Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5110963-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.275,34

Órgão julgador

Turma de Uniformização

Processos relacionados

TR · TJGO · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUDMILLA RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS

OAB/GO 30547·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos

18/09/2025, 12:23

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/09/2025, 12:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/09/2025, 12:54

Certidão Expedida

12/09/2025, 12:52

Intimação Lida

21/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:21

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/08/2025, 10:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/08/2025, 10:55

Intimação Lida

28/07/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 11:39

Intimação Efetivada

18/07/2025, 09:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2025, 09:23

Todas as movimentações(73)

Recebidos os Autos

18/09/2025, 12:23

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/09/2025, 12:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/09/2025, 12:54

Certidão Expedida

12/09/2025, 12:52

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 11:56

Sentença

•20/02/2025, 18:55

Intimação Lida

21/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:21

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/08/2025, 10:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/08/2025, 10:55

Intimação Lida

28/07/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 11:39

Intimação Efetivada

18/07/2025, 09:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2025, 09:23

Intimação Expedida

18/07/2025, 09:23

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:08

Autos Conclusos

15/07/2025, 12:08

Retificação de Classe Processual

09/07/2025, 09:32

Recurso Excluído

09/07/2025, 09:31

Intimação Lida

23/06/2025, 03:18

Certidão Expedida

10/06/2025, 08:57

Intimação Expedida

10/06/2025, 08:56

Recurso Inserido

10/06/2025, 08:55

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

09/06/2025, 18:57

Intimação Lida

06/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

27/05/2025, 14:40

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

27/05/2025, 13:58

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:58

Autos Conclusos

28/04/2025, 10:33

Processo Redistribuído

28/04/2025, 10:03

Certidão Expedida

28/04/2025, 10:02

Intimação Lida

31/03/2025, 03:06

Certidão Expedida

20/03/2025, 07:58

Intimação Expedida

20/03/2025, 07:58

Recurso Inserido

20/03/2025, 07:55

Juntada -> Petição -> Incidente de uniformização de jurisprudência

19/03/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5110963-34.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 dos Juizados das Fazendas Públicas Municipal e Estadual Juiz Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Estado de Goiás Recorrida: Ludmilla Rodrigues Gonçalves Relator:

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 11:24

Intimação Efetivada

13/03/2025, 11:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/03/2025, 11:24

Autos Conclusos

11/03/2025, 14:44

Recurso Autuado

11/03/2025, 14:44

Recurso Distribuído

11/03/2025, 14:34

Remessa em grau de recurso

11/03/2025, 14:34

Recurso Distribuído

11/03/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2025, 18:23

Intimação Lida

05/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguardar Contrarraz�es","MovimentacaoComplemento":"Recebe Recurso Inominado -> Contrarraz�es","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pende

26/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2025, 17:34

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:34

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:06

Autos Conclusos

24/02/2025, 16:06

Citação Efetivada

24/02/2025, 03:11

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o qua

21/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/02/2025, 18:55

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:55

Intimação Expedida

20/02/2025, 18:55

Certidão Expedida

19/02/2025, 13:12

Autos Conclusos

19/02/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Contestação

18/02/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta

17/02/2025, 00:00

Citação Expedida

14/02/2025, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 11:56

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

13/02/2025, 16:16

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:16

Juntada de Documento

13/02/2025, 11:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 10:50

Processo Distribuído

13/02/2025, 10:50

Peticão Enviada

13/02/2025, 10:50

Decisão

•25/02/2025, 17:34

Decisão Monocrática

•13/03/2025, 11:24

Decisão

•27/05/2025, 13:58

Despacho

•18/07/2025, 09:23

Relatório e Voto

•05/08/2025, 15:36