Cumprimento de sentença 5610820-63.2019.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.702,72

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:20

Decisão -> deferimento

28/04/2026, 18:06

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:06

Término da Suspensão do Processo

07/04/2026, 17:12

Autos Conclusos

07/04/2026, 17:11

Juntada -> Petição

01/04/2026, 15:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 04:23

Alvará Expedido

24/03/2026, 04:22

Decorrido Prazo

23/03/2026, 09:07

Decorrido Prazo

23/03/2026, 09:07

Intimação Efetivada

10/03/2026, 11:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

10/03/2026, 11:18

Intimação Expedida

10/03/2026, 11:18

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:24

Todas as movimentações(268)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:20

Decisão -> deferimento

28/04/2026, 18:06

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:06

Término da Suspensão do Processo

07/04/2026, 17:12

Autos Conclusos

07/04/2026, 17:11

Juntada -> Petição

01/04/2026, 15:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 04:23

Alvará Expedido

24/03/2026, 04:22

Decorrido Prazo

23/03/2026, 09:07

Decorrido Prazo

23/03/2026, 09:07

Intimação Efetivada

10/03/2026, 11:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

10/03/2026, 11:18

Intimação Expedida

10/03/2026, 11:18

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:24

Autos Conclusos

25/02/2026, 16:16

Juntada -> Petição

24/02/2026, 13:41

Intimação Efetivada

18/02/2026, 21:01

Decisão -> Indeferimento

18/02/2026, 19:38

Intimação Expedida

18/02/2026, 19:38

Autos Conclusos

12/02/2026, 17:35

Decorrido Prazo

12/02/2026, 17:34

Decorrido Prazo

11/02/2026, 06:54

Intimação Efetivada

02/02/2026, 16:53

Intimação Expedida

02/02/2026, 16:25

Certidão Expedida

02/02/2026, 16:23

Intimação Efetivada

30/01/2026, 18:22

Intimação Expedida

30/01/2026, 18:05

Alvará Expedido

30/01/2026, 18:03

Decorrido Prazo

27/01/2026, 15:49

Intimação Efetivada

16/12/2025, 17:07

Intimação Expedida

16/12/2025, 14:47

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:13

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

15/12/2025, 15:57

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:57

Autos Conclusos

09/12/2025, 07:19

Juntada -> Petição

02/12/2025, 18:07

Intimação Efetivada

26/11/2025, 14:04

Juntada de Documento

26/11/2025, 13:47

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:47

Juntada -> Petição

23/11/2025, 18:18

Intimação Efetivada

19/11/2025, 14:45

Certidão Expedida

19/11/2025, 14:15

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:15

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:50

Decisão -> Indeferimento

31/10/2025, 11:11

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:11

Autos Conclusos

30/10/2025, 18:06

Juntada -> Petição

27/10/2025, 15:47

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Certidão Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Efetivada

