Execução de Título Extrajudicial 5692587-48.2023.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 18:08

Processo Arquivado

05/06/2025, 18:08

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

05/06/2025, 18:07

Decisão-Baixar restrição Renajud

26/05/2025, 17:04

Restrição de Veículo Pendente de Baixa | Renajud

14/05/2025, 19:28

P/ DECISÃO

14/05/2025, 19:28

Transitado em Julgado

09/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5692587-48.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Daniel Sousa Pina Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Execução proposta por Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda em face de Daniel Sousa Pina.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que foram realizadas tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora por meio das ferramentas Sisbajud e Renajud (evento 14), Infojud (evento 57), todas infrutíferas.Até o presente momento, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente.A parte exequente ao evento 60, se manifestou requerendo a penhora dos bens móveis da residência da parte executada.Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas diversas pesquisas de bens (eventos 14 e 57) as quais restaram infrutíferas. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo etc) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do requerido.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6º da Lei n.º 9.099/95. Assim como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro o pedido.Destarte, o longo tempo de tramitação do feito, sem a realização de diligências exitosas e a absoluta ausência de informações acerca da existência de bens da parte devedora demonstram que a presente execução não tem perspectiva de ultimação produtiva.A execução deve ter a potencialidade de produzir resultado útil, estando sua manutenção condicionada à perspectiva de satisfação do credor, o que não se verifica no caso em tela, posto que, encontrou-se óbice em localizar bens da parte devedora a fim de que fosse satisfeito o crédito da parte exequente.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dispensada a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G5

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

14/04/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

14/04/2025, 13:26

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 18:49

Penhora de Bens

09/04/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada

01/04/2025, 00:00

Intimar a parte em 5 dias

31/03/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2025, 16:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/03/2025, 10:24

PEDIDO CACE

17/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/02/2025, 16:01

Decisão-deferimento infojud-intimar parte

13/02/2025, 16:01

P/ DECISÃO

07/02/2025, 18:43

Pedido Infojud

05/02/2025, 09:52

Decisão -> Indeferimento

15/01/2025, 06:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

15/01/2025, 06:16

P/ DECISÃO

14/01/2025, 14:40

Pedido Renajud

18/12/2024, 13:33

Decisão-Indefere nova busca sisbajud-intimar exequente indicar bens

10/12/2024, 19:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

10/12/2024, 19:45

P/ DECISÃO

05/12/2024, 16:12

Pedido Penhora

04/12/2024, 08:56

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2024, 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/11/2024, 10:04

P/ DECISÃO

06/11/2024, 18:07

Citação Eletrônica

05/11/2024, 15:08

Prazo de 5 dias parte autora manifestar-se

23/10/2024, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/10/2024, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2024, 10:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/10/2024, 10:25

P/ DECISÃO

16/10/2024, 14:13

novo endereço

15/10/2024, 13:39

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 5 DIAS

08/10/2024, 12:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

08/10/2024, 12:28

substabelecimento

23/09/2024, 11:39

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 30 dias

27/08/2024, 15:33

Despacho-Intimar parte exequente dar prosseguimento ao feito

15/08/2024, 21:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/08/2024, 21:41

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

12/08/2024, 13:30

P/ DECISÃO

12/08/2024, 13:30

Ofício OAB/GO - Comunicação de Irregularidade

26/07/2024, 17:50

Decisão - Refluir do despacho retro; prosseguimento do feito; expedir ofício

20/07/2024, 08:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/07/2024, 08:58

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

19/07/2024, 16:18

P/ DECISÃO

19/07/2024, 16:18

Despacho-Intimar patrona da requerente juntar inscrição suplementar

09/07/2024, 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/07/2024, 12:17

substabelecimento

27/06/2024, 15:41

P/ DECISÃO

28/05/2024, 17:40

Informação processual

28/05/2024, 17:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/05/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO - REMESSA AO CACE

11/03/2024, 16:30

Para Daniel Sousa Pina (Mandado nº 1784090 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/10/2023 15:14:05))

06/03/2024, 06:47

CITAÇÃO EFETIVADA - DANIEL SOUSA PINA - 05/03

05/03/2024, 13:30

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1784090 / Para: Daniel Sousa Pina)

01/02/2024, 16:17

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/10/2023 15:14:05))

02/12/2023, 04:07

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

10/11/2023, 17:32

Para (Polo Passivo) Daniel Sousa Pina - Código de Rastreamento Correios: YQ042222842BR idPendenciaCorreios1711035idPendenciaCorreios

20/10/2023, 22:27

DECISÃO-INICIAL EXTRAJUDICIAL

18/10/2023, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/10/2023, 15:14

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

17/10/2023, 17:50

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

17/10/2023, 17:15

Autos Conclusos

17/10/2023, 17:15

Peticão Enviada

17/10/2023, 17:15

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

Decisão-Baixar restrição Renajud

Restrição de Veículo Pendente de Baixa | Renajud

P/ DECISÃO

Transitado em Julgado

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Penhora de Bens

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada

Intimar a parte em 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)