Execução Fiscal 5640340-86.2014.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2014

Valor da Causa

R$ 515.872,41

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 12:40

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2026, 19:01

Autos Conclusos

31/03/2026, 17:49

Decorrido Prazo

31/03/2026, 17:48

Decorrido Prazo

17/03/2026, 13:23

Intimação Lida

05/03/2026, 16:33

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 14:48

Intimação Expedida

05/03/2026, 14:48

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:48

Juntada -> Petição

03/03/2026, 15:21

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

19/02/2026, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 11:19

Intimação Expedida

19/02/2026, 11:19

Todas as movimentações(218)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 12:40

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2026, 19:01

Autos Conclusos

31/03/2026, 17:49

Decorrido Prazo

31/03/2026, 17:48

Decorrido Prazo

17/03/2026, 13:23

Intimação Lida

05/03/2026, 16:33

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 14:48

Intimação Expedida

05/03/2026, 14:48

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:48

Juntada -> Petição

03/03/2026, 15:21

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

19/02/2026, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 11:19

Intimação Expedida

19/02/2026, 11:19

Autos Conclusos

13/02/2026, 12:55

Juntada de Documento

13/02/2026, 12:05

Intimação Lida

24/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

13/11/2025, 21:01

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2025, 18:25

Intimação Expedida

13/11/2025, 18:25

Autos Conclusos

05/11/2025, 17:22

Juntada -> Petição

05/11/2025, 09:59

Intimação Lida

03/11/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:40

Autos Conclusos

22/10/2025, 13:37

Juntada -> Petição

22/10/2025, 12:35

Intimação Lida

25/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

15/09/2025, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2025, 17:34

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:34

Autos Conclusos

15/09/2025, 14:45

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:34

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:22

Juntada -> Petição

18/08/2025, 17:12

Intimação Lida

18/08/2025, 17:10

Intimação Efetivada

18/08/2025, 08:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 08:28

Intimação Expedida

18/08/2025, 08:28

Autos Conclusos

12/08/2025, 15:43

Juntada -> Petição

11/08/2025, 16:18

Intimação Lida

01/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

22/07/2025, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2025, 13:45

Intimação Expedida

22/07/2025, 13:45

Autos Conclusos

17/07/2025, 12:28

Juntada -> Petição

10/07/2025, 12:01

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:13

Intimação Lida

08/07/2025, 09:35

Intimação Efetivada

07/07/2025, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:44

Autos Conclusos

07/07/2025, 15:43

Juntada de Documento

07/07/2025, 07:18

Intimação Lida

23/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

13/06/2025, 16:32

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

13/06/2025, 14:38

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:38

Certidão Expedida

11/06/2025, 15:38

Autos Conclusos

11/06/2025, 15:38

Intimação Lida

02/06/2025, 03:04

Juntada de Documento

30/05/2025, 10:00

Juntada de Documento

23/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5640340-86.2014.8.09.0177 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS Polo Passivo: Banco Itaú Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Tendo em vista que o pedido de suspensão de liminar formulado pelo ente municipal exequente foi indeferido (mov. n° 145), OUÇA-SE o banco executado em 5 (cinco) dias, a fim de verter manifestação e requerer o que lhe aprouver. No mais, conforme já deliberado na decisão de movimentação n° 141, CERTIFIQUE-SE, a escrivania, a existência de valor depositado judicialmente pelo banco devedor. Após, conclusos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

21/05/2025, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 16:29

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:29

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:28

Autos Conclusos

13/05/2025, 13:57

Juntada de Documento

12/05/2025, 06:33

Intimação Lida

05/05/2025, 03:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 09:28

Intimação Expedida

25/04/2025, 09:28

Intimação Lida

24/04/2025, 03:02

Juntada -> Petição

23/04/2025, 11:09

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:59

Juntada -> Petição

16/04/2025, 17:15

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5640340-86.2014.8.09.0177Natureza: Execução FiscalPolo Ativo: MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE GOIÁSPolo Passivo: Banco Itaú Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Ciente do resultado do agravo de instrumento n. 5982969-50.2024.8.09.0177, que conheceu do recurso do banco devedor e deu-lhe provimento para afastar a aplicação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça (mov. n° 130). Dessa forma, INTIME-SE o banco devedor para manifestar-se no feito no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de requerer o que lhe aprouver, conforme ficou decidido em segundo grau. Oportunamente, CONCEDO o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o Município providenciar nos termos ordenados no despacho retro, no sentido de informar se houve o efetivo recebimento do valor de R$ 408.833,53 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), devendo apresentar o comprovante de transferência, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que já foi intimado anteriormente para manifestar e quedou-se, sem prejuízo de imediato bloqueio judicial do valor eventualmente transferido, uma vez que foi concedido efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento de n. 5188281-06.2025.8.09.0177 para sustar o levantamento da quantia penhorada, até o julgamento do mérito recursal (mov. n° 126). Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 16:25