06/10/2025, 11:37

Juntada de Documento

06/10/2025, 09:35

Intimação Expedida

06/10/2025, 09:35

Juntada -> Petição

02/10/2025, 17:09

Intimação Efetivada

28/09/2025, 11:20

Juntada de Documento

28/09/2025, 11:11

Intimação Expedida

28/09/2025, 11:11

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:58

Intimação Efetivada

20/08/2025, 14:40

Certidão Expedida

20/08/2025, 14:31

Intimação Expedida

20/08/2025, 14:31

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:12

Certidão Expedida

31/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:04

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:02

Juntada -> Petição

13/06/2025, 11:16

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:11

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:03

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:37

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:37

Ofício Efetivado

12/06/2025, 16:36

Ofício Efetivado

12/06/2025, 16:14

Juntada de Documento

04/06/2025, 17:13

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2025, 10:28

Juntada de Documento

30/05/2025, 17:29

Juntada de Documento

30/05/2025, 16:30

Juntada de Documento

27/05/2025, 16:37

Ofício Efetivado

14/05/2025, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

27/04/2025, 16:30

Certidão Expedida

27/04/2025, 11:48

Intimação Efetivada

27/04/2025, 11:48

Juntada -> Petição

26/04/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

22/04/2025, 17:20

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5610820-63.2019.8.09.0094Autor(s): Zeneide Alves Cordeiro Qaddur 86189891187Réu(s): Lucidalva Ferreira De Moraes DECISÃO Comparece a executada, no evento nº 167, apresentando exceção de pré-executividade. Sustenta que deve ser declarada nula a intimação da penhora no rosto dos autos nº 5037349-03.2021.8.09.0094 e, subsidiariamente, alega que as verbas a serem recebidas naqueles autos são referentes a adicionais noturnos, portanto, verbas impenhoráveis.Na sequência, a exequente pugna pela manutenção de 30% da penhora sobre os valores auferidos naqueles autos.Pois bem.Antes de tudo, registro a inadequação da via eleita para impugnar o cumprimento de sentença, uma vez que a exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matérias de ordem pública relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Em se tratando de execução de título judicial transitado em julgado, não há que se falar na ausência de quaisquer dos requisitos acima, porquanto inerentes à própria forma do documento exequendo.Superado isso, em atenção ao princípio da fungibilidade, tenho ancorado meu entendimento na possibilidade de recebimento do petitório como simples peça impugnatória, sendo este o caso em tela.De plano, deixo de acolher o pleito de nulidade da intimação de evento nº 126, pois esta sequer foi tida como efetivada, sendo improdutivo debater sobre sua validade. Ademais, possível observar que, em que pese o pedido de novo prazo para manifestação sobre a referida penhora, o causídico já apresentou sua impugnação no mesmo ato, ao que passo a apreciar.Ao que tudo indica, os valores a serem recebidos pela devedora, no processo nº 5037349-03.2021.8.09.0094, são, de fato, atinentes ao pagamento de adicionais noturnos habituais devidos à parte. No mesmo sentido, não se pode negar que tais verbas integram o salário do empregado, em sentido amplo. Entretanto, a executada não acosta quaisquer documentos que atestem a imprescindibilidade do crédito para seu sustento ou o de sua família.Por sua vez, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários. Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor: "(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV, do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003, que permite a penhora de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Firme em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de evento nº 167, para RECONHECER a impenhorabilidade do crédito de Lucidalva Ferreira De Moraes no processo nº 5037349-03.2021.8.09.0094, no entanto, DETERMINAR que a penhora recaia sobre 30% (por reputar 40% excessivo) do respectivo crédito, salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, oportunidade em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.De corolário, OFICIE-SE ao Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca, comunicando a redução da penhora no rosto dos autos 5037349-03.2021.8.09.0094, no que concerne à dívida perseguida neste feito. Encaminhe-se, junto ao expediente, cópia da planilha de débitos atualizada.No mais, PROMOVA o cartório a pesquisa via Prevjud, solicitada na movimentação nº 163. Existindo vínculo empregatício em vigência, desde já autorizo a penhora de 30% sobre o rendimento líquido mensal da devedora, nos mesmos termos já esclarecidos neste ato. Após: I. INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.II. Feito isto, OFICIE-SE ao órgão empregador, para promover o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal de Lucidalva Ferreira De Moraes (CPF 012.764.381-84), até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo(a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.III. Sem prejuízo das medidas acima, e com o fito de viabilizar célere recebimento da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para informar outros bens passíveis de expropriação ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

