Intimação Lida

19/05/2025, 03:24

Juntada -> Petição

13/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Processo Redistribuído

01/10/2025, 09:16

Certidão Expedida

01/10/2025, 09:16

Cálculo de Custas

01/08/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:45

Processo Arquivado

17/07/2025, 16:45

Transitado em Julgado

17/07/2025, 16:41

Inversão de Pólos

17/07/2025, 16:40

Intimação Lida

29/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5346917-31.2023.8.09.0051Polo ativo: AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHOPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Afonso de Oliveira Carvalho em desfavor do Estado de Goiás. Proferida sentença, com resolução de mérito, julgando procedente no sentido de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (evento 30). Posteriormente reformada, julgando improcedente e invertendo o ônus sucumbencial arbitrado no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)(evento 49). Transitada em julgado (evento 55). No evento 72, o executado efetuou o depósito voluntário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente aos honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente pugnou pela transferência do valor depositado (evento 75). É o relatório. Decido. Primeiramente proceda à inversão dos polos, fazendo constar como exequente o Estado de Goiás. Efetuado o pagamento segundo valor do débito (evento 72). Do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no evento 72, mais acréscimos, para a conta indicada no evento 75, devendo constar que eventuais taxas devem ser decotadas do saldo a transferir. Pagas ou registradas as custas, arquivem-se P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)fpv

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

19/05/2025, 13:13

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:13

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:13

Intimação Lida

19/05/2025, 03:24

Juntada -> Petição

13/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:23

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:23

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:19

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:19

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:19

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:25

Juntada -> Petição

01/04/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:51

Intimação Expedida

31/03/2025, 13:51

Juntada de Documento

31/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5346917-31.2023.8.09.0051 REQUERENTE: AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO (491.443.756-20) REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS (01.409.580/0001-38) DESPACHO Expeça-se o alvará de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a esses autos para a conta informada pelo exequente na movimenta&cce

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:59

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 14:13

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:16

Intimação Lida

05/03/2025, 03:15

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:51

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:14

Intimação Expedida

20/02/2025, 15:14

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5346917-31.2023.8.09.0051REQUERENTE: AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO (491.443.756-20)REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS (01.409.580/0001-38)DESPACHO Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado e via Diário Oficial (art. 513, §2º, I, CPC), para que efetue o pagamento acima discriminado no prazo de 15 (quinze) d

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 00:20

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 11:59

Intimação Lida

27/01/2025, 03:13

Autos Conclusos

17/01/2025, 15:36

Certidão Expedida

17/01/2025, 15:36

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:35

Intimação Expedida

17/01/2025, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 10:32

Autos Conclusos

03/12/2024, 14:35

Evolução da Classe Processual

03/12/2024, 14:35

Intimação Lida

29/11/2024, 03:05

Juntada -> Petição

26/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

19/11/2024, 18:06

Intimação Efetivada

19/11/2024, 18:06

Intimação Expedida

19/11/2024, 18:06

Transitado em Julgado

06/11/2024, 20:02

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2024, 20:02

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2024, 20:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

06/11/2024, 19:06

Intimação Lida

16/09/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/09/2024, 15:46

Intimação Expedida

06/09/2024, 17:12

Intimação Efetivada

06/09/2024, 17:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/09/2024, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/09/2024, 16:57

Intimação Lida

26/08/2024, 03:07

Intimação Expedida

14/08/2024, 17:54

Intimação Efetivada

14/08/2024, 17:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2024, 17:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/08/2024, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 18:10

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/07/2024, 18:10

Autos Conclusos

21/05/2024, 12:51

Recurso Autuado

21/05/2024, 12:27

Recurso Distribuído

21/05/2024, 08:32

Recurso Distribuído

21/05/2024, 08:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/05/2024, 17:18

Intimação Lida

23/04/2024, 03:00

Certidão Expedida

18/04/2024, 16:59

Intimação Efetivada

18/04/2024, 16:59

Juntada -> Petição -> Apelação

16/04/2024, 11:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/04/2024, 10:22

Intimação Efetivada

13/04/2024, 10:22

Intimação Expedida

13/04/2024, 10:22

Autos Conclusos

12/03/2024, 17:42

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

08/03/2024, 17:10

Intimação Lida

08/03/2024, 17:10

Troca de Responsável

06/03/2024, 15:55

Ato Ordinatório

06/03/2024, 15:05

Intimação Expedida

06/03/2024, 15:05

Juntada -> Petição

04/03/2024, 15:03

Juntada -> Petição

01/03/2024, 11:27

Ato Ordinatório

29/02/2024, 12:04

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:04

Intimação Expedida

29/02/2024, 12:04

Juntada -> Petição -> Réplica

26/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

31/01/2024, 10:11

Intimação Efetivada

31/01/2024, 10:11

Intimação Lida

09/10/2023, 03:13

Intimação Efetivada

28/09/2023, 16:17

Intimação Expedida

28/09/2023, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2023, 18:32

Autos Conclusos

28/08/2023, 14:26

Intimação Lida

04/07/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Contestação

02/07/2023, 20:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/06/2023, 16:39

Intimação Expedida

23/06/2023, 13:51

Mandado Expedido

23/06/2023, 13:50

Intimação Efetivada

23/06/2023, 13:45

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

22/06/2023, 15:14

Autos Conclusos

05/06/2023, 12:20

Processo Distribuído

01/06/2023, 17:43

Peticão Enviada

01/06/2023, 17:43

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 15:14

Decisão

•31/08/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:05

Sentença

•13/04/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 16:59

Despacho

•19/07/2024, 18:10

Relatório

•14/08/2024, 17:24

Ementa

•02/09/2024, 14:56

Relatório e Voto

•02/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 18:06

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Despacho

•28/01/2025, 11:59

Despacho

•17/03/2025, 14:13

Todos os documentos(16)

Decisão

•22/06/2023, 15:14

Decisão

•31/08/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:05

Sentença

•13/04/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 16:59

Despacho

•19/07/2024, 18:10

Relatório

•14/08/2024, 17:24

Ementa

•02/09/2024, 14:56

Relatório e Voto

•02/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 18:06

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Despacho

•28/01/2025, 11:59

Despacho

•17/03/2025, 14:13

Sentença

•19/05/2025, 13:13