Intimação Efetivada

14/04/2025, 16:25

Intimação Expedida

14/04/2025, 16:25

Intimação Lida

14/04/2025, 03:07

Autos Conclusos

11/04/2025, 16:20

Juntada de Documento

10/04/2025, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 13:33

Intimação Expedida

02/04/2025, 13:33

Autos Conclusos

25/03/2025, 17:06

Juntada de Documento

21/03/2025, 18:55

Juntada de Documento

28/02/2025, 17:09

Alvará Expedido

28/02/2025, 15:36

Juntada -> Petição

14/02/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail cartcrime.cocalzi

14/02/2025, 00:00

Intimação Lida

13/02/2025, 16:42

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:13

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:13

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

10/02/2025, 19:13

Autos Conclusos

10/02/2025, 16:03

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:16

Juntada -> Petição

04/02/2025, 09:33

Juntada de Documento

30/01/2025, 13:10

Certidão Expedida

25/11/2024, 18:36

Certidão Expedida

21/11/2024, 18:30

Certidão Expedida

13/11/2024, 17:06

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 17:10

Autos Conclusos

31/10/2024, 16:29

Juntada de Documento

29/10/2024, 17:29

Juntada -> Petição

24/10/2024, 11:47

Intimação Lida

24/10/2024, 11:46

Prazo Decorrido

18/10/2024, 14:38

Intimação Expedida

18/10/2024, 14:38

Intimação Lida

04/10/2024, 09:57

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2024, 19:16

Intimação Expedida

03/10/2024, 19:16

Intimação Efetivada

03/10/2024, 19:16

Autos Conclusos

30/08/2024, 17:12

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:40

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:13

Juntada -> Petição

21/08/2024, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 08:14

Autos Conclusos

12/08/2024, 13:09

Cálculo de Custas

28/06/2024, 20:02

Certidão Expedida

16/04/2024, 16:02

Intimação Lida

04/03/2024, 14:27

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2024, 10:30

Intimação Expedida

04/03/2024, 10:30

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:30

Autos Conclusos

21/02/2024, 14:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/12/2023, 14:45

Intimação Lida

11/12/2023, 03:09

Intimação Expedida

29/11/2023, 16:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/10/2023, 14:05

Intimação Lida

22/09/2023, 16:36

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

22/09/2023, 15:23

Intimação Expedida

22/09/2023, 15:23

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:23

Autos Conclusos

20/09/2023, 14:25

Intimação Lida

06/09/2023, 21:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/09/2023, 21:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/09/2023, 17:46

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

28/08/2023, 12:43

Intimação Expedida

28/08/2023, 12:43

Intimação Efetivada

28/08/2023, 12:43

Certidão Expedida

14/06/2023, 16:32

Autos Conclusos

14/06/2023, 16:32

Intimação Lida

20/04/2023, 03:01

Certidão Expedida

10/04/2023, 11:46

Intimação Expedida

10/04/2023, 11:46

Intimação Efetivada

10/04/2023, 11:46

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

30/08/2022, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 20:41

Juntada -> Petição

07/12/2021, 16:08

Autos Conclusos

05/11/2021, 14:14

Juntada -> Petição

20/10/2021, 15:33

Troca de Responsável

19/10/2021, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2021, 09:44

Intimação Efetivada

14/10/2021, 09:44

Autos Conclusos

14/09/2021, 14:47

Juntada -> Petição

31/08/2021, 08:56

Intimação Lida

05/10/2020, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2020, 16:31

Intimação Expedida

25/09/2020, 16:31

Certidão Expedida

10/09/2020, 23:04

Autos Conclusos

10/09/2020, 23:04

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2020, 16:31

Juntada de Documento

04/05/2020, 12:52

Autos Conclusos

23/03/2020, 17:06

Juntada -> Petição

11/03/2020, 15:09

Juntada de Documento

24/01/2020, 13:48

Juntada -> Petição

24/01/2020, 13:14

Intimação Lida

21/01/2020, 03:11

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2019, 14:09

Intimação Expedida

17/12/2019, 14:09

Intimação Efetivada

17/12/2019, 14:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/09/2019, 12:12