20/04/2025, 21:28

Intimação Efetivada

20/04/2025, 21:28

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:17

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 18:03

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

27/03/2025, 16:50

Juntada -> Petição

27/03/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

21/03/2025, 14:19

Intimação Efetivada

21/03/2025, 14:19

Juntada -> Petição

17/02/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 16:11

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:11

Processo Desarquivado

13/02/2025, 16:08

Processo Arquivado

31/01/2024, 16:36

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:30

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:29

Intimação Efetivada

08/11/2023, 14:07

Intimação Expedida

30/10/2023, 16:13

Intimação Efetivada

26/10/2023, 19:16

Juntada de Documento

26/10/2023, 19:16

Juntada de Documento

26/10/2023, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 18:01

Intimação Efetivada

21/09/2023, 18:01

Autos Conclusos

14/09/2023, 14:36

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:36

Juntada -> Petição

13/09/2023, 10:34

Processo Arquivado

03/03/2023, 14:33

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2023, 16:48

Intimação Efetivada

09/02/2023, 16:48

Autos Conclusos

25/01/2023, 09:12

Juntada -> Petição

24/01/2023, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2022, 13:35

Intimação Efetivada

05/12/2022, 13:35

Autos Conclusos

09/11/2022, 18:05

Juntada -> Petição

09/11/2022, 10:34

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2022, 13:45

Intimação Efetivada

07/11/2022, 13:45

Processo Redistribuído

28/10/2022, 14:57

Certidão Expedida

28/10/2022, 14:57

Autos Conclusos

13/10/2022, 16:05

Juntada de Documento

22/09/2022, 17:45

Juntada de Documento

22/09/2022, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

20/09/2022, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2022, 15:43

Intimação Efetivada

19/09/2022, 15:43

Autos Conclusos

13/09/2022, 15:00

Intimação Não Efetivada

13/09/2022, 14:16

Juntada -> Petição

13/09/2022, 08:20

Intimação Expedida

29/08/2022, 14:24

Juntada de Documento

29/08/2022, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2022, 19:00

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2022, 16:57

Autos Conclusos

27/07/2022, 13:59

Juntada -> Petição

21/07/2022, 10:48

Intimação Efetivada

20/06/2022, 17:32

Término da Suspensão do Processo

17/06/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 17:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2022, 17:16

