Execução de Título Extrajudicial 5151540-43.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.361,85

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/03/2026, 16:36

Transitado em Julgado

26/03/2026, 16:35

Transitado em Julgado

23/03/2026, 12:43

Intimação Efetivada

13/03/2026, 09:21

Intimação Expedida

13/03/2026, 09:05

Certidão Expedida

05/03/2026, 14:38

Intimação Efetivada

04/03/2026, 21:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

04/03/2026, 21:02

Intimação Expedida

04/03/2026, 21:02

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:50

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:49

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 13:06

Autos Conclusos

29/01/2026, 13:09

Todas as movimentações(75)

Processo Arquivado

26/03/2026, 16:36

Transitado em Julgado

26/03/2026, 16:35

Transitado em Julgado

23/03/2026, 12:43

Intimação Efetivada

13/03/2026, 09:21

Intimação Expedida

13/03/2026, 09:05

Certidão Expedida

05/03/2026, 14:38

Intimação Efetivada

04/03/2026, 21:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

04/03/2026, 21:02

Intimação Expedida

04/03/2026, 21:02

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:50

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:49

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 13:06

Autos Conclusos

29/01/2026, 13:09

Juntada -> Petição

29/01/2026, 08:47

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:02

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:58

Juntada de Documento

19/01/2026, 10:53

Certidão Expedida

03/12/2025, 13:47

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:46

Juntada de Documento

24/11/2025, 16:10

Certidão Expedida

24/11/2025, 09:56

Decisão -> deferimento

07/11/2025, 20:47

Autos Conclusos

31/10/2025, 10:08

Juntada -> Petição

14/10/2025, 02:59

Intimação Efetivada

09/10/2025, 14:30

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:21

Juntada de Documento

09/10/2025, 14:18

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:20

Intimação Efetivada

18/08/2025, 17:14

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:58

Decisão -> deferimento

15/08/2025, 17:03

Autos Conclusos

08/08/2025, 12:56

Juntada -> Petição

07/08/2025, 23:29

Intimação Efetivada

07/08/2025, 14:21

Intimação Expedida

07/08/2025, 14:02

Mandado Não Cumprido

07/08/2025, 10:01

Mandado Expedido

21/05/2025, 13:08

Mandado Não Cumprido

21/05/2025, 10:24

Mandado Expedido

29/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás- Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5151540-43.2024.8.09.0066Requerente: Patricia Do Couto Ferreira MeRequerido: Bruna Pereira De Lima DECISÃOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Patricia Do Couto Ferreira Me em desfavor de Bruna Pereira De Lima, partes qualificadas.No evento n. 31, pugna a parte exequente pela penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, bem como Enunciado 14 do FONAJE, entendo que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis.Nesse sentido, conforme dispositivo supramencionado, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno, ou caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade deles.Portanto, ressalvadas as observações acima expostas, DEFIRO o pedido do evento n. 31, pelo que determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens a ser cumprido na residência da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil.Em caso de tais bens não serem encontrados, ao Oficial de Justiça para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC.Desde já, esclareço que, encontrando-se bens penhoráveis, ficará a parte exequente como fiel depositária, dada a ausência de local apropriado para o seu depósito judicial neste Juízo.Sendo infrutífera a medida constritiva determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.Desde já, fica ciente a parte exequente que apenas haverá nova consulta, via sistemas conveniados, caso demonstrada alteração na situação financeira da parte devedora.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 09:11

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2025, 19:17

Autos Conclusos

13/03/2025, 12:21

Juntada -> Petição

14/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 16:13

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:13

Juntada de Documento

28/01/2025, 09:26

Certidão Expedida

09/01/2025, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

03/01/2025, 17:46

Autos Conclusos

06/12/2024, 12:08

Juntada -> Petição

05/12/2024, 18:28

Certidão Expedida

05/12/2024, 07:39

Intimação Efetivada

05/12/2024, 07:39

Mandado Não Cumprido

04/12/2024, 17:33

Mandado Expedido

11/09/2024, 17:21

Decisão -> deferimento

25/08/2024, 18:26

Intimação Efetivada

25/08/2024, 18:26

Autos Conclusos

10/06/2024, 13:22

Juntada -> Petição

07/06/2024, 19:13

Intimação Efetivada

07/06/2024, 18:12

Certidão Expedida

07/06/2024, 18:12

Juntada de Documento

06/06/2024, 20:41

Certidão Expedida

10/04/2024, 08:13

Citação Efetivada

03/04/2024, 16:14

Juntada -> Petição

27/03/2024, 14:18

Citação Não Efetivada

22/03/2024, 00:51

Citação Expedida

12/03/2024, 22:24

Intimação Efetivada

07/03/2024, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2024, 15:15

Processo Distribuído

05/03/2024, 18:49

Autos Conclusos

05/03/2024, 18:49

Peticão Enviada

05/03/2024, 18:49

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 15:15

Decisão

•25/08/2024, 18:26

Decisão

•03/01/2025, 17:46

Decisão

•27/03/2025, 19:17

Decisão

•15/08/2025, 17:03

Decisão

•07/11/2025, 20:47

Decisão

•05/02/2026, 13:06

Sentença

•04/03/2026, 21:02