Autos Conclusos

27/09/2019, 09:42

Juntada -> Petição

26/09/2019, 17:05

Intimação Lida

25/09/2019, 08:39

Intimação Expedida

20/09/2019, 17:27

Intimação Efetivada

20/09/2019, 17:27

Alvará Expedido

20/09/2019, 17:27

Juntada de Documento

20/09/2019, 14:32

Intimação Lida

20/09/2019, 13:38

Certidão Expedida

20/09/2019, 12:04

Intimação Expedida

20/09/2019, 12:04

Intimação Lida

20/09/2019, 12:00

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2019, 09:09

Intimação Efetivada

20/09/2019, 09:09

Intimação Expedida

20/09/2019, 09:09

Autos Conclusos

18/09/2019, 10:34

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/09/2019, 10:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/09/2019, 11:37

Término da Suspensão do Processo

14/11/2018, 03:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

06/08/2018, 17:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2018, 17:27

Juntada -> Petição

11/07/2018, 11:08

Autos Conclusos

27/04/2018, 14:42

Juntada -> Petição

03/04/2018, 15:20

Juntada de Documento

03/04/2018, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2017, 14:25

Término da Suspensão do Processo

26/10/2017, 03:00

Autos Conclusos

11/10/2017, 17:00

Juntada -> Petição

11/10/2017, 16:37

Certidão Expedida

26/09/2017, 12:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2017, 12:05

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2017, 09:45

Autos Conclusos

22/02/2017, 11:02

Certidão Expedida

22/02/2017, 11:00

Citação Efetivada

29/01/2016, 09:31

Juntada -> Petição

12/08/2015, 14:25

Citação Expedida

19/05/2015, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2015, 18:28

Processo Distribuído

25/11/2014, 11:53

Autos Conclusos

25/11/2014, 11:53

Peticão Enviada

25/11/2014, 11:53

Documentos

Despacho

•11/02/2015, 18:28

Decisão

•06/04/2017, 09:45

Decisão

•26/09/2017, 12:05

Decisão

•14/11/2017, 14:25

Decisão

•06/08/2018, 17:27

Decisão

•20/09/2019, 09:09

Decisão

•17/12/2019, 14:09

Despacho

•24/01/2020, 13:20

Relatório e Voto

•29/04/2020, 14:07

Despacho

•15/05/2020, 16:31

Despacho

•25/09/2020, 16:31

Despacho

•14/10/2021, 09:44

Despacho

•18/03/2022, 20:41

Decisão

•28/08/2023, 12:43

Decisão

•22/09/2023, 15:23

Todos os documentos(44)

Despacho

•11/02/2015, 18:28

Decisão

•06/04/2017, 09:45

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•26/09/2017, 12:05

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•17/12/2019, 14:09

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•29/04/2020, 14:07

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•28/08/2023, 12:43

Decisão

•22/09/2023, 15:23

Decisão

•04/03/2024, 10:30

Decisão

•19/08/2024, 08:14

Decisão

•03/10/2024, 19:16

Decisão

•29/10/2024, 17:05

Decisão

•07/11/2024, 17:10

Decisão

•10/02/2025, 19:13

Decisão

•21/03/2025, 11:20

Despacho

•02/04/2025, 13:33

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:39

Despacho

•14/04/2025, 16:25

Decisão

•25/04/2025, 09:28

Decisão

•09/05/2025, 19:35

Relatório e Voto

•19/05/2025, 12:55

Despacho

•21/05/2025, 16:28

Decisão

•21/05/2025, 17:53

Decisão Monocrática

•27/05/2025, 13:19

Decisão

•13/06/2025, 14:38

Decisão

•04/07/2025, 19:09

Relatório e Voto

•07/07/2025, 13:36

Despacho

•07/07/2025, 16:44

Decisão

•22/07/2025, 13:45

Decisão

•18/08/2025, 08:28

Decisão

•15/09/2025, 17:34

Despacho

•23/10/2025, 13:40

Despacho

•13/11/2025, 18:25

Decisão

•14/11/2025, 09:52

Despacho

•19/02/2026, 11:19

Despacho

•05/03/2026, 14:48

Decisão

•31/03/2026, 19:01