Autos Conclusos

17/05/2022, 14:12

Juntada -> Petição

17/05/2022, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2022, 16:36

Intimação Efetivada

12/05/2022, 16:36

Autos Conclusos

10/05/2022, 15:31

Juntada -> Petição

10/05/2022, 10:31

Intimação Efetivada

26/04/2022, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 16:11

Autos Conclusos

15/03/2022, 13:51

Juntada -> Petição

14/03/2022, 09:44

Alvará Expedido

07/03/2022, 12:00

Penhora Não Realizada

03/03/2022, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 17:55

Autos Conclusos

24/02/2022, 14:07

Juntada -> Petição

22/02/2022, 09:59

Intimação Via Telefone Efetivada

09/02/2022, 14:34

Penhora Não Realizada

10/01/2022, 04:32

Juntada -> Petição

05/01/2022, 10:41

Intimação Não Efetivada

14/12/2021, 14:28

Juntada de Documento

07/12/2021, 13:10

Juntada -> Petição

07/12/2021, 09:14

Intimação Expedida

23/11/2021, 23:41

Penhora Realizada

23/11/2021, 23:41

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2021, 16:37

Autos Conclusos

19/10/2021, 15:06

Juntada -> Petição

15/10/2021, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2021, 15:27

Intimação Efetivada

08/10/2021, 15:27

Autos Conclusos

08/10/2021, 06:59

Intimação Efetivada

15/09/2021, 10:07

Mandado Não Cumprido

15/09/2021, 10:07

Certidão Expedida

31/08/2021, 10:31

Intimação Efetivada

31/08/2021, 10:31

Juntada de Documento

23/08/2021, 12:07

Mandado Expedido

19/08/2021, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2021, 15:11

Intimação Efetivada

17/08/2021, 15:11

Autos Conclusos

16/08/2021, 13:22

Juntada -> Petição

09/08/2021, 11:17

Certidão Expedida

02/08/2021, 20:40

Intimação Efetivada

02/08/2021, 20:40

Certidão Expedida

28/07/2021, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2021, 12:33

Autos Conclusos

07/07/2021, 14:55

Juntada -> Petição

06/07/2021, 14:29

Intimação Efetivada

29/06/2021, 13:56

Mandado Não Cumprido

29/06/2021, 13:55

Certidão Expedida

26/02/2021, 13:58

Intimação Efetivada

26/02/2021, 13:58

Mandado Expedido

08/02/2021, 17:14

Juntada -> Petição

08/02/2021, 09:19

Intimação Efetivada

01/02/2021, 15:38

Juntada de Documento

01/02/2021, 15:36

Juntada de Documento

15/12/2020, 07:49

Certidão Expedida

11/12/2020, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2020, 23:27

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2020, 23:26

Intimação Efetivada

07/12/2020, 23:26

Autos Conclusos

03/12/2020, 10:07

Juntada -> Petição

27/11/2020, 09:14

de Conciliação

03/11/2020, 13:17

Audiência de Conciliação

03/11/2020, 10:43

Intimação Efetivada

03/11/2020, 10:43

de Conciliação

03/11/2020, 10:42

Certidão Expedida

15/09/2020, 09:28

Intimação Expedida

14/09/2020, 15:54

Audiência de Conciliação

14/09/2020, 15:52

Intimação Efetivada

14/09/2020, 15:51

Penhora Realizada

14/09/2020, 15:51

Juntada de Documento

03/09/2020, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2020, 15:14

Juntada -> Petição

02/09/2020, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2020, 17:54

Intimação Efetivada

31/08/2020, 17:54

Autos Conclusos

27/08/2020, 08:24

Juntada -> Petição

25/08/2020, 16:35

Certidão Expedida

21/08/2020, 17:22

Juntada -> Petição

21/08/2020, 13:13

Penhora Não Realizada

20/08/2020, 14:14

Juntada de Documento

14/08/2020, 10:08

Penhora Realizada

07/08/2020, 13:55

Juntada -> Petição

10/07/2020, 10:57

Intimação Lida

19/06/2020, 08:52

Intimação Expedida

27/05/2020, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2020, 16:51

Autos Conclusos

13/04/2020, 12:21

Evolução da Classe Processual

13/04/2020, 12:21

Processo Desarquivado

13/04/2020, 12:20

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

08/04/2020, 15:49

Processo Arquivado

10/03/2020, 14:34

Intimação Lida

09/03/2020, 15:43

Juntada de Documento

26/02/2020, 17:43

Intimação Expedida

19/02/2020, 14:07

Intimação Efetivada

19/02/2020, 14:06

Alvará Expedido

13/02/2020, 18:11

Juntada de Documento

13/02/2020, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

12/02/2020, 16:18

Juntada de Documento

11/02/2020, 17:49

Autos Conclusos

11/02/2020, 17:46

Juntada -> Petição

11/02/2020, 17:42

Intimação Efetivada

11/02/2020, 14:45

Penhora Não Realizada

11/02/2020, 13:39

Intimação Efetivada

06/02/2020, 15:13

Certidão Expedida

06/02/2020, 15:12

Juntada -> Petição

06/02/2020, 09:16

Penhora Realizada

05/02/2020, 16:08

Penhora Realizada

31/01/2020, 16:20

Mandado Cumprido

13/01/2020, 14:47

Mandado Expedido

04/11/2019, 08:53

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2019, 11:24

Processo Distribuído

18/10/2019, 15:56

Assistência Judiciária Gratuita

18/10/2019, 15:56

Autos Conclusos

18/10/2019, 15:56

Peticão Enviada

18/10/2019, 15:56

Documentos

Despacho

•21/10/2019, 11:24

Sentença

•12/02/2020, 16:18

Despacho

•13/04/2020, 16:51

Despacho

•31/08/2020, 17:54

Despacho

•07/12/2020, 23:26

Despacho

•13/07/2021, 12:33

Despacho

•17/08/2021, 15:11

Despacho

•08/10/2021, 15:27

Despacho

•04/11/2021, 16:37

Despacho

•02/03/2022, 17:55

Despacho

•17/03/2022, 16:11

Despacho

•12/05/2022, 16:36

Despacho

•18/05/2022, 17:16

Despacho

•02/08/2022, 16:57

Despacho

•19/09/2022, 15:43

Todos os documentos(25)

Despacho

•21/10/2019, 11:24

Sentença

22/04/2025, 00:00

•12/02/2020, 16:18

Despacho

•13/04/2020, 16:51

Despacho

•31/08/2020, 17:54

Despacho

•07/12/2020, 23:26

Despacho

•13/07/2021, 12:33

Despacho

•17/08/2021, 15:11

Despacho

•08/10/2021, 15:27

Despacho

•04/11/2021, 16:37

Despacho

•02/03/2022, 17:55

Despacho

•17/03/2022, 16:11

Despacho

•12/05/2022, 16:36

Despacho

•18/05/2022, 17:16

Despacho

•02/08/2022, 16:57

Despacho

•19/09/2022, 15:43

Decisão

•07/11/2022, 13:45

Despacho

•05/12/2022, 13:35

Decisão

•09/02/2023, 16:48

Despacho

•21/09/2023, 18:01

Decisão

•20/04/2025, 21:28

Decisão

•31/10/2025, 11:11

Despacho

•15/12/2025, 15:57

Decisão

•18/02/2026, 19:38

Despacho

•10/03/2026, 11:18

Decisão

•28/04/2026, 18:06